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480 I SÉRIE - NÚMERO 13

território nacional, sobre a respectiva importância .... 2.ª (selo de verba).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o texto constante do n.º 2 do artigo 31.º da proposta de lei n.º 147/VII, no que diz respeito ao artigo 13.º da Tabela Geral do Imposto do Selo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

2 - Os artigos 13.º e 101.º da Tabela Geral do Imposto do Selo, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 13.º

Apó11ces de seguros

(...)
4 - No caso referido no número anterior, sempre que o risco, objecto de seguro, tenha lugar no Continente ou nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, o imposto será pago pela empresa emitente da apólice, por meio de guia, no prazo previsto no artigo 60.º do Regulamento do Imposto do Selo, devendo, para o efeito, designar um seu representante em Portugal.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.º 2 do artigo 31.º da proposta de lei, na parte que se refere ao artigo 101.º da Tabela Geral do Imposto do Selo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

2 - Os artigos 13.º e 101.º da Tabela Geral do Imposto do Selo, passam a ter a seguinte redacção:
(...)

Artigo 101.º

1 - Letras:

Taxas

Formas de pagamento

Até 45750$
De 45751$ a 90 850$
De 90851$ a 183200$
De 183201$ a 276000$
De 276001 $ a 412750$
De 412751$ a 550500$
De 550 501$ a 779500$
De 779501$ a 917500$
De 917 501$ a 1239000$
De 1239001$ a 1468500$
De 14685O1 $ a 1698000$
De 1698001$ a 1926500$
De 1926501$ a 2157250$
De 2157251$ a 3033750$

183$00
365$00
729$00
1214$00
1822$00
2428$00
3642$00
4855$00
6068$00
7282$00
8495$00
9709$00
10923$00
12135$00

(Selo especial)

2 - [...]
3-(...)

O Sr. Presidente: - Vamos agora apreciar e votar a proposta 21-C, apresentada pelo PCP, que adita um n.º 3 ao artigo 31.º da proposta de lei n.º 147/VII.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero apenas esclarecer a Câmara de que esta proposta é rigorosamente equivalente a uma proposta nossa que, há pouco, por lapso, não referi e que se traduz na revogação do artigo 141.º da Tabela Geral do Imposto do Selo, ou seja, o selo sobre os recibos de salários e vencimentos. pelo que propomos a votação conjunta das propostas.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos, então, votar conjuntamente a proposta 2 1 -C, apresentada pelo PCP, que não está em desacordo com isso, e a proposta 416-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte que se refere ao aditamento de um n.º 3 ao artigo 3 1.º da proposta de lei n.º 147/VII.

Submetidas à votação foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Eram, respectivamente, as seguintes:

3 - É eliminado o artigo 141.º da Tabela Geral do Imposto do Selo, que incide sobre os recibos ou outros documentos comprovativos de quaisquer remunerações do trabalho dependente.

3 - É revogado o artigo 141.º da Tabela Geral do Imposto do Selo.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 504-C, apresentada pelo PS, que também visa aditar um n.º 3 ao artigo 31.º da proposta de lei n.º 147/VII.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

3 - É eliminado, a partir de 1 de Outubro de 1998, o artigo 141.º da Tabela Geral do Imposto do Selo, que incide sobre os recibos ou outros documentos comprovativos de quaisquer remunerações do trabalho dependente.

O Sr. Presidente: - Vamos votar uma outra proposta apresentada pelo CDS-PP, a proposta 502-C, que adita, igualmente, um n.º 3 ao artigo 31.º da proposta de lei n.º 147/VII.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, como já se disse, o PSD condiciona o seu voto à alteração de um termo que consta desta proposta do CDS-PP. Nesse sentido, quero confirmar, junto da Mesa, se essa alteração foi feita, porque isso condiciona a nossa votação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não recebi qualquer proposta formal.