Debates Parlamentares - Diário 013, p. 484 (1997-11-13)

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484 I SÉRIE - NÚMERO 13

Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

e) Integrar na Lista I anexa ao Código do IVA (taxa reduzida), em função da execução orçamental de 1998, as transmissões de produtos destinados à alimentação, em especial os de primeira necessidade, tendo em vista a melhoria das condições de competitividade da produção no comércio internacional.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta 470-C foi incorporada, como vimos há pouco, naquele "pacote" de propostas que foram adiadas, tal como a proposta 8-P, do PSD.
Passamos agora à votação da proposta n.º 411-C, do CDS-PP, de aditamento de uma nova alínea ao n.º 4 do artigo 32.º

Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, PCP e Os Verdes e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

(nova alínea) - Alterar a alínea b) do n.º 1 do Código do IVA, no sentido de permitir a dedução integral do IVA contido no preço do gasóleo destinado a viaturas pesadas de mercadorias, independentemente de se tratar de transportes públicos ou transportes particulares de mercadorias.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta n.º 412-C, também do CDS-PP, de aditamento de uma outra nova alínea ao n.º 4 do artigo 32.º

Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, PCP e Os Verdes e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

(nova alínea) - Integrar na verba 2.15 da Lista I anexa ao Código do IVA (taxa reduzida) as prestações de serviços de alimentação e bebidas, actualmente incluídas na verba 3.1 da Lista II (taxa intermédia) anexa ao Código do IVA.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta n. .º 469-C, do PS, de aditamento de uma alínea f) ao n.º 4 do artigo 32.º.
O Sr. Deputado João Carlos da Silva pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, para inscrever a Sr.a Deputada Rosa Albernaz para apresentar esta proposta de aditamento.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Albernaz.

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A minha proposta relaciona-se com os produtos alimentares para alguns animais da Classe dos Vertebrados que pagam 17% de imposto e visa a descida desse imposto para 12%.
Esta proposta abrange um grupo de pessoas que gostaria de ver aprovada por esta Assembleia a descida do IVA que incide sobre este tipo de produtos alimentares e cito, por exemplo, pessoas da terceira idade, que necessitam de ter animais de companhia, organismos como a GNR, bem como algumas pessoas que não têm possibilidades económicas - para 12%, e também eu espero que a proposta que o meu grupo parlamentar apresenta seja aprovada neste Hemiciclo.

Vozes do PS: - Muito bem

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rosa Albernaz: Quero recordar que, há poucos minutos, a bancada do Partido Socialista votou contra a introdução de uma taxa reduzida de IVA em produtos tais como os lácteos, a manteiga, o queijo, o iogurte, as águas minerais, etc., e, agora, o Partido Socialista propõe-se introduzir a taxa intermédia em produtos tais como ostras...

Risos do CDS-PP.

... eu pessoalmente não gosto, mas acredito que, na verdade, Sr.ª Deputada. seja um "produto de primeira necessidade"... -, e os que se destinem à alimentação de animais de companhia, vulgo cães e gatos, calculo eu, e não sei se pássaros e peixinhos da horta.
Portanto, Sr.ª Deputada, vai ter de explicar a esta Câmara com que critério a senhora chumba a proposta anterior e propõe a aprovação desta.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o meu pedido de esclarecimento é no mesmo sentido. Nós não entendemos como é que o Governo e o Partido Socialista apresentam uma proposta de redução da taxa do IVA para os produtos de primeira necessidade, dependente de execução orçamental e a partir de Outubro, como é que o PS hesita na redução da taxa do IVA para os doentes diabéticos, em matéria de compra de insulina e apresenta depois uma proposta, de execução imediata, na compra de produtos de alimentação para cães e gatos.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - E ostras!

O Orador: - Sr. Presidente, esta proposta não tem qualquer sentido,

Uma voz do PS: - A proposta é da Sr.ª Deputada.

484 I SÉRIE - NÚMERO 13Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:e) Integrar na Lista I anexa ao Código do IVA (taxa reduzida), em função da execução orçamental de 1998, as transmissões de produtos destinados à alimentação, em especial os de primeira necessidade, tendo em vista a melhoria das condições de competitividade da produção no comércio internacional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta 470-C foi incorporada, como vimos há pouco, naquele "pacote" de propostas que foram adiadas, tal como a proposta 8-P, do PSD.
Passamos agora à votação da proposta n.º 411-C, do CDS-PP, de aditamento de uma nova alínea ao n.º 4 do artigo 32.ºSubmetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, PCP e Os Verdes e a abstenção do PSD.Era a seguinte:(nova alínea) - Alterar a alínea b) do n.º 1 do Código do IVA, no sentido de permitir a dedução integral do IVA contido no preço do gasóleo destinado a viaturas pesadas de mercadorias, independentemente de se tratar de transportes públicos ou transportes particulares de mercadorias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta n.º 412-C, também do CDS-PP, de aditamento de uma outra nova alínea ao n.º 4 do artigo 32.ºSubmetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, PCP e Os Verdes e a abstenção do PSD.Era a seguinte:(nova alínea) - Integrar na verba 2.15 da Lista I anexa ao Código do IVA (taxa reduzida) as prestações de serviços de alimentação e bebidas, actualmente incluídas na verba 3.1 da Lista II (taxa intermédia) anexa ao Código do IVA.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta n. .º 469-C, do PS, de aditamento de uma alínea f) ao n.º 4 do artigo 32.º.
O Sr. Deputado João Carlos da Silva pede a palavra para que efeito?O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, para inscrever a Sr.a Deputada Rosa Albernaz para apresentar esta proposta de aditamento.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Albernaz.A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A minha proposta relaciona-se com os produtos alimentares para alguns animais da Classe dos Vertebrados que pagam 17% de imposto e visa a descida desse imposto para 12%.
Esta proposta abrange um grupo de pessoas que gostaria de ver aprovada por esta Assembleia a descida do IVA que incide sobre este tipo de produtos alimentares e cito, por exemplo, pessoas da terceira idade, que necessitam de ter animais de companhia, organismos como a GNR, bem como algumas pessoas que não têm possibilidades económicas - para 12%, e também eu espero que a proposta que o meu grupo parlamentar apresenta seja aprovada neste Hemiciclo.Vozes do PS: - Muito bemO Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rosa Albernaz: Quero recordar que, há poucos minutos, a bancada do Partido Socialista votou contra a introdução de uma taxa reduzida de IVA em produtos tais como os lácteos, a manteiga, o queijo, o iogurte, as águas minerais, etc., e, agora, o Partido Socialista propõe-se introduzir a taxa intermédia em produtos tais como ostras...Risos do CDS-PP.... eu pessoalmente não gosto, mas acredito que, na verdade, Sr.ª Deputada. seja um "produto de primeira necessidade"... -, e os que se destinem à alimentação de animais de companhia, vulgo cães e gatos, calculo eu, e não sei se pássaros e peixinhos da horta.
Portanto, Sr.ª Deputada, vai ter de explicar a esta Câmara com que critério a senhora chumba a proposta anterior e propõe a aprovação desta.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o meu pedido de esclarecimento é no mesmo sentido. Nós não entendemos como é que o Governo e o Partido Socialista apresentam uma proposta de redução da taxa do IVA para os produtos de primeira necessidade, dependente de execução orçamental e a partir de Outubro, como é que o PS hesita na redução da taxa do IVA para os doentes diabéticos, em matéria de compra de insulina e apresenta depois uma proposta, de execução imediata, na compra de produtos de alimentação para cães e gatos.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - E ostras!O Orador: - Sr. Presidente, esta proposta não tem qualquer sentido,Uma voz do PS: - A proposta é da Sr.ª Deputada.

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