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478 1 SÉRIE - NÚMERO 13

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, para não perturbar os trabalhos da Câmara, e podendo haver alguma dificuldade de entendimento, podemos adiar a votação das propostas para se fazer a acerto destes diferentes aspectos. Mais tarde, far-se-á chegar à Mesa uma solução integrada e clarificada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que essa seria a melhor solução, porque quanto mais os senhores me pretendem esclarecer, mais me confundem!
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): Sr. Presidente o PS pode fazer todas as negociações e acordos que quiser com o PSD, mas não pode adiar a votação da nossa proposta! Pela nossa parte, queremos que a proposta 20-C seja votada agora.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concordam que se vote, de imediato, a proposta 20-C, apresentada pelo PCP, e se aguarde a elaboração de uma proposta conjunta quanto às outras três propostas?

Pausa.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, na sequência do que disse há pouco, propomos que a nossa proposta seja votada por números, isto é, primeiro o n.º 1 da proposta 20-C, que é igual ao n.º 1 da proposta 531-C, apresentada pelo Partido Socialista, e depois o n.º 2, cuja votação será feita por alíneas, uma vez que a alínea a) também é igual à da proposta do PS.
Em resumo, Sr. Presidente, propomos que o n.º 1 e o n.º 2 da nossa proposta sejam votados separadamente e o mesmo se diga em relação às alíneas do n.º 2.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, se o PCP tem uma proposta que se enquadra nas questões que estamos a discutir e não quer deixar que a sua proposta seja analisada na eventual redacção conjunta que possa vir a ser efectuada, se exige - e tem o direito de o fazer - que a sua proposta seja votada agora, não podemos opor-nos e tomaremos posição, porque aquilo que consta da proposta do PCP e que entendemos que deve ser considerado também consta da nossa proposta, e a nossa ficará para depois.
Se insistem, temos de votar agora, mas aconselhamos que todas estas propostas - do PS, do PSD e do PCP sejam revistas e votadas mais tarde.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a intervenção do Sr. Deputado João Carlos da Silva foi mais explícita do que a que fez há pouco o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
Pela nossa parte, não prescindimos da proposta 20-C, mas, de qualquer forma, estamos disponíveis para corresponder à sugestão do Deputado João Carlos da Silva e verificar se é possível encontrar uma redacção conjunta. Se for possível, muito bem, se não, na altura própria a nossa proposta será votada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que, de facto, a melhor solução é a de adiar a votação destas quatro propostas - duas do PSD, uma do PS e uma do PCP -, para que possam ser conciliadas e virem a resultar numa só, que votaremos mais tarde.
Posto isto, passamos à apreciação e votação do artigo 3 1.º da proposta de lei n.º 147/VII.
Vamos votar, em primeiro lugar, o n.º 1 do artigo 31.º, que não foi objecto de quaisquer propostas de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

Artigo 31.º

Imposto do selo

1 - Todas as taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto n.º 21 916, de 28 de Novembro de 1932, expressas em importâncias rixas, excepto as constantes do n.º 2 do presente artigo. são actualizadas em 2%, com arredondamento para a unidade de escudo imediatamente superior, competindo à Direcção-Geral dos Impostos, em conformidade com esta actualização, publicar no Diário da República a respectiva Tabela.

O Sr. Presidente: - Relativamente ao n.º 2 do artigo 31.º foram apresentadas várias propostas de alteração.
Vamos votar, antes de mais, a proposta 416-C, apresentada pelo CDS-PP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, quero apenas dar conhecimento à Câmara de que o CDS-PP apresenta duas propostas de aditamento à Tabela Geral do Imposto do Selo, no que se refere ao artigo 120.º, as quais, no fundo, têm a ver com a progressiva redução das taxas do imposto do selo. Trata-se de um imposto antiquado, anacrónico, que devia caminhar rapidamente para a extinção, mas, enfim, apesar de tudo, propomos uma caminhada deslizante para a extinção, lenta e que não cause dificuldades ao Governo.
Ainda a propósito do imposto do selo, propomos também o aditamento de um n.º 3 ao artigo 263.º do Regulamento do Imposto do Selo, o qual tem a ver com dificuldades que têm existido quando há substituição tributária no pagamento do imposto do selo. Por exemplo, nas operações de crédito, o imposto é pago, normalmente, pela entidade que concede o crédito, mas, se posteriormente se verifica que não há pagamento ou reembolso do crédito à entidade que se substituiu no pagamento do imposto, sucede que essa entidade financiadora, normalmente, tem maior dificuldade em recuperar o imposto do selo pago, a título de substituição, e não recebido do verdadeiro contribuinte, por incumprimento do contrato de crédito ou de mútuo. Esta é que é a questão e parece-nos que deve existir uma regra do mais elementar bom senso e de introdução de equidade nesta questão.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Queiró, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.