1686 I SÉRIE - NÚMERO 50

seu Governo para tomar decisões, porque vamos ter escolas iguais de um lado e do outro da rua, com regimes de direcção diferentes. Isto não credibiliza as escolas, nem o sistema educativo. Os pais, os alunos e os professores não vão saber a quem se dirigir na escola; ninguém vai saber jamais quem é o responsável da escola - se é um órgão colegial eleito ou se é, um director executivo.
E, Sr. Deputado, este seu regime vai trazer como consequência o seguinte: face a um qualquer problema da escola, o Ministério da Educação vai dizer que isso cai no âmbito da autonomia da escola, que não é nada com o Ministério e aconselha a perguntar ao conselho directivo, ou ao presidente, ou ao director da escola, consoante o caso. Então, o director vai, evidentemente, dizer que isso não é com eles 'mas com o Ministério, porque a escola não tem funcionários; não tem dinheiro, não tem meios para satisfazer esse problema. Conclusão: não se vai saber quem é o responsável!
Este decreto não resolve o problema central da responsabilização no sistema educativo e no funcionamento das escolas - saber-se quem é quem e quem é responsável pelo quê. Este decreto resolve um problema do Ministério, porque este tinha de optar, e finge optar, sem optar, mas não resolve o problema das escolas.
Para além do mais, é também evidente neste decreto a oposição a um outro diploma que os senhores apresentaram recentemente sobre a disciplina nas escolas. Fazem um decreto a que chamam autonomia nas escolas, aias apresentaram aqui, há dias, um diploma sobre disciplina que é hipercentralista, hiperburocratizado, hiperregulamentador, que não deixa nenhuma margem para a autonomia das escolas.
Diga lá, Sr. Deputado, se não é isto: os senhores contentam-se com chamar as coisas pelo seu nome, dão-lhe um título, mas depois, no conteúdo, fazem o contrário do título que arranjam.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, é evidente que o Estado, pela mão deste Governo do PS, encetou decididamente o caminho da desresponsabilização na área da escola pública, com alguma habilidade, reconheça-se, mas é evidente também que era preciso dar a essa desresponsabilização um cenário razoavelmente credível e então, em vez disso, chamou-lhe autonomia. E a autonomia da escola pública, na opinião deste Governo, é muito simples: «agora vocês são autónomas, desenrasquem-se, já não temos nada a ver com o assunto!». E como é que se desenrascam? É o próprio diploma apresentado pelo Governo que o diz, de maneira extremamente crua: define dois níveis de autonomia e aponta como nível supremo da autonomia aquele em que a escola obtém da comunidade, não com ela mas através dela, o que é bem diverso, os meios que, em última análise, o Ministério lhe nega. Isto é: «vocês querem dinheiro? Pois bem, vendam-se! Vendam-se! Vendam à comunidade serviços educativos, façam com que a comunidade pague os serviços que, potencialmente, lhe podem prestar e, desta maneira, vão buscar verbas, com uma vantagem adicional que é a de não ficarem dependentes do Orçamento do Estado»..
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Fernando de Sousa, nós, ingenuamente (provavelmente!), há 30 anos ou mais que andávamos a pensar que a educação era algo de nobre, era algo que, de todo em todo, não podia ser pervertido e, muito menos, era algo que não podia ser mercantilizado. Mais: supúnhamos que, dessa aliança permanente, quase osmótica, quase como quem respira, entre a escola e a comunidade, aí sim, se podia construir uma escola melhor e, legitimamente, um país melhor e um futuro melhor. Mas não! O Governo de um partido dito socialista vem dizer-nos exactamente o contrário disto tudo; vem dizer-nos (e está escrito no projecto de lei) que á escola pode não colaborar com a comunidade mas, pelo contrário, transformar-se em sanguessuga dessa comunidade!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, isto não é autonomia, isto é desresponsabilização, isto é tudo o que pode haver de pior no conceito global de educação e é tudo o que pode haver de pior para o futuro dos nossos jovens e do nosso país.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando de Sousa, antes de mais, permita-me que o cumprimente com amizade pelo facto de aqui ter trazido, uma vez mais, questões sobre educação. Deixe-me dizer-lhe, porém, que V. Ex.ª elaborou a sua intervenção com base numa série de equívocos.
Primeiro equívoco: este debate está muito longe de ter sido exemplar.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É preciso que se recorde, nesta Câmara, o que se passou no País a partir de 1986 e 1987, com debates que envolveram toda a comunidade educativa, de que recordo o debate sobre a reforma do sistema educativo em geral, o debate- sobre o acesso ao ensino superior, o debate sobre o estatuto da carreira docente do ensino não superior, entre muitos outros.
Segundo equívoco: este diploma está também muito longe de inovar. Permita-me que lhe diga que eu gostaria muito de ver V. Ex.ª, em 1991 ou em 1992, repetir aquilo que hoje aqui veio dizer. É que aquilo que este diploma diz em relação, por exemplo, à generalização do modelo de gestão relativamente a todo o ensino pré-escolar, o ensino básico e o ensino secundário, em relação à responsabilização da direcção executiva das escolas, em relação à exigência de formação específica para a gestão, em relação ao alargamento da participação de toda a comunidade educativa, em particular dos pais e encarregados de educação e dos estudantes, na vida escolar, tudo isso estava já contemplado no Decreto-Lei n.º 172/91 que, como V. Ex.ª e bem sabe, foi implementado em regime de experiência pedagógica e ao qual o vosso Governo não quis dar sequência.
Terceiro equívoco: como V. Ex.ª deve saber, este diploma está muito longe de recolher o consenso generalizado de toda a comunidade educativa; e sabe V. Ex.ª que há lacunas evidentes às quais é preciso dar resposta. Primeira grande lacuna: acho que tem de haver muito maior clareza na definição objectiva de critérios para o agrupamento de escolas, nomeadamente no que concerne às escolas da educação pré-escolar e às escolas do l.º ciclo,