568 I SÉRIE - NÚMERO 15

Por isso, V. Ex.ª, não tendo tido a bondade de ler nem o relatório nem, porventura, os estudos que o Governo apresentou, não pode acompanhar-me na minha conclusão.
Compreendo perfeitamente que a sua posição seja essa, mas o facto é que a questão substancial é a que defini aqui.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Qual? Qual?

O Orador: - O Sr. Deputado não quer que eu cite os artigos e eu não vou fazê-lo porque já os citei há pouco, mas o facto é que há vários compromissos que, a nível da revisão constitucional, VV. Ex.^as assumiram e, porventura, por estarem distraídos, ao mesmo tempo não curaram de salvaguardar a sua aplicabilidade. A responsabilidade é vossa, não é nossa!

O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Portanto, não podem estar nesta altura a atirar-nos à cara o incumprimento dos preceitos que VV. Ex.ª aprovaram.

Aplausos do PSD.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso é uma «história da carochinha»!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em democracia, e sobretudo quando não existe uma maioria absoluta, é normal e legítimo que existam acordos entre os vários partidos a propósito de matérias de interesse nacional.
O Partido Popular fez com o Governo do PS dois acordos para viabilizar os Orçamentos do Estado para 1996 e 1997. Fê-los às claras, sem mentir ao País e ao Parlamento, sem fingir e sem fazer teatro.
As notícias que nos últimos dias têm vindo a público sobre o acordo secreto entre o PS e o PSD para viabilizar o Orçamento do Estado para 1998 são verdadeiramente chocantes e exigem uma posição clara de todos os que prezam a verdade política e a dignidade das instituições.
Este acordo secreto, que finalmente se veio a descobrir que é verdadeiro, põe em causa a credibilidade dos dois maiores partidos do sistema eleitoral português. São negociatas políticas destas, feitas, como diz um órgão de comunicação social, pela calada da noite, que descredibilizam o Parlamento aos olhos da opinião pública.
O debate parlamentar do Orçamento do Estado para 1998 foi transformado pelo Governo e pelo PSD numa mentira política, numa farsa institucional e num puro exercício de teatro inaceitável do ponto de vista da dignidade deste Parlamento.
O Governo fez um papel triste e lamentável: o Sr. Ministro das Finanças, neste Parlamento, desautorizou, perante todos nós, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, quando este disse a uma estação de rádio que existia um compromisso entre o Governo e o PSD.
Afinal, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais estava a ser sincero! Afinal, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais entendia do que falava, pois, sabemos hoje, teve de pronunciar-se em segredo sobre as propostas do PSD.
Por outro lado, o PSD fez um papel ainda mais triste e deplorável. Como está longe este PSD do PSD de Sá Carneiro, e até do PSD de Cavaco Silva e de Durão Barroso! Nessa altura, mesmo quando discordávamos víamos clareza e convicções: nós discordávamos do federalismo do Professor Cavaco Silva, mas ele não o escondia, proclamava-o; nós discordávamos da política angolana do Governo português, mas o Dr. Durão Barroso nunca fingiu que era apoiante da UNITA nem nunca escondeu a sua simpatia pelo MPLA.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Vejamos agora o PSD de hoje.
No PSD de hoje, a pena experiente e autorizada do seu líder escreveu, num semanário de reputação nacional, no dia 1 de Novembro, esta frase deliciosa: «Não houve, não há, nem haverá qualquer negócio em torno da viabilização do Orçamento do Estado.»

O Sr. José Junqueiro (PS): - E não houve!

O Orador: - Para quê então recorrer ao seu automóvel particular, um Golf descapotável, para se encontrar com o Sr. Primeiro-Ministro?
O líder do PSD, pela sua pena experiente, escreveu no mesmo artigo que a posição do PSD sobre o Orçamento do Estado estava tomada nos seguintes termos: «tudo na praça pública, tudo sujeito à reacção dos restantes partidos e do Governo.»
Aqui ele acertou parcialmente no «tudo sujeito à reacção do Governo», porque já no que diz respeito aos partidos a matéria foi ocultada.
Mas, ainda nesse artigo, escrevia mais a pena experiente e autorizada do líder do PSD: «o que é certo é que tudo isto foi feito com conhecimento total dos portugueses, o que é certo é que não negociei, nem eu nem ninguém do PSD, com o Engenheiro António Guterres ou outrem, no PS, a viabilização do Orçamento ou qualquer contrapartida exterior ao Orçamento».
Foi isto o que o líder do PSD andou a dizer ao País sobre as suas posições relativamente ao Orçamento do Estado para 1998.
Como temos presente, S. Presidente e Srs. Deputados, uma frase da Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite proferida no debate da especialidade que há alguns dias aqui fizemos do Orçamento! Disse então a Sr.ª Deputada que o interesse nacional não é negociável. Nós estamos de acordo consigo, Sr.ª Deputada, V. Ex.ª é que não está de acordo com o líder do seu partido.
Perguntamos nós: como é que os eleitores poderão continuar a acreditar no PSD quando é o próprio PSD quem não acredita no que faz nem assume o que faz perante a opinião pública, com verdade, com frontalidade, com transparência e com clareza?
A verdade, também, é que o PSD está hoje para a política portuguesa como o programa «Os Filhos da Nação» está para a televisão...

Risos do CDS-PP.

Ou, como diz o povo sábio, o PSD é «gato escondido com o rabo de fora.» O PSD está para a política portuguesa como «Os Filhos da Nação» para a televisão, porque vive da realidade virtual e não dos problemas verdadeiros do País. Faz teatro, faz dissimulação, não assume