30 DE OUTUBRO DE 1977 315

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Isto, Sr. Primeiro-Ministro, ao contrário do que afirmou há pouco, permite manter a capitalização do sistema mas também permite responder à necessidade de melhorar a vida dos mais necessitados.
A nossa proposta tem um profundo sentido social e é claramente realista e exequível.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados: O Partido Socialista é pródigo em abrir os mercados e em propor aumentos de impostos - vejam-se, por exemplo, os impostos especiais de consumo -, com vista ao que chama a harmonização fiscal com a Comunidade. Só que já não faz o mesmo quando se trata dos salários ou das pensões de reforma. Aí, já não há pressa para aproximações ao nível médio da Europa comunitária.
A situação é tanto mais criticável quanto o Governo não deu um passo para modificar o sistema fiscal, tornando-o mais justo e aliviando a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, nem nada fez de estrutural para combater a evasão e a fraude fiscais.

O Sr. João Amaral (PCP): - Um escândalo!

O Orador: - Também aqui se impõem algumas reflexões que ilustram a «justiça» fiscal do socialismo «guterrista».
No último ano dos Governos do PSD e de Cavaco Silva os benefícios fiscais elevavam-se já aos 132 milhões de contos. Para 1998, anunciam-se 225 milhões de contos de benefícios fiscais - mais 70% -, no essencial orientados para benefícios ao capital e às actividades bolsistas e especulativas.
Não satisfeito, o Governo do Partido Socialista anuncia ainda uma redução generalizada, em dois pontos percentuais, do imposto sobre os lucros das empresas, o IRC, enquanto não se propõe fazer nada de concreto para aliviar os impostos sobre os rendimentos do trabalho. Nem sequer acaba, como seria minimamente de esperar, com o imposto de selo sobre os recibos de salários.
Num país onde 213 das empresas não pagam IRC, repito, Srs. Deputados, num país onde 213 das empresas não pagam IRC e onde os únicos que pagam impostos são os trabalhadores por conta de outrem, o Governo do PS nada faz de fundamental para alterar este quadro.
Vamos dar alguns exemplos da brutal evasão fiscal em Portugal.
Cerca de 60% das sociedades não apresentam lucro tributável, ano após ano.
Mais de 30 000 sociedades - sempre as mesmas sociedades -, isto é, 37% do total dos contribuintes em IRC, apresentam consecutivamente estranhos e aparentes prejuízos, num valor anual superior a 500 milhões de contos, embora mantenham uma vida económica e financeira saudável.
Entretanto, só no exercício de 1995, entre variações patrimoniais negativas, mais-valias não tributadas e reporte de prejuízos fiscais declarados pelas empresas, contam-se mais de 700 milhões de contos subtraídos à base tributável, ao fisco.
Isto são estudos dos próprios serviços da administração fiscal!
Mas na banca o quadro de evasão fiscal não é menos impressionante. Reparem: um estudo feito para o último exercício de que se conhecem dados - 1995 - mostra que, nesse ano, e após sucessivas correcções fiscais permitidas pelo sistema, de um lucro líquido de 172 milhões de contos, os 22 mais importantes bancos do País só pagaram impostos de 37 milhões de contos, isto é, menos 78%. Mas, mesmo em relação a esta base de tributação, ainda baixou dos 36% previstos no Código do IRC para 19%. Em resumo, Srs. Deputados e Sr. Primeiro-Ministro, os 22 maiores bancos do País, em vez de pagarem 62 milhões de contos de impostos devidos, só pagaram, no final deste percurso, 7 milhões de contos.

Vozes do PCP: - Uma vergonha!

O Orador: - É um escândalo, Srs. Deputados! É um escândalo em relação ao qual o Governo do Partido Socialista, o seu Governo, Sr. Primeiro-Ministro, nada fez, enquanto, entretanto, os trabalhadores deste país são obrigados a pagar os seus impostos integralmente e até ao último tostão.
Depois disto tudo, é profundamente significativo que das muitas autorizações legislativas que obteve em 1997 uma das poucas que o Governo do Partido Socialista vai utilizar é precisamente a que se propõe ainda baixar mais os impostos sobre os lucros das empresas, de forma generalizada. Como é evidente, com o Partido Socialista, a injustiça fiscal e social não só se mantém como se agrava.
Perante isto, Srs. Deputados, as declarações do Sr. Ministro das Finanças, em Évora, na semana social católica, de crítica ao sistema fiscal e ao modelo económico dominante...

O Sr. José Calçada (PCP): - Autocrítica!

O Orador: - ... que, segundo ele próprio, favorecem os rendimentos do capital, prejudicam os rendimentos do trabalho e permitem a evasão fiscal, soam, obviamente, a puro farisaísmo e a pura hipocrisia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem, ao menos, a política do Partido Socialista gerado mais emprego? É este Orçamento para 1998 um orçamento de combate ao desemprego, como o Sr. Ministro João Cravinho veio anunciar de novo, aliás, à semelhança do que já tinha anunciado em 1997? Também aqui a resposta é, infelizmente, negativa!...
Como o próprio relatório do Orçamento reconhece, o aparente «crescimento» do emprego deve-se, no fundamental, ao «aumento» dos portugueses que trabalham na agricultura. Sabem, Srs. Deputados, quantos empregos, de acordo com as estatísticas, foram criados na agricultura, em Portugal, entre os terceiros trimestres de 1996 e de 1997? 70 000 novos empregos. Espantoso! Quando os campos estão a ficar abandonados, quando o Governo afirma permanentemente a diminuição da população activa agrícola, como um indicador do desenvolvimento e dessa nova - «modernidade» do País, de repente, a população empregue na agricultura aumenta 13%, enquanto na indús-