7 DE MARÇO DE 1998 1555

Mas, para além disso, o Governo adoptou ainda um outro conjunto de medidas para as intempéries do final do ano, que beneficiaram já, tendo sido integralmente pagos a 1116 agricultores, outros 322 000 contos, de auxílio extraordinário, além de que foram colocadas à sua disposição duas linhas de crédito de montantes ilimitados, que estão neste momento em pleno funcionamento.
Por outro lado, é importante que se diga que, quando foi necessário proceder a um rateio, o Governo, aplicando aquilo que legalmente está estabelecido, já que o montante de prejuízos declarados foi relativamente superior ao montante disponível no fundo de calamidades, rateou da seguinte forma: às culturas. do melão; da cereja e da batata, que atingiram apenas 40 agricultores, atribuiu-se o fundo de calamidades a 100%; à vinha atribuiu-se 68,2% dos prejuízos declarados, cerca de 70%; e aos cereais 40%.
E porquê estas diferenças? Aos cereais foram atribuídos 40%, porque, como se sabe, os cereais têm um outro tipo de ajudas - a ajuda co-financiada e a ajuda às culturas arvenses -, que fez com que os agricultores portugueses, na época de 1996/1997 e até Fevereiro de 1998, tivessem recebido - e penso que a Câmara ficará espantada - 81 milhões de contos de subsídios. Portanto, entendemos que, para uma actividade agrícola que, quer colha quer não, já tem garantido, à partida, um conjunto de ajudas deste montante, haveria que compensar, obviamente, mas compensar de forma proporcionada e relativa à dimensão dos prejuízos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que conclua, porque já terminou o seu tempo.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Na questão da viticultura, entendeu-se atribuir os 70%, dado o elevado número de agricultores atingidos e porque é uma actividade agrícola bastante competitiva no mercado e, como sabe, em anos de escassez do produto, tende-se, pela lógica das leis normais do mercado, para a elevação do preço. Portanto, compensando em 70% e com a esperada elevação do preço que a raridade do produto proporciona nesta época devido às intempéries, penso que estão razoável e muito completamente ressarcidos dos seus prejuízos os milhares de agricultores que vieram a ser beneficiados pelas medidas eficazes do sistema que este Governo instituiu para que, cada vez mais, os agricultores nestas situações exerçam um direito e cada vez menos estejam dependentes da caridade que, nestas ocasiões, é frequentemente reclamada e, durante muitos anos, foi praticada.

O Sr: Presidente (Mota Amaral): - Para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha. Dispõe para o efeito de 2 minutos.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural, vou ter de o contrariar, e faço-o com base num documento emanado do seu Ministério, que lhe posso facultar.
Os montantes apontados não correspondem, nem de perto nem de longe, àqueles que enunciou, por isso, se assim o entender, vou fazer-lhe chegar um ofício do Ministério da Agricultura, que indica até os critérios do rateio. Devo dizer-lhe que o critério de rateio para a vinha e para o tomate foi de 41 %. Está aqui neste ofício, que foi assinado pelo Chefe de Gabinete do Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas. Portanto, em princípio, vou acreditar nele.
Uma coisa é certa, Sr. Secretário de Estado: se o que anunciou, e que me agradou - esta sessão está a ser gravada e os agricultores também o vão saber -, fosse verdade, seria óptimo, e estou convencido de que não seria objecto de qualquer espécie de reclamação. Seria mesmo óptimo! Penso que este Governo, a fazer aquilo que diz, terá o acolhimento, naturalmente, das pessoas. Agora, parece-me - e não é esta a informação que tenho, posso garantir-lhe - que o que acabou de enunciar não é verdade. E, em face dos elementos de que disponho, garanto-lhe que não é verdade. É natural que, depois desta informação, que tem oito dias...

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural: - Qual é a data?

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, este documento tem data de 20 de Fevereiro de 1998, portanto, tem I S dias. É possível que, nestes 15 dias, e, se calhar, sob pressão desta questão, tenham assegurado o pagamento. Agora, o que lhe quero dizer é que não é essa a informação de que disponho.
Acredite que, de imediato, comunicarei aos vitivinicultores a informação que me acabou de dar, e a ver vamos a reacção. Os números que me acaba de apontar são excelentes, e estou convencido de que 70% para os vitivinicultores não daria azo a qualquer espécie de contestação.
Sr. Secretário de Estado, também não colhe o argumento de que não tinham fundos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, porque já esgotou o seu tempo.

O Orador: - Acabo já, Sr. Presidente.
Quando se cria um sistema, naturalmente tem de se pensar na dotação desse sistema, porque ele não pode viver à espera dos prémios do seguro. Trata-se de um estado de calamidade, por isso o Estado tem de dotar esse sistema de meios financeiros capazes de atender a estas situações de calamidade. E, como vemos, há seca em Janeiro e Fevereiro, há chuvas em Março, Abril e Maio... Até me apetece dizer que a tradição já não é o que era.
De qualquer maneira, julgo que não é argumento dizer-se que não existem fundos para fazer face a estas calamidades.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, é para assinalar que, de facto, este Governo tez o que nunca nenhum outro foi capaz de fazer, que foi criar um sistema integrado de protecção contra as aleatoriedades climatéricas. Agora, o que este Governo não pode fazer é inventar dinheiro. É preciso gerir de uma forma rigorosa os meios financeiros que o Orçamento do Estado tem.
A pergunta que deixo ao Sr. Secretário de Estado, visto que é preciso envolver os agricultores na sua comparticipação para o seguro agrícola, é se o Governo pensa este ano continuar a fazer uma acção didáctica jun-