370 I SÉRIE - NÚMERO 10

O Orador: - ... que os senhores tanto disseram querer e tanto consideraram ser vossa prioridade! Mais, foram os senhores quem, ao contrário do que sempre foi dito, definiu e exigiu a data de 25 de Abril de 1998 para a realização do referendo sobre a regionalização.
Recordo-me - e o Sr. Primeiro-Ministro está presente e não me deixa mentir - que foi até um ministro deste Governo que disse publicamente que, se o referendo sobre a regionalização não tivesse lugar em 25 de Abril de 1998, pediria a demissão do lugar que ocupava no Governo!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Cá estaremos, Sr. Primeiro-Ministro, para ver se um dos ministros do seu Governo. perante as notícias que ouvimos, tomará a iniciativa correspondente às promessas que fez.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Termino, crendo não poder ter sido mais claro nas respostas, Sr. Deputado Francisco de Assis, tal e qual como há pouco comecei, dizendo que, para além da intervenção e dos comentários que o senhor fez, gostaria de tê-lo ouvido dizer aos portugueses que não haverá mais subterfúgios, não haverá mais alibis para, de uma vez por todas e com celeridade, dar a palavra aos portugueses, em referendo, de modo a que eles possam, inequivocamente, pronunciar-se sobre a regionalização.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Foi com especial ênfase que o Governo realçou o ritmo de crescimento apreciável, só do seu ponto de vista, do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central. Sendo certo que 37% dos fundos de financiamento do PIDDAC são fundos comunitários e dado que a previsão de execução financeira do Quadro Comunitário de Apoio para 1998 é superior a um milhar de milhão de contos, seria de esperar que, de idêntica forma, fosse realçado o cumprimento, ou não do II Quadro Comunitário de Apoio.
No entanto, tal não aconteceu.
A dois anos do fim deste II Quadro Comunitário de Apoio, quando já se negoceia o próximo, são justas e legítimas as preocupações que os mais variados quadrantes da opinião pública têm manifestado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, mas há um ruído na Sala. devido a reuniões de grupos de dois ou três Deputados. Srs. Deputados, de duas, uma: ou ouvem o orador ou, se não querem ouvi-lo, podem sair da Sala, é um direito que vos assiste.
Sr. Deputado Joaquim Matias, faça favor de continuar.

O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente.
É certo que, em sede de comissão, o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território apresentou uma previsão optimista aos Deputados presentes. No entanto, pouco tempo antes, o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional afirmava ao Diário Económico a sua preocupação pela baixa taxa de execução e queixava-se da falta das alterações necessárias à legislação. baseando-se justamente nos mesmos indicadores que justificavam o optimismo do Sr. Ministro.
Por outro lado. há pouco mais de duas semanas, o Sr. Primeiro-Ministro, na conferência de imprensa conjunta com Jacques Santer, sublinhava as dúvidas portuguesas relativas ao quadro financeiro da União Europeia para o período de 2000 a 2006.
Também as Grandes Opções do Plano não dão informações suficientes sobre a utilização dos fundos comunitários: nem sobre a avaliação feita ao Quadro Comunitário de Apoio pelo Governo. nem sobre a sua reprogramação.
O próprio Conselho Económico e Social manifesta, no seu parecer, preocupação pelo fraco nível de utilização global de fundos comunitários e estranha a falta de informação nas Grandes Opções do Plano sobre esta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: De facto, os fundos comunitários têm utilização diversa.
Os programas operacionais regionais, cuja execução é predominantemente das autarquias locais, registam elevados índices de execução em contraste com os programas nacionais e sectoriais. Em particular, o programa do ambiente vem registando atrasos que ficaram a dever-se, essencialmente, à indefinição inicial do Governo sobre as fontes de financiamento para atacar os múltiplos e gravosos problemas, sobretudo nos domínios do abastecimento de água e recolha e tratamento de águas residuais.
O Fundo de Coesão, segundo a Sr.ª Ministra do Ambiente, tem o seu valor praticamente comprometido: 243 milhões de contos em 290 milhões; tem ainda candidaturas a aguardar aprovação cujo valor fará ultrapassar o seu montante em cerca de 90 milhões de contos: e muitas outras candidaturas aguardam que o Governo as aceite. Este Fundo necessita obviamente de um reforço. No entanto, há legítimas dúvidas sobre a viabilidade de execução no período de vigência do Quadro Comunitário de Apoio de algumas das candidaturas já aceites e/ou aprovadas, pois dos 176 milhões de contos previstos para execução em 1997 apenas 76 milhões estão realizados.
Os municípios e as suas associações têm imensas propostas de projectos e obras nas áreas das acessibilidades, abastecimento de água, tratamento de águas e de águas residuais, tratamentos de resíduos sólidos urbanos, recuperação de zonas ribeirinhas e frente atlântica, recuperação de centros históricos, dinamização da economia local e apoio ao movimento associativo, os quais podem ser enquadrados nos objectivos e até nas meta: acordadas entre o Governo português e a União Europeia, mas o Governo não aceita estas candidaturas.
A principal questão que se coloca é a de alterar o modelo de gestão dos fundos comunitários.
Membros do actual Governo, mesmo já depois das eleições de 1995, fizeram várias críticas à gestão dos fundos comunitários e até à filosofia que lhes está associada. No entanto, dizendo-se regionalistas e adeptos da descentralização, mantêm em vigor regulamentos que impedem as autarquias e as associações de municípios de serem proponentes de projectos aos programas sectoriais.