I SÉRIE-NÚMER037 1240

renciação de valores indemnizatórios, quando o bem em causa, fonte da indemnização, o animal, é o mesmo.
Esta falta de lógica e de sustentabilidade resulta numa injustiça e, como tal, é susceptível das maiores resistências e perversões.
Na verdade, tal manutenção só leva à propagação das doenças contagiosas, na medida em que sustenta moralmente a resistência ao normal desenrolar das medidas estabelecidas de envio para abate dos animais infectados.
Por outro lado, fomenta ainda a viciação dos dados, na medida em que se torna negócio ter como motivo fundador do abate e consequente valor indemnizatório o tipo específico de doença.
Não houvesse essa injusta disparidade de critérios e os riscos actuais já não existiriam.
Isto é tão lógico que custa a entender por que é que o Governo não actua nesse sentido.
Conscientes das suas obrigações para com os eleitores e estando em causa uma situação que, além de se considerar injusta, vem contrariando a melhoria do estado da sanidade animal, em Portugal, os Deputados do PSD, procurando contribuir pára melhorar o estado sanitário do efectivo nacional e defender a saúde pública e o rendimento dos produtores, não podem deixar de, com os meios legítimos que têm ao seu alcance, modificar, à luz de princípios racionais e defensores da economia nacional, esta situação, que, a manter-se, consideram ser muito prejudicial para a economia nacional.
Para tanto, apresentam um quadro normativo, que estabelece critérios objectivos e fundamentados e que atende aos objectivos da defesa do interesse nacional, ao estabelecer parâmetros e critérios para as medidas de apoio ao sector que promovam as raças autóctones e, consequentemente, o património genético nacional.
Se relativamente aos outros aspectos, atrás mencionados, a sua resolução compete, exclusivamente, ao Governo, no que se refere a esta situação, o Parlamento pode e deve apreciar esta matéria e formular um quadro concreto, rigoroso e justo, visando ressarcir os agricultores pela perda de património e de rendimento, quando o seu efectivo pecuário é atingido por uma doença.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 381/VII, em apreciação, pretende criar critérios uniformes para indemnizar os agricultores e, simultaneamente, aborda a necessidade de regulamentação para determinadas espécies, nomeadamente suínos, aves, ruminantes em geral e equídeos, em relação às quais a actual legislação é omissa.
A eficácia das acções de erradicação das doenças exige também, na nossa perspectiva, uma pronta recolha e abate dos animais e celeridade no pagamento das respectivas indemnizações.
Entendemos que este projecto é essencial para reconquistar a confiança dos produtores na Administração Pública e incentivar o seu empenho nas campanhas de combate às doenças animais.
Mais do que ninguém, os produtores pretendem garantir a qualidade dos seus produtos, preservar o seu efectivo indemne de qualquer doença e salvaguardar a saúde pública.
Impõe-se ao Estado a tomada de medidas eficazes que apoiem os produtores nestes seus propósitos.
Estamos confiantes de que esta Câmara irá apreciar esta matéria com a receptividade e apreço que os agricultores nacionais já demonstraram.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se a Sr.ª Deputada Helena Santo e os Srs. Deputados Jorge Valente, Rodeia Machado é António Martinho.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Santo.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Duarte, compreendo e comungo das razões que estão subjacentes ao projecto que acaba de apresentar, isto é, a necessidade de uniformização das indemnizações resultantes dos abates sanitários obrigatórios, quando estão em causa animais da mesma espécie, independentemente de esse abate ter sido motivado por doenças diferentes.
Temos assistido ao que se tem passado, em Portugal, com os abates sanitários, pelo que aqui deixo a minha, preocupação e o seguinte comentário: o abate sanitário obrigatório deve: ser obviamente indemnizado, porque, constituindo uma perda para quem a ele se vê sujeito, deve ser compensado. Por outro lado, ele não pode ser, do meu ponto de vista, um negócio, como, infelizmente, tem aparecido aos olhos da opinião pública. O Estado aqui, é verdade, tem sido o primeiro a não cumprir. A não cumprir com celeridade o abate e a não cumprir com a fiscalização do próprio transporte dos animais doentes, que são levados de um local para o outro, contaminando animais que eventualmente podem não estar doentes. De facto, o Estado não tem cumprido.
Há ainda uma outra situação que me preocupa, em relação à qual gostaria de conhecer a posição do Sr. Deputado, e que tem a ver com o seguinte: como sabemos, verdade ou não, o que acontece e nos é dado parecer é que, de facto, há quem, através dos abates sanitários, esteja a ganhar dinheiro e a fazer negócio, infelizmente com a perda e com o prejuízo de outros, e esses não são os produtores. O que acontece, por exemplo, em França, onde a carne proveniente do abate sanitário é rotulada como carne proveniente de abate, não se verifica em Portugal, isto é, aqui a carne é toda vendida ao mesmo, preço. Esta parece-me uma situação preocupante, que permite a especulação e a corrupção, tendo em conta também o modo como o Estado está a adjudicar o próprio. abate sanitário, que não é feito directamente pelo Estado, mas através de intermediários- contratados para o efeito.
Ora, porque me parece de toda a pertinência, com vista também a salvaguardar os interesses do produtor e do consumidor, evitar a corrupção e tornar mais claro todo este processo - pois, volto a repeti-lo, a indemnização resultante do abate sanitário é uma compensação, mas não, pode ser um negócio nem um lucro -, pergunto-lhe, Sr. Deputado, se está ou não de acordo com a necessidade de, também em Portugal, à semelhança daquilo que acontece noutros países, a carne resultante do abate sanitário ser rotulada como carne proveniente do abate sanitário, o que obviamente baixaria o preço da carne e evitaria a especulação e o enriquecimento de uns à custa daquilo que considero a desgraça dos outros.
Era esta a questão a que gostaria que me respondesse.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tema palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.