494 I SÉRIE - NÚMERO 13

sido esta a ser discutida e não a anterior, porque está aqui, preto no branco: «Considerar-se extintos para todos os legais efeitos, sem custos, todos os procedimentos ou autuações que a Administração Fiscal tenha desencadeado por força da tributação referida no número anterior». Logo, há perdão fiscal.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, não há perdão fiscal, mesmo nesta proposta. Ainda bem que esta proposta foi apresentada, porque se articula e toma mais claro o sentido da outra proposta. Com efeito, é um sentido interpretativo. Não se diz aqui «quem deve, não paga» - isso, sim, seria perdão fiscal -, o que se consagra é um entendimento do que não é devido, o que é algo diferente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, parece que está a ser discutida uma proposta que não foi posta à votação, portanto, deveríamos passar à frente.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Já está prejudicada!

O Sr. Presidente: - Já tínhamos chegado a essa conclusão.
Passamos ao artigo 34.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, permito-me sugerir que, antes de avançarmos mais, pois daqui a pouco todos teremos dificuldades em nos lembrarmos de tudo o que ficou para trás, talvez fosse oportuno resolver os problemas dos artigos 29.º e 30.º, que ficaram em aberto.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - E a proposta 12-P.

O Orador: - A proposta 12-P? É a das seringas... Mas há várias.
No que toca aos artigos 29.º e 30.º da proposta de lei do Governo, havia um problema, que talvez não fosse mau resolvermos já, de os Srs. Deputados fazerem uma nova redacção. Creio que deveríamos votar e resolver já isso.
Estão ainda pendentes mais dois grupos de propostas, já não do Governo mas de grupos parlamentares, sendo um relativo às insulinas e afins e outro relativo às interioridades e afins.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, com uma terminologia diferente, ou seja, relativamente à Diabetes Mellitus, deu já entrada na Mesa uma proposta subscrita por Deputados de vários partidos, o que, suponho, corresponde à retirada das cinco propostas que indiquei há pouco. Ou seja, a proposta 12-P substitui e melhora cinco propostas e tem, entre outras, as assinaturas dos Srs. Deputados Bernardino Soares, Jorge Roque Cunha, José Alberto Marques, Fernanda Costa, de mim próprio, Moura e Silva, João Corregedor da Fonseca. Portanto, demonstra uma ampla unidade entre todos os grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, solicito-lhe que lembre à Câmara quais são as propostas substituídas.

O Orador: - Sr. Presidente, são as propostas 71-C, 520-C, 470-C, 8-P e 1 1-P, que é uma adenda à proposta 470-C. Estas cinco propostas, suponho que com o acordo dos subscritores, seriam retiradas e seria votada apenas a proposta 12-P, que as substitui com vantagem.

O Sr. Presidente: - Então, se todos estão de acordo, pois há largo consenso da Câmara em torno desta proposta, não é necessário discuti-la.
Vamos votar a proposta 12-P, que altera a alínea e) do n.º 4 do artigo 32.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

É a seguinte:

e) Integrar na lista 1 anexa ao Código do IVA (taxa reduzida), as transmissões de produtos destinados à alimentação, em especial os de primeira necessidade, tendo em vista a melhoria das condições de competitividade da produção no comércio internacional, bem como as tiras de glicémia, de glicosúria e acetonúria, agulhas e seringas para a administração de insulina utilizados na prevenção e tratamento da Diabetes Mellitus.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não sei se há algo mais que tenha ficado para trás e que queiram votar desde já.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, da proposta de lei do Governo, falta ainda votar o n.º 3 do artigo 29.º da proposta de lei, na parte em que altera o n.º 9 do artigo 26.º do Código do IRS. Sei que há uma redacção, ao que creio dos Srs. Deputados Luís Marques Guedes e Luís Queiró,...

O Sr. Presidente: - Só que essa redacção ainda não chegou à Mesa, Sr. Secretário de Estado. Quando chegar, faremos a votação.

O Orador: - Sr. Presidente, então, convinha clarificar se há ou não a proposta, porque não vamos estar aqui toda a noite à espera de uma proposta que os Srs. Deputados irão ou não apresentar.

O Sr. Presidente. - Enquanto não formos para casa, estão sempre a tempo de o fazer.

O Orador: - Sr. Presidente, ninguém disse que havia proposta, e da expressão de cada um dos Srs. Deputados não resulta que haja propostas, pelo que não há qual-