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20 DE NOVEMBRO DE 1997 567

O assunto que abordou é matéria que está devidamente agendada para debate nesta Assembleia, com a presença do Governo. Portanto, nada justifica que tenha feito esse tipo de intervenção nesta altura.
Mas há uma coisa que quero dizer-lhe, sem antecipar um debate cuja antecipação não faz qualquer sentido: é que, uma vez mais, o PSD reclama as reformas, reclama o referendo, e quando chega a altura de fazer a discussão substantiva das matérias o PSD foge logo para as «tricas» processuais;...

O Sr. José Junqueiro (PS): - É logo!

O Orador: - ... incendiando todos os assuntos. Temos um problema sério diante de nós, que o senhor não pode desconhecer, sobretudo pelas responsabilidades que teve no anterior Governo: a actualização dos cadernos eleitorais.
É um problema sério!... Portanto, o Governo, a tempo e horas, apresentou-o aos partidos na respectiva Comissão, pediu-lhes o seu contributo para se encontrar uma solução e, finalmente, elaborou uma proposta para ser debatida, com todo o espírito de abertura, neste Parlamento. E os senhores já estão a criar as «tricas» processuais!... Porquê?!...
Sr. Deputado, vou-lhe dizer qual é, no meu entendimento, a razão de fundo destas tricas processuais: o PSD está com medo - e tem razões para isso! - de perder o referendo sobre a regionalização.

Risos do PSD.

Está com medo!... E tenta, sem a revisão dos cadernos eleitorais, abrir outra trica processual sobre a questão da «vinculatividade» da decisão do referendo, isto é, o que o PSD pretende é que sem a revisão dos cadernos eleitorais, o peso dos mortos nos cadernos eleitorais, que durante todos estes anos não foram actualizados, permita uma abstenção de tal forma grande que venha a criar problemas à «vinculatividade» da decisão referendária. E esse o problema!
O problema de fundo é que o PSD, diante de qualquer reforma - e nós veremos, quando chegarem as propostas concretas para as reformas em matéria de segurança social e matéria fiscal -, refugia-se nas questões processuais!... Mas, Srs. Deputados, embora possam criar dificuldades, não diminuem em nada a determinação do PS de fazer estas reformas. Vai haver referendo sobre a regionalização;...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Como fez a colecta mínima!

O Orador: - vamos ganhar o referendo sobre a regionalização, o PS vai proceder à regionalização e os senhores fiquem na discussão jurídica e nas «tricas» processuais, porque também não têm ideia nenhuma sobre as matérias de fundo que estamos a debater.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Ó Sr. Deputado, não venha outra vez com os termos processuais!... Não venha com o «115.º» ou com o «160.º»...!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, Sr. Deputado Acácio Barreiros: O «115» era o número nacional de emergência, o que V. Ex.ª utilizaria nesta altura.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Por acaso até está atrasado, agora é o «112».

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ó Sr. Deputado Acácio Barreiros, tenho a impressão de que o seu problema, ou melhor, de que o seu conjunto de problemas é passível de identificação rápida.
Primeira questão: V. Ex.ª não leu o relatório que eu fiz para a 1.ª Comissão...

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Li!

O Orador: - sobre a proposta. Era importante que lesse, porque se o tivesse lido com atenção concluiria que a discussão do nível político que tivemos aqui hoje não invalida a discussão técnica do conteúdo dos diplomas, que, eventualmente, ocorrerá hoje, amanhã e depois;...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Técnica?!...

O Orador: - ... nem invalida as considerações políticas que eu fiz hoje, porque são considerações políticas essenciais, que VV. Ex.as têm de ter em linha de conta antes de percorrerem os tais problemas, como V. Ex.ª diz, com alguma piada, das «tricas formais». isto é, há questões fundamentais que tem de ter em linha de conta quando aprecia estes problemas.
Eu sei que VV. Ex.as, como disse há pouco, e insisto, se enredaram em várias complicações, porque partiram de um princípio errado, partiram de soluções erradas que quiseram, por força, fazer adoptar por esta Casa, e nesta altura têm a maior das dificuldades em sair delas. Então, a única coisa que têm a fazer é dizer que a culpa é do PSD, que inventa sempre problemas, estratégias, conceitos novos, etc. Não é nada disso, Sr. Deputado!...
O que acontece verdadeiramente é que V. Ex.ª não compreende que, tendo nós um problema essencial, o de actualização do recenseamento, que é verdadeiro, não tendo ele sido feito na altura própria, que era os anos de 1996 e de 1997, estamos agora com uma gravíssima dificuldade. E nós queremos fazer a actualização do recenseamento eleitoral!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Mas não fizeram!

O Orador: - Agora o que queremos é que o Governo nos garanta o prazo em que ele estará pronto, ou seja, o prazo em que os cadernos eleitorais serão afixados.
O que acontece - e esse é o problema - é que a linguagem do Governo e os estudos que apresenta à Assembleia são absolutamente díspares!... O Governo, dia sim, dia não - ou alguém por ele, ou responsáveis da maioria da bancada - vem adiantar datas;...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não é a maioria da bancada, é a bancada da maioria!

O Orador: - ... todas elas diferentes e cada dia uma diferente. Todavia, os estudos que o Governo apresenta apontam, claramente, para um problema complicado em relação à data de afixação dos cadernos eleitorais.