20 DE NOVEMBRO DE 1997 593

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Daqui desafio o PS a referir qual foi a evolução populacional nas muitas dezenas de municípios em crescente desertificação em que a maioria é do Partido Socialista. É bom que pondere para não usar argumentos demagógicos e intoleráveis do tipo deste que foi utilizado pelo Sr. Secretário de Estado.
Em vez da demagogia sem escrúpulos seria melhor que o Governo explicasse por que não há uma política de desenvolvimento regional harmonioso e coerente e por que meteu o PS na enorme trapalhada em que meteu a regionalização do Continente que poderia dar uma contribuição neste sentido.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, o Grupo Parlamentar do PCP entende esta proposta de lei, com as correcções que deverão ser introduzidas na especialidade, como manifestando ao mesmo tempo o firme propósito de garantir a autonomia dos Açores e da Madeira e como uma aposta de todo o País no seu desenvolvimento e na unidade nacional.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - No que toca à distribuição dos tempos, devo dizer que o Partido Socialista beneficiou de uma cedência de 3 minutos por parte do PP e de outros 3 minutos por parte de Os Verdes.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Sr. Secretário de Estado, Sr.^as e Srs. Deputados: Também o Partido Popular não pode deixar de se regozijar com a apresentação da proposta de lei das finanças das regiões autónomas.
Lamentamos ter de dizê-lo, mas esta proposta de lei já deveria ter sido apresentada há, pelo menos, 10 anos...

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - É verdade! É verdade!

O Orador: - Por isso, peca por muito tardia. Mas, como diz o povo, «mais vale tarde do que nunca».
Temos consciência de que a harmonia do todo nacional e as especificidades das regiões autónomas tornam imperioso recuperar os atrasos dessas regiões, por isso, são altamente necessitadas de elevados investimentos.
Num passado recente, as regiões autónomas tiveram um comportamento perfeitamente descontrolado, em termos de endividamento, pela inexistência de qualquer espécie de órgão que exercesse um rigoroso e efectivo controlo sobre as despesas efectuadas.

Vozes do CDS-PP e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, é urgente que se clarifiquem as relações entre as regiões e o Estado e se criem órgãos que definam um quadro de princípios e de regras claras, que regulem o financiamento das regiões e que definam, com a amplitude possível, o domínio da autonomia financeira regional.
A autonomia financeira das regiões autónomas é uma importante prerrogativa que tem o seu enquadramento legal quer nos termos do Estatuto Político-Administrativo das Regiões Autónomas quer por força da Constituição (artigo 164.º), que confere à Assembleia da República competência exclusiva para legislar sobre o regime das finanças das regiões autónomas.
É pois esta proposta de lei uma medida legislativa que se propõe melhorar significativamente o relacionamento entre os governos do Estado e das regiões autónomas, ficando deste modo os governos regionais aptos a aceitar novas regras de rigor e de disciplina, a partilhar a responsabilidade comum da consolidação orçamental perante a União Económica e Monetária, a apostar na concertação e na cooperação das políticas com a clara percepção de que isso não diminui os poderes autonómicos, antes pelo contrário, reforça-os.
Fazemos votos para que esta proposta de lei permita atingir o desejado equilíbrio orçamental sem recurso aos sistemáticos endividamentos das regiões autónomas.
Por fim, relativamente à proposta de lei em discussão, apresentamos um conjunto de alterações, a discutir em sede de especialidade, das quais faremos entrega na Mesa de imediato.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, para uma intervenção.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate é sobre finanças das regiões autónomas e não sobre as autarquias locais do continente! Não sei se todos já perceberam...

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: É com particular gosto que, como Deputado da República, uso brevemente da palavra neste debate.

A necessidade de clarificar as relações financeiras entre a República e as regiões autónomas impunha-se no quadro de um respeito profundo pelas autonomias. A ascensão do PS ao Governo da República. que lhe permitiu, pela primeira vez, ver três orçamentos seguidos aprovados, veio criar as condições políticas para esta clarificação.
Tomava-se essencial garantir aos governos regionais os meios necessários à prossecução das suas atribuições, como se verificou a imprescindibilidade de melhor assegurar a coordenação das finanças estatais e regionais, num claro quadro de solidariedade nacional. A própria transparência das relações entre a República e as regiões autónomas, no domínio financeiro, exige uma lei como a que decorre da proposta de lei que estamos a apreciar.
A clarificação das obrigações do Estado e das questões relativas às receitas fiscais são também importantes neste quadro. Importava ainda clarificar a questão dos empréstimos, o que era relevante e esclarecedor no âmbito destes assuntos que estamos a tratar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: Julgo oportuno sublinhar a importância do aspecto relativo às transferências do Estado. O processo de negociações anuais, habitualmente realizado no quadro dos debates e da preparação do Orçamento do Estado, no Plenário e em comissão, nos gabinetes e nos Passos Perdidos, na comunicação social e nos corredores, não seria útil que continuasse. Interessava garantir outras condições de dignidade a este processo. Em nosso entender, esta proposta de lei cria essas condições de dignidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: Os Açores e a Madeira têm uma importância na Re-