6 DE FEVEREIRO DE 1998 1239

O Orador: - Por exemplo, para agravar a situação, são prestadas declarações públicas, sem haver o cuidado de avaliar as suas repercussões no sector produtivo nacional. E o resultado está à vista.
O que tem aumentado é a perda de confiança dos consumidores e nenhuma medida séria para reconquistar essa confiança foi tomada pelo Governo. A única medida que chegou ao consumidor foi a figura do Sr. Ministro a comer mioleira.
Mas o Governo ainda faz pior: não só não toma nenhuma medida da sua autoria como não aproveita as medidas colocadas à sua disposição para fazer alguma coisa em proveito dos produtores nacionais.
Na verdade, é incompreensível, para não dizer escandaloso, que, perante a situação crítica dos produtores de carne bovina e perante a disponibilização de cerca de 8 milhões de contos por parte da União Europeia para programas de promoção da carne de bovino, o Governo português tenha sido o único da Comunidade a não apresentar qualquer plano e, por isso, os agricultores portugueses não puderam aproveitar qualquer verba desses 8 milhões de contos.
E, assim, continuamos, impunemente, num clima de diálogo e de propaganda.
Os produtores nacionais, coitados, lá vão suportando os custos da incapacidade do seu Governo.
Quanto às medidas prometidas e anunciadas há dois anos, no que diz respeito ao controlo da qualidade e da fiscalização eficaz dos produtos, principalmente, dos importados, o Governo continua a nada fazer.
Que é feito das campanhas de promoção, da etiquetagem e certificação da carne, prometidas pelo Governo, em Abril de 1996? Nada!
Mesmo as medidas que o actual Governo mostrou a intenção de levar a cabo foram ficando pelo caminho.
Até à data, não se vislumbra qualquer medida efectiva para alterar a situação crítica em que se encontra o sector da carne de bovino nacional.
Basta, neste contexto, referir a questão da modernização dos centros de tratamento dos subprodutos para se confirmar esta dura realidade.
Embora prevendo prazos para a sua modernização e adequação às exigência do consumo, o que acontece é que, ultrapassado mais de um ano do prazo estabelecido, nada foi concretizado.
Refira-se, ainda, que o plano nacional de sanidade animal, da autoria do Governo e apresentado em Junho passado - e que, por isso mesmo, fundava alguma expectativa de implementação -, afinal, não passou de mera intenção.
De facto, o plano inicialmente apresentado previa, para o ano de 1998, uma dotação de 9,1 milhões de contos. Contudo, o Governo que apresentou essa medida, logo depois, onde poderia concretizá-la, no Orçamento do Estado, apenas inscreve 5,6 milhões de contos, ou seja, menos 60%.
A conclusão que é legítimo tirar deste tipo de actuação, e que se comprova a cada passo, é que os agricultores não podem confiar no Governo...
No entanto, por incrível que pareça, quando o Governo toma alguma medida neste domínio, é «pior a emenda que o soneto».
Na verdade, perante a situação de crise no sector da produção da carne de bovino, o Governo, em vez de tomar medidas de apoio aos agentes económicos, o que faz é criar taxas para todas as instalações de criação e engorda de animais.
Não podemos deixar de nos insurgir contra este tipo de medidas.
No domínio da sanidade animal, as medidas prometidas e as expectativas goradas tiveram, mais uma vez, um efeito negativo.
De facto, ainda imbuído do espírito eleitoral, o Governo apressou-se, face à contestação dos produtores perante a injustificada disparidade dos valores indemnizatórios resultantes do abate sanitário obrigatório, a prometer-lhes, em Fevereiro de 1996, a actualização dos montantes que eram. inferiores. aos pagos nos casos específicos da BSE.
No entanto, mais uma vez, o efeito dessa sua conduta foi prejudicial para o sector.
Ao prometer e ao demorar um ano a fazer alguma coisa - e, mesmo assim, mantendo a disparidade de critérios -,levou à recusa dos produtores a procederem à entrega dos animais infectados com doenças, derivando daí um grave retrocesso no percurso já alcançado no domínio da sanidade animal.
Mais uma vez, são os factos que demonstram os efeitos da acção deste Governo.
Zonas como a Murtosa, a Trofa e outras, onde, em relação à peripneumonia contagiosa dos bovinos, já se estava muitíssimo próximo da situação de região endeme, tiveram, como consequência deste desgoverno, aumentos exponenciais de casos de animais infectados. E todo este prejuízo resulta da situação injusta e injustificada que o Governo, sem fundamento, teima em manter.
Na verdade, se não existe qualquer razão que assista ao facto de Portugal ser o país da Comunidade que mais paga pela indemnização devida pelo abate de animais suspeitos de BSE, mais do que países mais ricos, como o Reino Unido, a França ou a Alemanha, menos razão se encontra para discriminar os valores indemnizatórios quando o abate se deve a outro tipo de doença.
Parece lógico entender-se como um absurdo injustificável indemnizar a perda de um mesmo animal de forma diferente só porque este é abatido por ter uma doença específica, quando a perda subjacente à necessidade indemnizatória é a mesma: a perda compulsiva do animal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os agricultores não compreendem qual a razão que justifica tal disparidade.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - É uma injustiça!

O Orador: - E o Governo também não, pois não consegue justificar semelhante critério.
Embora não o admita, o único critério que se vislumbra é o do espectáculo mediático. Mas esse não serve os interesses nacionais, como se vem constatando.
É ainda mais absurda a manutenção dessa situação, quando se verifica que, afinal, a totalidade dos animais cohabitantes, mais de 4000, que foram abatidos por suspeita de BSE e, por isso, indemnizados em valor superior em relação aos demais casos, não estavam, afinal, contaminados, como se provou com os resultados das análises posteriores.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Negligência!

O Orador: - Não existe, por conseguinte, qualquer motivo racional, objectivo e concreto que sustente a dife-