31 DE OUTUBRO DE 1997 373

nas melhores condições: daí o crescimento do ensino público e o reforço de garantias de qualidade em todo o ensino, universitário, politécnico, estatal e não estatal. Daí o reforço do Orçamento do Estado nas despesas para o ensino superior a ritmo mais intenso do que o registado no ensino não superior, o que demonstra bem a preocupação do Governo em cumprir aquilo a que se comprometeu aquando do debate da lei de financiamento do ensino superior. A regra é a de que o Orçamento do Estado deve financiar o fundamental do crescimento do sistema, mobilizando-se a parte mais importante do produto das propinas para a melhoria de qualidade do ensino
Por outro lado, a acção social escolar visa prosseguir um objectivo de igualdade de oportunidades, de acordo com o que resulta da aplicação da lei ou do que entendemos ser a sua execução equitativa. E devo dizer, com toda a clareza, perante esta Câmara, que cumpriremos escrupulosamente aquilo a que nos comprometemos e que resulta da lei. nos termos que se revelarem adequados. Os sinais já dados pelo Governo através do regulamento recentemente publicado e o alargamento gradual da acção social escolar ao subsistema do ensino particular e cooperativo são significativos e mostram a vontade política que temos para levar à prática todas as medidas e instrumentos previstos na lei do financiamento aprovada por esta Câmara.
Estamos empenhados numa luta pacífica pela autonomia, pela responsabilidade, pela exigência e pelo rigor. Por isso, reforçamos a lei da autonomia universitária e adoptámos um regime financeiro que põe termo a entraves burocráticos indesejáveis. Abrimos, assim, caminho à qualidade e a eficiência, indispensáveis no confronto com instituições prestigiadas de outros países e na mobilização de energias próprias.
Mais e melhor educação e formação em Portugal, eis do que necessitamos e o que legitimamente continuamos a exigir. O Orçamento do Estado para 1998 consagra essa preocupação e esse empenhamento. Lancemos mãos à obra para executá-lo positivamente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Informo a Câmara que se encontram inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Carlos Coelho, Luísa Mesquita. Fernando de Sousa, Isabel Castro. Castro de Almeida e Maria José Nogueira Pinto.

Tem a palavra o Sr Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD). - Sr Presidente. Sr. Ministro da Educação, quero colocar-lhe três questões, a primeira das quais tem a ver com dinheiro, a segunda com boa fé e a última com o cumprimento da lei.

Como disse, a primeira questão tem a ver com dinheiro, com verbas orçamentais. Era indisfarçável, do alio da tribuna, o seu ar de satisfação, Sr. Ministro, pelo orçamento que apresenta à Câmara. O orçamento que ultrapassa a barreira dos 1000 milhões de contos para a educação. Tive ocasião de recordar, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que essa e uma evolução que todos nós, que analisamos as questões da educação há muito tempo, vimos registando há muitos anos, e recordei ate o orçamento de há 10 anos, de 1988. quando todos apelávamos ao Governo de então para ultrapassar a barreira mítica dos 300 milhões de contos. Desde há 10 anos, com 300 milhões de contos, e em 1995. quando saímos do Governo, o orçamento já era de 820 milhões de contos. Nos 1000 milhões de contos que o Sr. Ministro vem hoje apresentar há de facto uma evolução progressiva de reforço na educação. Se tivermos em atenção os dias de actividade escolar, o Sr. Ministro da Educação vai ter qualquer coisa como aproximadamente 6 milhões de contos/dia para investir na educação dos portugueses.

O Sr. Ministro sabe que o orçamento é um instrumento e tem, portanto, uma grande responsabilidade no exercício deste orçamento e na utilização deste instrumento. Tem 6 milhões de contos/dia. Sr. Ministro, para melhorai a educação dos portugueses, Portugal, a sociedade portuguesa, os líderes da opinião, os agentes educativos estão com os olhos postos em si, para ver esta execução orçamental, ou seja. como vai utilizar as verbas que tem à sua disposição e as melhorias significativas que vai introduzir no sistema educativo E sobre este ponto de vista faz todo o sentido o apelo que o líder do meu partido fez no encerramento das nossas jornadas parlamentares: na área social, para lá de o Governo se comprazer com o aumento das verbas para o sector social neste Orçamento, há uma questão de fundo - a da eficácia. Temos de saber como é que as verbas vão sei utilizadas e como se vão traduzir em melhoria real na qualidade do ensino, na formação dos portugueses.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Esteja descansado!

O Orador: - A segunda questão, Sr. Ministro, tem a ver com a boa fé. Antes das férias de Verão, o Governo veio pedir à Assembleia da República celeridade na aprovação da lei de financiamento do ensino superior, e pediu-a de tal forma que convidámos o Governo a explicar, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, o porquê da pressa. A esta pergunta o Governo explicou que a pressa na aprovação da lei para antes das férias do Verão se devia ao facto de querer que as propinas do ensino superior entrassem em vigor neste ano lectivo. Entretanto, geraram-se várias polémicas e criou-se a suspeita de que o Governo estaria atrasado na elaboração de alguma regulamentação, tendo mesmo alguns reitores vindo a público dizer que n atraso dessa regulamentação comprometeria a entrada em vigor das propinas para este ano em lectivo.
Sr. Ministro da Educação, pela nossa parte, temos a consciência tranquila de que o Parlamento esteve de boa fé. O Governo, através do seu Secretário de Estado do Ensino Superior, veio à Assembleia pedir celeridade e explicou porquê. Estamos todos naturalmente à espera de que a boa fé de que a Assembleia deu provas tenha consequência eficaz nos actos legislativos de regulamentação do Governo e na entrada em vigor da lei.
Não foi por responsabilidade da Assembleia que houve qualquer atraso na aprovação da lei, quero crer que o Sr. Ministro não quererá que seja por responsabilidade do Governo que ela se não vá cumprir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Na área do ensino superior, convinha também que V. Ex.ª explicitasse se os reitores têm ou não razão na crítica que têm feito ao Governo, mas a verdade e que foi o Governo que pediu à Assembleia, aquando a discussão e aprovação da lei de financiamento do ensino superior, que inscrevesse um normativo de princípios, como o da responsabilização financeira do Estado ou o da complementaridade, que faziam pressupor que as propinas