564 I SÉRIE - NÚMERO 15

O Orador: - Não há um dia em que se não inventem métodos, datas, tentativas, soluções engenhosas.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Deixe lá o Marcelo em paz!

O Orador: - Por sinal, antes, nenhum membro do Governo tinha prestado atenção ao problema. O recenseamento não passava pela preocupação do Partido Socialista, que acordou com o PSD no requisito da participação para a eficácia vinculativa do referendo, nem pela atenção do Partido Socialista ao aspecto essencial da participação eleitoral, quando também acordou com o PSD as alterações aos sistemas eleitorais.
O recenseamento era o parente pobre e, todavia, já por várias vezes se havia colocado o problema e se havia mesmo dito da conveniência em utilizar os anos de 1996 e 1997 para a sua correcção e informatização.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A pressa é hoje tanta e tanta a perturbação que, pressionado pelas circunstâncias, o Governo propôs à Assembleia da República uma solução de recurso. Entendamo-nos! Alterar o recenseamento eleitoral e informatizá-lo é uma tarefa de grande melindre e de grande responsabilidade.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não basta existir um estudo com prazos sugeridos para a sua realização e uma proposta com maior urgência.
É preciso que o Governo nos diga e assuma a responsabilidade de uma data a partir da qual se garanta a fixação dos cadernos eleitorais.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Pouco aplaudido, Sr. Deputado!...

O Orador: - É este o primeiro problema político que queremos esclarecido.
É conveniente que, considerando a seriedade do processo de correcção do recenseamento, o Partido Socialista compreenda também que há exigências suplementares a satisfazer.
O Partido Socialista deve responder se aceita ou não a constituição de uma comissão parlamentar de fiscalização da actualização do recenseamento eleitoral. É este o segundo problema!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Vamos falar claro: sem uma e outra exigências cumpridas o Partido Social Democrata não viabilizará a proposta de lei do Governo.
O Governo compreendeu por fim a essencial instrumentabilidade do recenseamento, em face dos referendos a que se comprometeu perante o povo. Não estamos assim tão certos de que tenha compreendido bem mais algumas particulares exigências.
Por isso, é também bom que nos entendamos enquanto é tempo.
Queremos ter a garantia de que os referendos sobre a Europa e a regionalização serão feitos sem adiamentos nem desculpas. O Partido Socialista e o Governo estão publicamente vinculados em relação a ambos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A pressa do negócio entre o PS e o PCP já levou a um problema que o Presidente da República foi chamado a resolver: a lei aprovada sobre a divisão do País corre o risco, sério, de ser devolvida à Assembleia por inconstitucionalidade. Chamámos para isso, no devido tempo, a atenção, mas não fomos ouvidos. Para que não volte a acontecer o mesmo é bom que o recordemos.
Enquanto é tempo, para pôr fim ao ruído das várias vozes que sobre estes assuntos do Partido Socialista e do Governo se fazem alternadamente ouvir. convém alinhar mais algumas simples questões políticas.
É bom que os portugueses compreendam que o Partido Social Democrata não quer iludir, não quer adiar, não quer esconder as suas posições de fundo.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Não quer nada!

O Orador: - Já lá vamos, Sr. Deputado!
Recenseamento e referendos são questões essenciais que ocupam a agenda deste ano e do próximo.
O Governo deve assumir sem rodeios se quer ou não realizar ambos os referendos. adiar algum deles ou não promover nenhum.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A inconsideração patenteada ou as sucessivas soluções de recurso atabalhoadamente avançadas levam-nos a desconfiar.
O segundo aspecto a reclamar resposta clara é o seguinte: digam-nos, mas digam-nos depressa e de uma vez por todas, qual o calendário político para cumprir os referendos. Ambos, no ano de 1998? Um nesse ano e outro no próximo? Mas quando, em que datas?
Não queremos confusões nem desculpas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Terceiro aspecto: não se tente esconder a participação essencial dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Falamos num referendo próximo sobre a Europa.
A cidadania europeia não distingue entre os portugueses. A regionalização do País, como processo de alteração estrutural, não permite a dúvida quanto ao interesse participativo de todos os cidadãos nacionais. É certamente possível identificar áreas de interesse que não digam especificamente respeito aos portugueses não residentes no território nacional, mas em relação àquelas não é possível concluir assim. Aliás, é mesmo a proposta de lei do referendo, apresentada pelo Governo, que adianta: «Entende-se existir especificidade sempre que as questões referendadas se repercutam de forma directa e imediata no exercício de direitos e deveres de não residentes em território nacional».