Debates Parlamentares - Diário 010, p. 369 (1997-10-30)

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31 DE OUTUBRO DE 1997 369

subsistir qualquer dúvida sobre a validade dos resultados a alcançar no âmbito desse mesmo referendo.
Portanto, o que nos separa da bancada do PSD, em matéria de referendos, como em muitas outras, é apenas uma questão de seriedade política e de respeito pela opinião dos por1ugueses!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em relação à questão da colecta mínima e de uma eventual desautorização, quero apenas informar o Sr. Deputado, e alguns membros da bancada do PSD que já ontem aludiram a isso, de que nós podemos mudar de arma, mas não renunciamos ao combate.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O combate é contra a fuga e a evasão fiscais. É esse o combate essencial e, no âmbito desse combate, há várias armas a que se pode recorrer.
Termino com as palavras do Sr. Ministro das Finanças, esta manhã: bem-vindos, Srs. Deputados, a este combate; tragam também o contributo de algumas armas para este combate, porque a questão essencial, de facto, é a de que é preciso vencer a iniquidade fiscal que prevalece ainda no nosso país e que teve uma acentuação dramática durante o período em que VV. Ex.^as assumiram responsabilidades governativas em Portugal!

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - É verdade!

O Orador: - Este combate tem de ser travado, mas também temos consciência de que deve ser travado alicerçado no mais amplo consenso social e político possível.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Esse combate deveria começar pela Câmara de Cascais!

O Orador: - E, se bem interpretei as palavras aqui proferidas ontem pelo Sr. Primeiro-Ministro - e não tenho dúvidas disso -, foi justamente em nome do alargamento dessa base de consenso social e político que o Governo decidiu evoluir no sentido de admitir a utilização de outras armas para travar este combate. No entanto, não nos afastamos do objectivo fundamental: combater a fraude e a evasão fiscal é, de facto, hoje, um desafio essencial em Portugal. Promover a reforma fiscal é hoje um desafio essencial. Combater a iniquidade fiscal é hoje um desafio da democracia portuguesa, porque é uma questão essencial, relacionada com o contrato de natureza cívica que cada um de nós estabelece com o Estado e a sociedade em que estamos inseridos.
Por isso, Sr. Deputado Artur Torres Pereira, com a maior clareza e frontalidade lhe respondi. Gostaria apenas que V. Ex.ª e a bancada de que faz parte tivessem, em relação a estas matérias, a mesma clareza, a mesma frontalidade, a mesma segurança e a mesma determinação que têm caracterizado a acção do Governo e da bancada parlamentar do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, reclamou V. Ex.ª de mim clareza. Vou ser muito claro.
Referiu o combate à evasão e à iniquidade fiscais. Lembro-lhe as afirmações do líder do meu partido, no encerramento das jornadas parlamentares:...

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Seja bem-vindo a esse combate!

O Orador: - ... se um candidato a uma câmara municipal pelo PSD demonstrasse que havia fugido às suas obrigações fiscais, fosse por que razão fosse, durante dois anos consecutivos, retirar-lhe-ia a confiança política e não seria candidato pelo partido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Passemos à questão da colecta mínima. O Sr. Deputado Francisco de Assis, há um mês, defendia, para a comunicação social, a colecta mínima como arma essencial no combate à evasão e à fraude fiscal ....

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Não foi o que eu disse!

O Orador: - ... aliás, magnificamente acompanhado por alguns colegas da sua bancada. Um mês depois, o Sr. Primeiro-Ministro, na intervenção que ontem fez,...

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Não deturpe o que eu disse!

O Orador: - ... ao apresentar a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1998, desautorizou, pública e inequivocamente,...

Vozes do PS: - É falso!

O Orador: - ... V. Ex.ª e os seus companheiros, que defendiam essa arma para esse combate.

Aplausos do PSD.

Terceira questão: a da regionalização e do referendo. Recordar-se-á V. Ex.ª bem, seguramente, apesar de na altura ainda não ser o líder da sua bancada, que o PSD, para acelerar o processo da regionalização e do referendo, propôs, para que não houvesse problemas em relação à revisão constitucional, que se fizesse uma dupla revisão constitucional,...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E os senhores não quiseram!

O Orador: - ... isto é, que em primeiro lugar se fizesse uma revisão constitucional extraordinária e depois, deixando de lado o referendo, se fizesse a revisão constitucional ordinária. A isto, os senhores disseram não!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - São os senhores os primeiros responsáveis pelo atraso que sofreu o processo da regionalização,...

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Não, não!

31 DE OUTUBRO DE 1997 369subsistir qualquer dúvida sobre a validade dos resultados a alcançar no âmbito desse mesmo referendo.
Portanto, o que nos separa da bancada do PSD, em matéria de referendos, como em muitas outras, é apenas uma questão de seriedade política e de respeito pela opinião dos por1ugueses!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em relação à questão da colecta mínima e de uma eventual desautorização, quero apenas informar o Sr. Deputado, e alguns membros da bancada do PSD que já ontem aludiram a isso, de que nós podemos mudar de arma, mas não renunciamos ao combate.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O combate é contra a fuga e a evasão fiscais. É esse o combate essencial e, no âmbito desse combate, há várias armas a que se pode recorrer.
Termino com as palavras do Sr. Ministro das Finanças, esta manhã: bem-vindos, Srs. Deputados, a este combate; tragam também o contributo de algumas armas para este combate, porque a questão essencial, de facto, é a de que é preciso vencer a iniquidade fiscal que prevalece ainda no nosso país e que teve uma acentuação dramática durante o período em que VV. Ex.^as assumiram responsabilidades governativas em Portugal!O Sr. João Carlos da Silva (PS): - É verdade!O Orador: - Este combate tem de ser travado, mas também temos consciência de que deve ser travado alicerçado no mais amplo consenso social e político possível.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Esse combate deveria começar pela Câmara de Cascais!O Orador: - E, se bem interpretei as palavras aqui proferidas ontem pelo Sr. Primeiro-Ministro - e não tenho dúvidas disso -, foi justamente em nome do alargamento dessa base de consenso social e político que o Governo decidiu evoluir no sentido de admitir a utilização de outras armas para travar este combate. No entanto, não nos afastamos do objectivo fundamental: combater a fraude e a evasão fiscal é, de facto, hoje, um desafio essencial em Portugal. Promover a reforma fiscal é hoje um desafio essencial. Combater a iniquidade fiscal é hoje um desafio da democracia portuguesa, porque é uma questão essencial, relacionada com o contrato de natureza cívica que cada um de nós estabelece com o Estado e a sociedade em que estamos inseridos.
Por isso, Sr. Deputado Artur Torres Pereira, com a maior clareza e frontalidade lhe respondi. Gostaria apenas que V. Ex.ª e a bancada de que faz parte tivessem, em relação a estas matérias, a mesma clareza, a mesma frontalidade, a mesma segurança e a mesma determinação que têm caracterizado a acção do Governo e da bancada parlamentar do Partido Socialista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, reclamou V. Ex.ª de mim clareza. Vou ser muito claro.
Referiu o combate à evasão e à iniquidade fiscais. Lembro-lhe as afirmações do líder do meu partido, no encerramento das jornadas parlamentares:...O Sr. Francisco de Assis (PS): - Seja bem-vindo a esse combate!O Orador: - ... se um candidato a uma câmara municipal pelo PSD demonstrasse que havia fugido às suas obrigações fiscais, fosse por que razão fosse, durante dois anos consecutivos, retirar-lhe-ia a confiança política e não seria candidato pelo partido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Passemos à questão da colecta mínima. O Sr. Deputado Francisco de Assis, há um mês, defendia, para a comunicação social, a colecta mínima como arma essencial no combate à evasão e à fraude fiscal ....O Sr. Francisco de Assis (PS): - Não foi o que eu disse!O Orador: - ... aliás, magnificamente acompanhado por alguns colegas da sua bancada. Um mês depois, o Sr. Primeiro-Ministro, na intervenção que ontem fez,...O Sr. Francisco de Assis (PS): - Não deturpe o que eu disse!O Orador: - ... ao apresentar a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1998, desautorizou, pública e inequivocamente,...Vozes do PS: - É falso!O Orador: - ... V. Ex.ª e os seus companheiros, que defendiam essa arma para esse combate.Aplausos do PSD.Terceira questão: a da regionalização e do referendo. Recordar-se-á V. Ex.ª bem, seguramente, apesar de na altura ainda não ser o líder da sua bancada, que o PSD, para acelerar o processo da regionalização e do referendo, propôs, para que não houvesse problemas em relação à revisão constitucional, que se fizesse uma dupla revisão constitucional,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E os senhores não quiseram!O Orador: - ... isto é, que em primeiro lugar se fizesse uma revisão constitucional extraordinária e depois, deixando de lado o referendo, se fizesse a revisão constitucional ordinária. A isto, os senhores disseram não!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - São os senhores os primeiros responsáveis pelo atraso que sofreu o processo da regionalização,...O Sr. Francisco de Assis (PS): - Não, não!

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