20 DE NOVEMBRO DE 1997 595

Açores, diga-se em abono da verdade, se encontram especialmente degradados. A actual disposição cria uma tensão desnecessária entre a transferência para o orçamento regional e o volume do PIDDAC afecto às regiões.
Há que clarificar a articulação das finanças das regiões autónomas com os fundos estruturais no âmbito dos QCA, para além dos sistemas de incentivos aplicáveis e co-financiados; clarificar e, explicitamente, mencionar a comparticipação do Estado no crédito à habitação; reforçar o Fundo de Coesão desde 1999 e ainda clarificar a referência a endividamento adicional, conforme consta no disposto no n.º 2 do artigo 31.º da proposta de lei.
Também deve definir, com clareza, a titularidade da dívida entretanto acumulada, nos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001, sendo certo que, em 1998 e 1999, o Estado irá assumir os tais 110 milhões de contos para cada região autónoma - no caso da Região Autónoma dos Açores está previsto, até ao ano 2000, que esta ainda venha a endividar-se no montante global aproximado de 50 milhões de contos; tal deriva da formulação da própria transferência.
Reformular a estrutura e lógica de funcionamento do Conselho de Acompanhamento também me parece que será uma medida necessária.
A aprovação desta lei de finanças das regiões autónomas é necessária e será, na sua amplitude, testada pela sua aplicação, envolvendo responsabilidades acrescidas aos órgãos de poder das regiões, mas também aos órgãos de soberania.
Compete agora, com especial participação das assembleias legislativas regionais e num trabalho efectivo em sede de especialidade, dar o maior consenso e efectividade a este projecto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arlindo Oliveira.

O Sr. Arlindo Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Secretários de Estado, Sr.- e Srs. Deputados: A proposta de lei das finanças das regiões autónomas, que hoje se discute nesta Assembleia, abre novo capítulo na história da autonomia das regiões insulares.
A autonomia conquistada na manhã do 25 de Abril de 1974 depressa consagrou mitos e utopias de auto-suficiência financeira e auto-subsistência económica que alimentaram sonhos de gerações e gerações de ilhéus.
Unidos no mesmo ideal autonômico, ilhéus houve, no entanto, que cedo se aperceberam da possibilidade de as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ultrapassarem as suas capacidades de endividamento, face às suas receitas, e assim se tomarem, consequentemente, cada vez menos autónomas, sendo esse endividamento o verdadeiro «calcanhar de Aquiles» das autonomias regionais.
Os governos regionais de então e muitos dos seus apoiantes assim não entenderam e encetaram o investimento público, com base no endividamento, utilizando o slogan de que alguém haveria de pagar.
Na Região Autónoma da Madeira, a uma dívida inicial de 23 milhões de contos que se iniciou em 1980, aquando do Governo AD, liderado por Sã Carneiro, gerou juros no valor de 60 milhões de contos.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Vivia-se em período difícil, as transferências do Orçamento do Estado eram reduzidas ao mínimo e a solução era o recurso à dívida, com o aval do Estado.
Os custos de insularidade, que então se fixou em 50% relativamente às receitas corrente e de capital, foram drasticamente reduzidas a 15% com Cavaco Silva, então Ministro das Finanças de Pinto Balsemão. Os protocolos de reequilíbrio financeiro, impostos pelos Governos de maioria absoluta PSD, com Cavaco Silva, estrangularam financeiramente as regiões e as autarquias das regiões autónomas, estas impossibilitadas de qualquer investimento que viesse de encontro aos anseios populares em termos de infra-estruturas locais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os ilhéus comeram pela medida grande.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - É verdade!

O Orador: - O mais forte impôs as suas condições e a solidariedade estava arredada da mesa das negociações, em que uma das partes ditava a lei. Era o diálogo dos Governos de maioria absoluta de Cavaco Silva.

O Sr. José Calçada (PCP): - Do Alberto João!

O Orador: - Há muito que as oposições regionais, especialmente o meu partido, vinham reclamando uma lei de finanças das regiões autónomas que clarificasse o relacionamento financeiro entre o Estado e as regiões autónomas.
Libertaram-se, assim, os governos regionais das indefinições e negociações anuais, de última hora, que precediam a apresentação do Orçamento do Estado na Assembleia da República, muitas vezes em condições muito difíceis.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Eles até gostavam!...

O Orador: - Esta situação, embora, eventualmente, do gosto de alguns governantes da República e das regiões, não servia a unidade do Estado, nem o desenvolvimento regional harmonioso, nem os interesses das populações insulares.
Essa situação servia, quanto muito, o ego de alguns políticos que, de forma míope, encontravam aí maneira de esgrimir, verbalmente, contra tudo e contra todos, mobilizando a população indefesa contra pseudo-cabalas de inimigos continentais que nunca existiram, a não ser nas suas cabeças doentias, na caça ao voto de gente, infelizmente, ainda desprevenida.

Vozes do PSD: - Ó Sr. Deputado, isso não é miopia, é cegueira!

O Orador: - Não podemos confundir nunca o Portugal democrático saído da Revolução de Abril corri o centralismo despótico, vivido antes dessa manhã, a mais madrugadora que alguma vez Portugal viu.
Não podem hoje arvorar-se em heróis da autonomia aqueles cujo passado está manchado pela resistência aos ideais democráticos e contra aqueles que, não olhando a sacrifícios pessoais para si e para as suas famílias, tudo fizeram para que Abril fosse a liberdade; não podem hoje arvorar-se em genuínos defensores da autonomia aqueles que, ainda hoje, no exercício do poder democrático, não respeitam as regras mais elementares do relacionamento democrático; não podem hoje arvorar-se em democratas aqueles que não respeitam as regras do jogo democrático,