6 DE FEVEREIRO DE 1998 1245

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão central que devia estar a ser debatida é outra e, bem mais profunda, que passa necessariamente pela análise do estado sanitário do efectivo pecuário no nosso país, o qual se traduz numa responsabilidade que cabe por inteiro ao Governo do Partido Socialista.
A proliferação e multiplicação de doenças dos animais é um dos factores que, neste momento, deveria preocupar enormemente o Governo, já que é um problema que envolve hão só os produtores mas, acima de tudo, os consumidores. Trata-se, sobretudo, de um verdadeiro problema de saúde pública e como tal deve ser encarado.
Não basta ter um Plano de Saúde Animal, como o que o Governo pôs cá fora, o que é preciso é que o Governo crie condições concretas para o levar à prática, e isso não está a acontecer.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Não refutamos que é importante criar regulamentação, com critérios e parâmetros perfeitamente definidos, mas mais importante do que tudo isso é criar condições sanitárias eficientes para que as explorações agropecuárias e todo o efectivo nacional possam claramente ser protegidos e com isso o rendimento dos produtores.
A instabilidade que ¢ criada aos produtores pela proliferação de doenças no seu efectivo não é boa para uma gestão racional e equilibrada da sua exploração nem para a afirmação, no mercado nacional, da qualidade da carne consumida e as indemnizações poderão ser entendidas como meros paliativos, perante situações verdadeiramente dramáticas para os criadores.
Por isso, reafirmamos que o que é necessário é um verdadeiro debate sobre o estado da saúde animal em Portugal, em que se equacionem os métodos de erradicar as doenças de uma forma capaz e eficiente. Ou seja, o que é necessário e urgente é que se criem condições para a implementação de um verdadeiro Plano de Saúde Animal em Portugal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armelim Amaral.

O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, a pergunta que quero dirigir-lhe vai no seguinte sentido: uma vez que muitos concelhos não têm unidades sanitárias em funcionamento, que muitos concelhos não têm sequer veterinário e sabendo nós a dificuldade de avaliação dos animais para eventual prestação de qualquer tipo de indemnização, como é que o Sr. Deputado entende que seria justo criar uma comissão que pudesse avaliar esses animais?

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, a sua intervenção veio ao encontro de uma realidade que foi, referida por si e que também constava das reflexões que fiz. É que nós entendemos que a indemnização também deve ter uma componente pedagógica junto do próprio criador.
Preocupamo-nos com algum peso exagerado da Administração que não permite dar resposta cabale atempada às necessidades dos próprios produtores, mas também cremos que é possível melhorar a Administração.
A pergunta que quero fazer-lhe é a seguinte: dada a importância que atribuiu, na sua intervenção, à produção de carpe e à criação de gado, não considera que seria importante que Portugal fosse reconhecido como país indemne de tuberculose, de modo a que ficasse facilitado o trânsito e a venda de gado das produções que têm capacidade de exportação?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, antes de mais, agradeço os pedidos de esclarecimento que me foram dirigidos pelos Srs. Deputados Armelim Amaral e António Martinho.
Em relação à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Armelim Amaral, entendo que, naturalmente, não se dirige ao PCP, pelo que deveria tê-la feito ao Sr. Deputado Carlos Duarte, que é o autor do projecto de lei. Nós não propusemos absolutamente nada sobre essa matéria.
Quanto ao Sr. Deputado António Martinho, quero dizer-lhe; muito sinceramente, que estou de acordo com aquilo que diz em relação ao peso burocrático excessivo da Administração e ao pagamento não atempado aos agricultores, mas isso é uma responsabilidade do seu Governo. É o Governo do Partido Socialista, o Governo que o Sr. Deputado suporta, que terá de tomar atitudes o mais rapidamente possível para alterar essa situação.
Naturalmente, quanto a essa como à outra pergunta que o Sr. Deputado formulou, estamos de acordo e por isso entendemos que o seu Governo deve fazer tudo junto da União Europeia para que a questão seja resolvida. Não é, pois, a nós que compete dar uma resposta mas, sim, ao. Governo que V. Ex.ª suporta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que as direcções dos grupos parlamentares convoquem os seus Deputados para comparecer no Plenário, uma vez que vamos proceder, de imediato, a votações, e que os serviços de apoio informem as comissões que sé encontram em funcionamento, para o mesmo efeito.
Entretanto, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fernanda Costa.

A Sr.ª Fernanda Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 381/VII, apresentado pelo PSD, pretende estabelecer princípios e critérios para a determinação dos valores indemnizatórios das medidas de política de sanidade animal e de apoio ao repovoamento do efectivo animal.
Entre os motivos e os objectivos da iniciativa apresentada destacamos, no que se refere aos motivos justificativos, os seguintes: a diferença dos valores indemnizatórios por abate compulsivo de animais e a falta de regulamentação para um conjunto de doenças que, além da BSE e da peripneumonia contagiosa, afectam os animais.
Quanto aos objectivos da referida iniciativa, destacamos os seguintes: pretende que o valor indemnizatório a atribuir aos produtores de animais abatidos por abate sanitário obrigatório seja fixado em função da espécie, raça, vocação produtiva, idade e sexo dos animais, independentemente da doença que fundamente o abate, e prevê a