1244 I SÉRIE-NÚMERO 37

mente aos quais o Governo, em Abril de 1996, prometeu que estariam modernizados até ao dia 1 de Abril de 1997, caso contrário seriam encerrados. Mas nenhum deles foi modernizado porque este Governo também não legislou no, sentido de conceder-lhes apoio financeiro e, hoje, passados dois anos, nada está feito e a situação está como está. Isto constitui um perigo potencial para á cadeia alimentar.
Neste momento, os agricultores estão tremendamente preocupados porque a inépcia, a incapacidade, as omissões do Governo do seu partido estão a prejudicar o rendimento deles.
O Sr. Deputado veio falar-nos no preço do gasóleo que diminuiu hoje. Sei disso.

O Sr. António Martinho (PS): - Então, diga: «ainda.
bem que baixou!»

O Orador: - Mas sabe que o preço actual é superior ao que os agricultores pagavam em Outubro de 1995? É que, em seis meses, o Governo aumentou 11$ o preço do litro do gasóleo para a agricultura e, apesar de, hoje mesmo, ter baixado 4$, o preço, ainda assim, é superior ao que pagavam os agricultores em Outubro de 1995!
Sabe o Sr. Deputado que a taxa de execução do PIDDAC para 1996 foi apenas de setenta e tal por cento?

Protestos do PS.

Sabe que o PAMAF, programa que se insere no quadro comunitário de apoio à agricultura, neste momento, a dois anos do seu terminas; está apenas executado em 47%? Isto é, de. acordo com a programação, o Governo deveria ter disponibilizado cerca de 45% dos 470 milhões de contos de apoio comunitário, mas, até ao momento, apenas, deu 47% aos agricultores. Portanto, há cerca de 100 milhões de contos que não foram disponibilizados para apoio ao sector agrícola, com prejuízo directo dos agricultores.
Era isto que o Sr. Deputado deveria ter dito e não disse, porque se habituou a ser um «yes man» do Governo e a tentar defender o indefensável!

O Sr. António Martinho (PS): - Essa é boa!

O Orador: - O Sr. Deputado sabe que um efectivo pecuário que tenha peripneumonia ou brucelose pode ter, de fazer um vazio sanitário e estar uns meses sem rendimento, tal como no caso da BSE? E por que é que esses animais são pagos a cerca de 200 contos cada, enquanto os que são vítimas de BSE são pagos a 350 contos? É essa injustiça que o. Governo não consegue esclarecer! E não há nenhum critério, apesar das portarias que foram feitas por pressão do PSD, em que o Governo tentou corrigir o problema mas não o corrigiu totalmente!
Pela nossa parte, nesta matéria, o que queremos, é igualar ò que é igual e não tratar de forma. diferente aquilo que são situações iguais. E é este apelo que esperamos que a bancada do PS ouça, demonstrando a sua independência perante o Governo, pensando no País, falando com os agricultores e apoiando as medidas que o PSD aqui propõe para defesa dos interesses dos agricultores nacionais, para defesa da economia e da agricultura portuguesa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria que vem, hoje, a debate no Plenário da Assembleia da República tem origem num projecto: oriundo do Grupo Parlamentar do PSD sobre a sanidade animal e as correspondentes compensações indemnizatórios pelos abates sanitários.
O referido projecto de lei pretende, tal como é afirmado na «Exposição de motivos», implementar critérios indemnizatórios pelo abate sanitário de animais, mas, na realidade, os parâmetros e critérios desenvolvidos no articulado são de tal modo abstractos que, como o caso da avaliação dos animais é um caso concreto, na prática, para pouco servem.
Quando se afirma, por exemplo, que o valor comercial se deve basear numa avaliação credível, a questão que ressalta é, naturalmente, a de saber o, que é para o PSD uma avaliação credível, quem a faz e como se faz.
O que o PSD propõe é que, de facto, fique tudo, ou quase tudo, para ser regulamentado pelo Governo, o que equivale a dizer que fique tudo como está e .que; na prática, o Governo continue a fazer o que já faz hoje através de portarias ou de despachos. Aliás, parte do que o PSD propõe no projecto de lei só está hoje contemplado, em nosso entender, mal, em legislação avulsa, e é aqui que reside o problema.
O projecto de lei do PSD teria sido uma boa oportunidade para se fazer uma lei que congregasse toda a legislação dispersa sobre as indemnizações dos abates sanitários, mas tal não é conseguido.
O que importa, no entender do Grupo Parlamentar do PCP, é a feitura de uma lei que uniformize critérios, tendo em conta as características de cada efectivo, a especificidade das doenças e a sua incidência em toda a exploração e nos prejuízos que o agricultor sofre.
O que é importante é fazer uma lei que contenha elementos concretos, porque abater um animal que por razões de doença, tem um menor valor comercial é; substancialmente diferente de abater animais, em virtude de BSE, sabendo-se que muitos não estão doentes e, por isso, têm um valor comercial diferente mas, como cohabitantes na mesma exploração, têm de ser todos abatidos.

O Sr. Lino de Carvalho-(PCP): - Exactamente!

O Orador: - Como exemplo, diremos que, dos cerca de 90.casos de BSE detectados em Portugal, até finais, de Novembro de 1997, foram abatidos 3587 animais coabitantes, sem que nenhum deles tivesse acusado a doença.
Qualquer normativo legislativo que não tenha em conta esta. Realidade pode levar, e levará certamente, a um acto de defesa perfeitamente: compreensivo por parte do produtor, que, ao sentir-se- prejudicado por avaliações é critérios injustos, poderá resistir a declarar a doença na sua exploração.
Por outro lado, importa- ainda que uma lei sobre indemnizações por abates sanitários tenha em conta que, em algumas doenças e em. caso de sequestro, que pode, por vezes, durar meses, o produtor seja ressarcido dos prejuízos que tal situação acarreta a uma exploração.
Um dos parâmetros que falta, neste momento, na legislação existente é exactamente o de uma indemnização por sequestro dos animais na exploração, problemática, essa, que também não é abordada no projecto de lei apresentado pelo PSD.