1242 I SÉRIE - NÚMERO 37,

go de 10 anos com o apoio do governo anterior e que este Governo não faz.
Ainda em relação aos quadros, o que desejo é que V. Ex.ª compare o actual quadro da agricultura portuguesa com o que existia em Outubro de 1995 e que, quer a nível económico quer social, tire daí as consequências devidas e que diga ao seu Governo que altere o trajecto que tem tomado e passe a ter uma política agrícola nacional que responda às necessidades dos agricultores, que possa incrementar a competitividade do sector perante os outros Estados membros e que possa dar melhores condições de vida a cada um dos agricultores nacionais.
Passo à questão que colocou, após umas considerações escritas muito longas e em grande parte incorrectas mas que não vale a pena discutir pois espero que o Partido Socialista viabilize este diploma em sede de especialidade.

O Sr. António Martinho (PS): - Se são incorrectas demonstre lá onde está a incorrecção, Sr. Deputado!

O Orador: - Sr. Deputado, só quero fazer-lhe uma pergunta.
Por que é que, neste momento, por exemplo, no Cadaval, onde, segundo notícias públicas, uma exploração agrícola foi atacada pela BSE, não estão á pagar as indemnizações devidas aos agricultores, antes está aberto um inquérito porque os serviços veterinários nacionais suspeitam que foi lá introduzido um animal doente com BSE para os agricultores receberam mais dinheiro de indemnização?
Se pelo abate de um animal que tem BSE o agricultor recebe 350 contos de indemnização, por que é que por um com outra doença, desde a peripneumonia, à brucelose, à leucose, à IBR ou à BVD, recebe praticamente 60% daquele valor?
Argumenta-me com a saúde pública, com a contaminação, mas, Sr. Deputado, então, a febre aftose, a brucelose não são transmissíveis directamente às pessoas? Sabe as consequências que estas doenças podem ter para a saúde pública?
Conhece V. Ex.ª e o que foi o aumento exponencial dos indicadores e dos focos, quer de peripneumonia quer de brucelose, que ocorreu no País à custa da omissão do Governo?
Espero que V. Ex.ª reflicta sobre esta matéria porque sabe que o que os agricultores nacionais querem é ter condições para serem ressarcidos dos prejuízos que sofrem quando são obrigados a abater os animais. Eles querem abater o animal mas querem receber uma compensação cujo valor seja igual ao que recebeu um vizinho cujos animais tiveram outra doença mas cuja compensação foi de valor diferente.
O desafio que vos lançamos é no sentido de que a justiça também impere no sector agrícola.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado para pedir esclarecimentos.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Duarte, ouvi atentamente a sua intervenção sobre o projecto de lei e, ao princípio, receei que o senhor não estivesse enquadrado neste debate. É que, inicialmente, falou na questão de política de saúde animal e, efectivamente, era disso que deveria ter-se tratado em primeiro lugar nesta Casa.
Em nosso entender, o projecto de lei de que é o, primeiro subscritor não tem uma direcção correcta em termos da política de saúde animal. Mais do que isso, nem a política do Governo tem uma direcção correcta, antes deixa muito a desejar, apesar de ter proposto um plano de saúde animal que, na prática, pouco ou nada tem adiantado em relação ao efectivo pecuário nacional.
No entanto, o vosso projecto de lei propõe, na exposição de motivos, critérios de avaliação correctos e justos relativamente à indemnização a pagar por abates sanitários. Só que, no desenvolvimento, desse mesmo diploma, limitamo-nos a ver generalidades, questões abstractas, não se propondo nada em concreto.
Acresce que o que está proposto no vosso projecto já. o Governo teve oportunidade de fazer, e mal. O que era necessário e fundamental era fazer-se uma lei relativamente às indemnizações a pagar pelos abates sanitários, mas que tivesse critérios objectivos e justos. Do vosso projecto de' lei não decorre isso mas apenas levantam a questão de uma avaliação credível. Pergunto-lhe: avaliação credível em que sentido?
Posta esta pergunta concreta, pergunto-lhe, ainda, se não seria preferível que o PSD tivesse apresentado um projecto de lei em que propusesse critérios correctos e justos e no qual ficasse congregada a legislação que, neste momento, existe de forma avulsa em todo o normativo legislativo, que é muita e que, como afirmei, também é má e incorrecta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr., Deputado Rodeia Machado, no início da minha intervenção, falei na política de sanidade animal, tendo dito que se trata de questões que são importantes para o País, com implicações na saúde pública e que é importante apreciarmos nesta Câmara.
Não faz sentido, numa fileira como a dá carne, tomarmos medidas imperiosas e justas no que diz respeito às indemnizações a pagar aos produtores pelo abate sanitário sem falar no que é, neste momento, a quebra do apoio às antigas ADS, actuais organizações de produtores pecuários, quebra essa que, eventualmente, irá dificultar-lhes a capacidade de fazerem o rastreio das doenças, sem falar na ausência de uma campanha eficaz de promoção da carne nacional, na ausência, pese embora a promessa do Governo, de uma instituição que promova a certificação, a etiquetagem da carne nacional e, ainda, na ausência de um conjunto de medidas que são fundamentais. Não compete à Assembleia legislar sobre estas matérias, tal é da competência exclusiva do Governo.
Assim, não poderia deixar de tecer uma crítica no sentido de que, para que tenha eficácia qualquer medida a tomar neste domínio, é fundamental que, da parte do Governo, haja uma correcta utilização dos instrumentos que referi e do que já prometeu e não fez até agora. Foi viesse sentido que, na primeira parte da minha intervenção, abordei estes aspectos.
Relativamente ao projecto de lei do PSD, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que são propostos critérios concretos e rigorosos, a fixar e a regulamentar pelo Governo. Para