31 DE OUTUBRO DE 1997 371

mesmo em áreas que, inclusive em alguns casos, são da sua competência.
Para quando a alteração regulamentar no sentido de descentralizar a gestão dos fundos, reforçar a participação das autarquias na execução e controlo dos programas regionais e sectoriais e permitir a transferência de verbas dos programas sectoriais já sem possibilidades de execução durante a vigência do Quadro Comunitário de Apoio para os programas operacionais regionais?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A título de exemplo pergunta-se: como se podem atingir índices de 90% no tratamento de águas residuais referidas nas Grandes Opções do Plano se do Plano Integrado da Península de Setúbal, apresentado ainda ao Governo anterior, apenas foram aceites pelo Governo duas candidaturas para ETAR que estão a aguardar aprovação e que cobrem apenas partes dos concelhos de Almada e Setúbal, isto é, pouco mais de l0%?
Como se pode, nas mesmas Grandes Opções do Plano, afirmar que se dá prioridade à execução de grandes sistemas de abastecimento de água, quando no que toca ao terceiro maior aglomerado urbano do país (a península de Setúbal), o protocolo assinado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a EPAL e o Governo, através da CCR, para construção e gestão da adutora regional de abastecimento, não é agora aceite pelo Governo?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: São justas e justificadas as nossas críticas à forma centralizada como o Governo, que se diz regionalista e descentralizador, continua a gerir as verbas do Quadro Comunitário de Apoio, com graves repercussões na melhoria da qualidade de vida das populações, correndo sérios riscos de não cumprir os objectivos e metas negociados em Bruxelas, prejudicando assim as futuras negociações da Agenda 2000.
No entanto, o Governo não prescinde de utilizar as mesmas verbas de forma discricionária e interferir na campanha para as eleições autárquicas com profundo desrespeito pelas mais elementares regras da democracia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Na apresentação do orçamento da educação para o ano de 1998. importa referir que o reforço das áreas sociais constitui um elemento essencial para a compreensão da política portuguesa no momento actual. Trata-se de uma opção que surge confirmada pelo terceiro ano consecutivo, demostrando que a «convergência» que temos praticado em relação aos restantes países da União Europeia não se limita a ser nominal, antes se situa numa preocupação estratégica de desenvolvimento social e cultural sustentável, baseado claramente numa complementaridade entre justiça social e conhecimento como factores de coesão nacional e de convergência real.
Com efeito, no mundo contemporâneo. o desenvolvimento e a convergência real entre economias exigem uma aposta muito determinada na qualificação das pessoas, no incentivo e apoio ao conhecimento. na livre circulação das ideias, na compreensão dos efeitos da imobilidade, na salvaguarda de uma identidade aberta e tolerante, na compreensão dos valores universais e na salvaguarda das diferenças e do pluralismo.
A democracia exige, pois, uma aposta clara na educação e na formação, de modo a combatermos a exclusão que resulta da ignorância e a garantir, a um tempo o rigor, a exigência e a igualdade de oportunidades, numa política de educação para todos, baseada em critérios e patamares de qualidade que nos coloquem gradualmente a par dos nossos parceiros europeus. Neste ponto, as responsabilidades do Estado democrático têm de ser assumidas numa lógica de descentralização, desde o investimento na valorização e formação dos professores e educadores até ao reforço da rede escolar e das escolas, passando pela melhoria das práticas pedagógicas, pelas avaliações de desempenho, pelo reforço dos apoios, pela acção social escolar e pelo planeamento do futuro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - As escolas estão, para nós, no centro da política educativa. Não basta, porém, afirmá-lo.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É absolutamente indispensável criar as condições no terreno para que tal seja uma realidade. Da educação pré-escolar ao ensino superior, esse objectivo tem de ser realizado. É uma cultura de qualidade e autonomia que tem de ser, e está a ser, posta em prática.
Nesse sentido, quando realçamos o facto de termos atingido já um peso das despesas da educação, no Produto Interno Bruto, de 5,8%, contra os 5,l% no início da presente legislatura, quando destacamos que a educação representa 20% das despesas públicas, em inclusão de passivos financeiros, dotação provisional e conta, de ordem, ou quando damos ênfase a um crescimento global de 9%, entre l997 e l998, significativamente superior ao ano anterior, mas representando uma continuidade em três anos consecutivos de incremento claro dos investimentos neste sector, estamos a pôr a tónica no desenvolvimento sustentável da educação e da formação, ou seja, antes de tudo, na valorização das pessoas e na aposta na primeira das matérias-primas com que o País pode contar: o factor humano.
Sabemos bem que não basta aumentar os orçamentos e fazer despesa para obter resultados positivos. Por isso, concebemos uma política de educação para todos que se desenvolve e aplica com gradualismo e selectividade.
Primeiro, trata-se de dar especial atenção aos fundamentos, isto é, à educação física, em especial ao 1.º cicio e à educação pré-escolar. A qualidade consegue-se quando a estrutura assenta em bases sólidas. Daí a nossa especial atenção às competências fundamentais nos domínios da leitura, da escrita e do cálculo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Daí a atenção à formação inicial e à formação contínua de professores. Daí Li aposta nas «escolas do novo século», com melhor qualidade de vida, com bibliotecas, com mediatecas equipadas com novas tecnologias de informação e comunicação e com espaços cobertos para a prática da educação física e do desporto.
Na educação pré-escolar, o Programa de Expansão e Desenvolvimento para os próximos três anos pretende dar