20 DE NOVEMBRO DE 1997 565

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É condição assumida, pela nossa parte, que os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro sejam chamados a votar nos dois actos referendários anunciados.

Aplausos do PSD.

Quarto problema: os referendos sobre a Europa e a regionalização não podem ser realizados em simultâneo.
Sabemos que a Constituição é particularmente exigente quanto aos referendos, ao não admitir que, na mesma consulta, se juntem matérias diferentes. Querer outra coisa é querer subverter a norma constitucional e ultrapassar o seu comando artificialmente.
Seria fácil e engenhoso que a proibição de múltiplas matérias num referendo fosse iludida pela realização, ao mesmo tempo, de vários referendos, tantos quanta a multiplicidade de matérias que se quisessem referendar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Do ponto de vista partidário, é-nos indiferente qual seja o primeiro. Do ponto de vista do interesse nacional, continuamos a considerar que o referendo sobre a Europa deve ser o primeiro. Mas que ninguém se iluda: se o Partido Socialista e o Governo insistirem na simultaneidade, solicitaremos a fiscalização preventiva da constitucionalidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E também não queremos que restem dúvidas sobre a nossa opção clara pela necessidade de dois momentos sucessivos na realização das consultas sobre a regionalização. Este é o quinto aspecto político a clarificar.
Uma coisa é a pergunta sobre se os portugueses querem ou não a regionalização, outra coisa é a resposta à oportunidade de concretização de cada região. Ambas constituem o referendo híbrido, misto de nacional e regional, cuja estrutura contestámos mas que o PS, na ânsia de perder a face, impôs como irrecusável.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas não tem sentido que tudo se faça ao mesmo tempo e deve mediar um prazo entre ambas as respostas.
Sempre o dissemos e começam agora também a ouvir-se algumas vozes de dirigentes nacionais do PS a verificar que o modelo pelos senhores preconizado está longe de ser adequado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É igualmente uma questão a ser dirimida, a final, não havendo acordo sobre ela e prevalecendo uma opinião contrária pelo Tribunal Constitucional.
Sexto problema: convirá esclarecer que a maioria exigida para a validade das consultas referendárias é a que resulta de o número de votantes ser superior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento. E o que se conclui, com absoluta evidência, do n.º 11 do artigo 115.º da Constituição da República. Qualquer outra interpretação levaria a reduzir os efeitos do referendo a uma simples sondagem de opinião.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Para nós, é a própria natureza do regime constitucional do referendo que impõe esta especial exigência. Aliás, sendo o referendo sobre a regionalização o único de realização constitucional obrigatória, evidente se torna que, quanto a ele, não sejam enfraquecidas as exigências de participação popular.

Aplausos do PSD.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Felizmente, ainda não é juiz do Tribunal Constitucional!

O Orador: - Aqui está, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como imediatamente antes de duas importantes questões serem debatidas neste Parlamento resolvemos reafirmar as nossas posições de princípio. Elas são, todas elas, absolutamente incontornáveis! E, se não forem consagradas, desde já fica clara a nossa postura: não viabilizaremos as iniciativas legislativas respectivas e recorreremos ao Tribunal Constitucional.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Chantagem!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Transparência!

O Orador: - O Partido Socialista pode continuar a enredar-se nas suas contradições, nas suas chantagens ou nas suas meias verdades, porque connosco é simples: sempre pensámos, quisemos e dissemos o que agora, aqui, de maneira transparente, repetimos.
Concordem ou assumam a discordância! Esta é a nossa fronteira! Estes são os fundamentos da nossa convicção profunda! Os senhores podem andar ao ritmo das conveniências, nós preferimos o caminho da certeza.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, nesta Câmara, o Sr. Deputado é provavelmente a pessoa que estaria em melhores condições para equacionar o problema do recenseamento eleitoral e o estado em que se encontra, sem enredar esta questão nas outras trapalhadas em que se envolveu com o Partido Socialista.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Mais: estaria em excelentes condições para perceber que esta questão não deve ser enredada noutro tipo de processos de chantagem ou de qualquer outro tipo.
O Sr. Deputado sabe bem, pelas responsabilidades que teve no Governo, pelos estudos que foram entregues ao Governo na altura própria, que há muitos anos que o recenseamento eleitoral não está numa situação que o torne perfeitamente fiável. O Sr. Deputado sabe que esta situação se agravou ano após ano, sabe que a abstenção técnica é, provavelmente, um record nos países com sistemas