490 I SÉRIE - NÚMERO 13

sentada pelo PS, que introduz uma nova redacção para os n.ºs 4 e 5 do artigo 32.º, talvez deva ser votada antes do n.º 5 da proposta de lei, apesar de este n.º 5 do PS não ser alternativo ao n.º 5 da proposta do Governo. Há aqui um problema de numeração que eu gostaria de ver esclarecido.

O Sr. Presidente: - Não tenho possibilidade de esclarecer, pelo que solicito aos serviços de apoio que esclareçam a Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, aqui retoma-se a questão que eu tinha levantado há pouco e que, em parte, responde à questão do Sr. Secretário de Estado: é que se devem votar conjuntamente as propostas 510-C, do PSD, 522-C e 524-C, do PS. Resulta da aprovação destas propostas que o actual n.º 5 passará a n.º 6 e, naturalmente, se for votado autonomamente, vai ter de ser renumerado na redacção final.

O Sr. Presidente: - A vossa caridade para com o Presidente da Mesa não é muito robusta - já vi que não! Agradecia que me clarificasse melhor para eu tomar nota. Caso estejam todos de acordo com esta proposta!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, substancialmente, o n.º 5 que está por votar não se confunde com o n.º 5 que consta da proposta 524-C. Acontece que a matéria da proposta 524-C é idêntica da 522-C e à da 510-C, pelo que eu proponho que sejam votadas em conjunto. Daqui resultará que o actual n.º 5, que deve ser votado autonomamente, passará a n.º 6.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão todos de acordo?
Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, nós não tínhamos a proposta 510-C. Agora já a temos, mas precisamos de uns momentos para a estudarmos.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, pretendo apenas dizer que, do ponto de vista sistemático, creio que a sugestão do Sr. Deputado Guilherme Silva é adequada, ou seja, o n.º 5 da proposta do Governo passaria a n.º 6 e a pool das propostas 510-C, 522-C e 524-C passaria a ser o n.º 5.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, pretendia um esclarecimento, que solicito ao PSD e ao PS na medida em que ambos têm a mesma proposta.
Relativamente à parte do IVA para as ajudas no âmbito do POSEIMA, gostaria de saber o que é que cada uma das propostas coloca quando se diz - e a redacção é a mesma - que: «para efeitos do disposto na alínea ( ... ), são equiparadas as subvenções directamente conexas com as diferentes operações». Queria saber se isto será a partir do dia 1 de Janeiro de 1998 ou se é também para todo o passado. Isto é, pretendo saber se se refere apenas ao futuro ou se está aqui, eventualmente, integrado um perdão fiscal do passado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, penso que não é adequado falar-se aqui num problema de perdão fiscal. Há uma questão em aberto, que tem a ver com uma omissão legal relativamente a este regime; naturalmente que esta disposição vem suprir essa lacuna e, naturalmente também, funcionará o princípio de que a lei dispõe para o futuro.

O Sr. Presidente: - Está esclarecido, Sr. Deputado Octávio Teixeira?
Tema palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos Silva (PS): - Sr. Presidente, era só para confirmar que, no nosso entendimento desta proposta, a ser aprovada, a lei dispõe apenas para o futuro. Portanto, estas normas que aqui estão não têm, em nossa opinião, efeitos retroactivos.

O Sr. Presidente: - Só se lá constar...

O Orador: - Mas não consta, no caso concreto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, está resignado, ou ainda não?
Tem a palavra.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, resignado estou sempre.

O Sr. Presidente: - Sempre, não! Se bem o conheço, raras vezes, e com os meus cumprimentos!

O Orador: - Julgo que foi útil clarificar isto e, por conseguinte, ficar a Câmara consciente, quando votar, de que foi aqui explicitado por todos os proponentes e por aqueles que vão votar, e ninguém objectou a isso, que até ao dia 31 de Dezembro de 1997 o imposto é devido dado que o Orçamento do Estado só entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1998. Até 31 de Dezembro é devido, senão teríamos perdão fiscal. Que isto fique muito claro!

O Sr. Presidente: - Pergunto se as três propostas são tão coincidentes na forma que fica apenas residualmente um problema de redacção...
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, penso que não é este o alcance desta norma. Se, efectivamente, havia uma omissão e uma dúvida sobre a aplicação - e esta lei vem esclarecer que não há exigência fiscal relativamente a esta matéria -, o sentido só pode ser um: aplicar-se-á a todas as situações que existam pendentes sobre esta questão. É claro como água! Não me parece