9 DE OUTUBRO DE 1997 33

de salientar que o Sr. Deputado Calvão da Silva fez uma intervenção, a meu ver, francamente interessante e que tem uma parte de autocrítica - discreta autocrítica - que culmina num conjunto de sugestões. Sr. Deputado, digno, sinceramente: vamos estudar cuidadosamente essas soluções e terá para elas não digo apenas o nosso interesse, pois seria uma questão banal de cortesia, mas a nossa mais cuidadosa avaliação rumo a uma solução que gostaríamos, confesso, que fosse consensual, porque foi assim que trabalhámos na PARINAC, aqui ao lado, na Sala D. Maria, sob os auspícios do Sr. Presidente da Assembleia, com a Dr.ª Luísa Druk, e agora com o novo responsável do Alto Comissariado da ONU para esta área, que nos tem dado um apoio precioso e com o qual temos trabalhado excelentemente. Assim, podemos, todos, levar a cabo esse trabalho, que é um trabalho comum e de importância nacional.
É este espírito que saudamos e é só a ele que somos e seremos fiéis até ao último minuto.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero sublinhar o espírito construtivo das intervenções dos diferentes Deputados que participaram neste debate.
Tenho, como, aliás, o Sr. Deputado Nuno Abecasis, a vantagem, ou a desvantagem, em certas circunstâncias, de não ser jurista, mas saúdo manifestamente a sua postura em relação à necessidade de haver um consenso sobre esta matéria, por duas razões.
Do ponto de vista político, não tenho hoje quaisquer dúvidas sobre a necessidade de encontrarmos para o asilo uma lei consensual tanto quanto possível, por duas ordens de razões: pela tradução humanista e pela protecção especial que no nosso ordenamento constitucional esta matéria reveste, mas, sobretudo, porque o problema em Portugal - e foi isto que, no meu entender, o anterior governo não percebeu devidamente - não é de asilo ou de recurso ao asilo como instrumento de imigração económica, como é na Alemanha, em França, hoje na Itália, ou na Holanda. Em Portugal, o grande problema é a imigração ilegal e não podemos forjar instrumentos legítimos e legitimados, do ponto de vista político, para combater a imigração ilegal sem resolvermos, de uma vez por todas, a questão do asilo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Porque o instrumento do asilo responde a uma esfera de direitos e de liberdades que não pode, de forma alguma, nas decisões administrativa e judicial, ser duvidada ou posta em causa por uma confusão de princípios de natureza jurídica e procedimental.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, a consensualização nesta matéria foi um objectivo definido pelo Ministério da Administração Interna desde o primeiro dia, como são testemunhas as inúmeras participações que fizemos neste domínio e pelo envolvimento, segundo um espírito que o Sr. Deputado Calvão da Silva identifica com o do Sr. Primeiro-Ministro, e muito me louvo de ver reconhecido, porque foi manifestamente esse o objectivo definido, do ponto de vista da táctica legislativa, para este processo de asilo, sob pena de estabelecermos a mesma contusão que foi estabelecida pelo governo anterior.
O asilo e a imigração, Sr. Deputado, estão na decorrência do processo de integração europeia e associados, incontornavelmente, à liberdade de circulação na esfera do mercado interno - razão por que assistimos, com o Tratado de Amesterdão, à sua integração no primeiro pilar, em parte significativa do seu acervo - e à construção de um espaço de liberdade e de segurança. Por isso o Artigo K1 do Tratado de Maastricht coloca justamente no mesmo plano, como questões de interesse comum, o enunciado dos assuntos que devem ser valorizados pelos Estados nacionais, do ponto de vista de segurança interna, quer o asilo, quer a imigração, quer a cooperação policial, quer a cooperação judiciária, quer a cooperação em matéria penal.
Esta associação é perversa na sua génese e, eventualmente, aceito a bondade de uma crítica que possa ser fundamentada no que toca a esta associação, mas ela está aí. E a única forma, do ponto de vista político, de desenvolvermos instrumentos adequados, do ponto de vista jurídico, que dissociem de alguma maneira estas duas realidades é justamente a de assumir responsabilidades na condução de uma política firme em relação à imigração ilegal, sem nenhuma margem de perturbação e de confusão com uma política de apoio aos refugiados e aos candidatos a asilo.
Por tudo isto, louvo a consensualização proposta também por V. Ex.ª, mas lamento que o PSD tenha chegado tarde a esta perspectiva, que, em 1993, tenha feito da questão do asilo uma arma de arremesso político inaceitável contra o Presidente da República e os partidos de oposição e que não tenha havido, nesta matéria, o esforço de consensualização que, hoje, afinal, todos reconhecem ter sido essencial.
Reconheço e dou de barato que o momento histórico em que VV. Ex.^as tiveram de actuar foi particularmente perturbador, pelo facto de, nessa fase, haver justamente uma pressão exagerada de fluxos migratórios e um recurso sistemático ao instituto de asilo por eventuais candidatos que não o justificaram. Mas VV. Ex.as cometeram o erro - perdoem-me a observação - de ficarem excessivamente condicionados pela realidade e pelos factos.
Tenho a convicção, não sendo jurista, que, na nossa arquitectura constitucional, o direito de asilo merece, quando desenvolvido no plano da legislação ordinária, uma adequação e uma conformidade compatível com a valorização que esse direito tem na sistemática constitucional. E VV. Ex.^as, excessivamente, deixaram-se condicionar pela pressão dos factos e dos acontecimentos sem terem em conta a importância estruturante deste instituto, não apenas no nosso ordenamento jurídico mas também na resposta política aos problemas que lhe estão associados.
Esse foi um erro político, do meu ponto de vista, que, felizmente, vejo que procuram corrigir neste momento, razão por que louvo a vossa iniciativa de apresentarem um texto alternativo e de procurarem encontrar, em sede de especialidade, ponderando algumas das observações que, do ponto de vista da técnica jurídica, o Sr. Deputado Calvão da Silva aqui aduziu, um consenso político em torno de uma lei.