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1554 I SÉRIE-NÚMERO 46

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, pode autorizar interrupções, mas depois fica sem tempo para concluir a sua intervenção.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Secretário de Estado, acaba de dizer algo de uma importância extraordinária e que eu não queria deixar de assinalar: é a primeira vez que vejo, expressamente, um membro deste Governo dizer que a formação de universitários em Portugal tem de ter em conta África. Como isso é algo que sempre me preocupou, não posso deixar de assinalar aqui que é a primeira vez que oiço dizer isso por parte de um membro do Governo.

O Orador: - Relativamente às questões colocadas pela bancada do PS, pelo Sr. Deputado Rui Namorado e pelo Sr. Deputado Rui Vieira, naturalmente que o Governo tomará, em tempo oportuno, a decisão política da criação de, pelo menos, uma instituição de ensino das ciências médicas, mas fá-lo-á consubstanciado por um estudo técnico aprofundado e com consulta aos parceiros e a todos os protagonistas neste processo. Não fará isto de forma isolada, pois essa não é -. e tal facto é conhecido - a maneira de o Governo actuar e não será nesta matéria que actuará de forma diferente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, passamos agora à terceira pergunta, formulada pelo Sr. Deputado Augusto Boucinha, e que será respondida através do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, aproveito para cumprimentar o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural e agradecer a sua disponibilidade em vir a esta Casa responder a uma pergunta que tanto aflige os agricultores, particularmente os vitivinicultores da região de Entre Douro e Minho.
Sr. Secretário de Estado, é do conhecimento público que o ano de 1997, sob o ponto de vista climático, foi extremamente difícil para a agricultura portuguesa, o que levou a quebras de rendimento em várias culturas, de norte a sul do País. O Governo (e há que o realçar), denunciando alguma preocupação de salvaguardar este tipo de incertezas que rodeia quem trabalha o campo, criou o SIPAC em 1996, através do Decreto-Lei n.º 20/96.
Ora bem, Sr. Secretário de Estado, criou este diploma, e muito bem, que prefigura uma espécie de seguro, concorrente de qualquer seguro da vida privada, mas estas calamidades aconteceram já há quase um ano e, até hoje, os agricultores, e particularmente os, vitivinicultores da região de Entre Douro e Minho, ainda não viram satisfeito o pagamento dos subsídios a que têm legitimamente direito.
Aliás, devo dizer-lhe que o Governo teve a preocupação de exigir determinado tipo de condições para que os agricultores que sofreram prejuízos se inscrevessem no. Fundo de Calamidade para que, tivessem um seguro de colheita. Portanto, ao exigir essa condição, isso implica que o Governo reconhece também que o Fundo de Calamidade prefigura uma espécie de seguro, obrigando os próprios agricultores a pagarem um prémio.
Para já, Sr. Secretário de Estado, formularia três perguntas: para quando está previsto o pagamento dos subsídios em dívida? No caso de não haver resposta positiva:

o Governo não se tinha obrigado, pelos princípios da contratualização? O Governo é ou não responsável pelo seguro de calamidade?
Sei que o Governo respondeu, entretanto, várias cooperativas de vitivinicultores e que fez uma espécie de rateio, rateio esse que foi justificado com a falta de verba para acudir ao montante das candidaturas apresentadas. Sr. Secretário de Estado, permita-me que lhe diga que me parece que esse rateio procurou ter um cariz político, e digo-lhe porquê: porque, em relação à cereja e a outros produtos do vale do Fundão, que sabemos ser uma tema de socialistas, atribuiu 100% de subsídio; para o centeio, e nas zonas do Alentejo atribuiu também uma elevada percentagem de subsídio... Porquê atribuir 45% daquilo que reclamam os agricultores do norte do País, particularmente os vitivinicultores, que se acham no direito dê- receber os 100%, já que para isso pagaram o prémio, já que para isso existe um contrato e já que para isso também o contrato feito prefigura as características de um seguro?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural (Capoulas Santos): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Boucinha, em primeiro lugar, quero agradecer-lhe ter-me formulado esta pergunta, porque ela revela algum desconhecimento sobre matéria de facto, que é importante para-o esclarecimento dos Srs. Deputados e dos. senhores agricultores, pelo que é com muito gosto que tentarei esclarecê-lo tão exaustivamente quanto possível.
Como sabe, o ano de 1997 foi marcado por uma sucessão de acidentes climatéricos: logo no princípio do ano, ocorreram neves anormais que destruíram sobretudo estufas na região transmontana: posteriormente, em Fevereiro e Março, ocorreu um período, anormal de seca; em Maio e Junho, chuvas intensas que causaram elevados prejuízos na actividade agrícola; e, no final do ano, em Outubro e Novembro, os temporais assolaram sobretudo o sul do País.
O Governo respondeu a todas estas calamidades com um conjunto de medidas prontas e eficazes. Em relação à neve, foram adoptadas duas medidas: a atribuição de subsídios e a criação de urna linha de crédito: os subsídios foram todos pagos e encontram-se esgotados, e a linha de crédito respondeu à totalidade das necessidades dos agricultores atingidos no montante de cerca de 273 mil contos - está integralmente resolvido este problema.
À situação anormal da seca do princípio do ano e das chuvas intensas de Maio e Junho, o Governo respondeu com o accionamento do SIPAC, célebre sistema de seguros que este Governo criou. Como sabe, este sistema custou aos contribuintes portugueses, este ano, cerca de 9 milhões de contos - 4 milhões de contos, que é a verba que o Governo disponibilizou para co-financiar os prémios dos seguros, que vão, nalguns casos, até 85%n de comparticipação; e cerca de outros 4,5 milhões para o chamado Fundo de Calamidades que, quando é accionado, pernoite aos agricultores que fizeram seguro ver cobertos prejuízos que não estavam cobertos inicialmente pelo seguro que fizeram.
Contrariamente à informação de que dispõe, as verbas do SIPAC foram pagas, até este momento, na ordem dos 4,49 milhões de contos, nos quais se incluem os 37 mil viticultores abrangidos pelo sistema de seguros, que receberam já 1.555.951 contos.