488 I SÉRIE - NÚMERO 13

eles não resistem a uma análise comparativa, não resistem a esta lógica que as coisas deviam ter.
E já que esclareceu que se trata de uma autorização legislativa, convido o Sr. Ministro das Finanças a dizer aqui se durante a execução orçamental vai ou não utilizar esta autorização no caso de ser aprovada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Jovita Matias.

A Sr.ª Jovita Matias (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Faço esta minha intervenção porque entendo que os mariscadores algarvios e a população algarvia que se dedica a esta área de comercialização das ostras merecem o maior respeito por parte da bancada do PP, bem como das do PSD e do PCP.
Efectivamente, estamos aqui porque somos os interlocutores daqueles que têm dificuldades na prática e que nos fazem chegar os seus problemas e ternos a obrigação e o dever moral, se tivermos possibilidades para isso, de defender os seus interesses.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: As leis não são matéria estática; um carácter prospectivo e dinâmico deverá presidir à sua génese e regular e espelhar uma realidade, mas por vezes é necessário introduzir alterações que a permitam corrigir, assegurando um princípio de equidade que é imprescindível. A equidade tão almejada por todos nós nos discursos políticos não é observável no Decreto-Lei n.º 394/84, de 26 de Dezembro, no que se refere à taxa de IVA aplicada à comercialização das ostras. Na verdade, apesar de as amêijoas e de as ostras pertencerem, zoologicamente, ao mesmo ramo dos moluscos, resulta do estipulado no Código do IVA, que faz parte do diploma legal que o aprovou, que o legislador, ao elaborar a lista do mesmo diploma, não lhe atribuiu a mesma taxa e actualmente a taxa de IVA para as ostras é de 17% e para as amêijoas de 5%.
Srs. Deputados, os nossos parceiros comunitários - e disso devemos estar cientes -, como Espanha e França, têm o mesmo IVA para todos os moluscos bivalves o que dificulta, obviamente, em termos de competitividade, a posição dos nossos produtores em face dos parceiros comunitários.
Sr.as e Srs. Deputados, irá ser posta à votação esta proposta e espero que o vosso bom senso impere porque se ele não imperar certamente que os algarvios vão ter conhecimento das vossas posições aqui assumidas.
Srs. Deputados, as ostras não são consumo de luxo.

Vozes do CDS-PP: - Não são?!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Pois não, comem-se em qualquer tasca!...

A Oradora: - E é preciso que se diga aqui que sempre foi uma ambição dos mariscadores algarvios a redução de taxação do IVA, mas o PSD nunca o propôs e infelizmente não defendeu as classes que tinham necessidade dessa defesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Houve um ponto que não terá ficado claro há pouco e houve mesmo uma proposta que ficou de ser feita. Para que fique claro, esta proposta tem em conta a execução orçamental de 98, mas, no que diz respeito à proposta relativa aos produtos dos diabéticos e em relação à qual eu e o meu colega José Alberto Marques manifestámos globalmente há pouco o nosso apoio e que subscrevemos, acabámos, de acordo com Deputados de outros partidos, de retirar esse ponto, não ficando, assim, pendente da execução orçamental. É bom que isto fique claro!
Já há pouco estava claro que nesta proposta se tinha em conta a execução orçamental, está cá escrito, e na outra, neste momento. já não está escrito. Foi para clarificar a questão que pedi a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria que ficasse claro que o Governo respeita igualmente todas as iniciativas legislativas apresentadas nesta Câmara e que naturalmente serão deliberadas por ela.
Também queria que ficasse bem claro que o Governo não corre a foguetes. Intervimos quando achamos que devemos intervir e não aceitamos ser forçados a intervir.
Ditas estas duas coisas, que são questões de princípio, e que da nossa parte significam respeito pelo Parlamento e exigência de respeito pela nossa posição, quero dizer que me parece evidente que, neste caso, se trata de uma iniciativa parlamentar que deve ser discutida nessa sede. Não sendo uma proposta do Governo, não a estudámos suficientemente. Respeitamo-la, tal como respeitamos todas as outras que aqui foram apresentadas. Ouvimos que tem argumentos, como todas as outras, e representa, naturalmente, situações da vida real dos portugueses que devem ser respeitadas como todas as outras...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Dito isto. naturalmente que se o Parlamento aprovar uma autorização legislativa como esta, nós estudaremos o custo e o mérito, compará-la-emos com as outras autorizações em matéria de IVA e, em função das disponibilidades orçamentais, a todas daremos o mesmo tratamento porque todas têm a mesma origem e o mesmo fim: realizar os interesses dos portugueses através de um acto (se for aprovado) do órgão que é soberano para isso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Terminado o debate da proposta 469-C, apresentada pelo PS, vamos proceder à respectiva votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS.