1688 I SÉRIE - NÚMERO 50

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os gaienses, nas eleições autárquicas de Dezembro passado, optaram pela mudança na liderança do município de Vila Nova de Gaia, fazendo jus à regra de ouro da democracia, que é a alternância democrática.
Encerrou-se, assim, um ciclo de gestão autárquica socialista incompetente e negativa e iniciou-se, no passado mês de Janeiro, com a posse da nova câmara municipal, um novo ciclo de esperança no futuro da cidade e do município de Vila Nova de Gaia, sob a liderança do Partido Social Democrata e do Dr. Luís Filipe Menezes e com o apoio do Partido Popular.
A nova Câmara Municipal de Gaia, apenas no decurso dos dois meses em que está em funções, já detectou um conjunto de irregularidades, ilegalidades e erros graves da anterior gestão socialista, que colocam o município numa situação de pré-caos, condicionando, deste modo, muito o seu imediato desenvolvimento e progresso, e exigem um cabal esclarecimento dos procedimentos administrativos e financeiros adoptados.
Referirei, de seguida, algumas das situações que são bem o exemplo da má gestão socialista que dirigiu o município de Gaia nos últimos oito anos.
Foram violadas, de forma reiterada, as mais elementares normas de execução orçamental. Só em 1997 foram assumidas despesas de mais de 1 milhão de contos, que não estavam inscritas nas devidas dotações orçamentais.
Foi utilizado o expediente de fraccionamento repetido e sistemático dos valores, número de prestações ou dos contratos de fornecimento à Câmara, com o fim de subtrair as aquisições às regras que obrigam a concurso público.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Um escândalo!

O Orador: - Foram efectuados pagamentos de honorários a funcionários estranhos à actividade autárquica, através de recursos financeiros da Câmara, para instituições exteriores à mesma, que pareciam funcionar como verdadeiros bancos. Este tipo de procedimentos foi igualmente utilizado para financiar instituições públicas e privadas e para promover eventos de, variada índole. Este procedimento encobre o desvio de dinheiros da Câmara para fins a ela alheios, podendo configurar o abuso do cargo e uma infidelidade a este.
Foram alteradas as competências orgânicas da estrutura dos serviços municipais, através de simples ordem de serviço e não por deliberação da Câmara ratificada em assembleia municipal. Estes comportamentos serviram para transferir de departamento competências tão importantes e sensíveis como o são as relativas a expropriações e a aquisição de bens e serviços. As entorses assumiram tal dimensão que se chegou ao ponto de as, competências da área administrativa e financeira terem sido transferidas para a área de apoio social.
A situação financeira dá Câmara Municipal de Gaia é muito diferente daquela que era apregoada pelo anterior executivo socialista, uma vez que foi, desde já; possível identificar alguma s situações de indiscutível incapacidade, incúria e desleixo inadmissíveis.
A Câmara Municipal tem uma dívida de curto prazo ao Instituto Nacional de Habitação que deverá liquidar de imediato, sob pena de sacrificar os apoios desta instituição a projectos tão importantes como o do Programa Especial de Realojamento. Esta dívida ascende a 550 000 contos e não aparece, com tal caracterização, em qualquer orçamento ou conta de gerência.

O anterior executivo socialista não preparou conscientemente os processos de expropriação desencadeados, ao longo dos últimos anos, por forma a dar-lhes o necessário e previsível cabimento orçamental e, nos poucos casos em que o fez, as previsões apontavam para valores incomensuravelmente inferiores àqueles que, posteriormente, foram definidos como corolário dos processos expropriatórios. Como resultado desta má gestão socialista, a Câmara tem, nesta área, compromissos de curto é médio prazos próximos dos 2 milhões de contos.

Acresce que muitos pagamentos já deviam ter sido satisfeitos, dado que se ultrapassaram, em largos meses, os prazos fixados pelos tribunais para o efeito. A agravar esta situação e por grosseira negligência, as expropriações que foram avaliadas pelos competentes serviços camarários em cerca de 300 000 contos vieram a ser arbitradas em cerca de 900 000 contos, como é o caso das que se referem às expropriações do Parque Biológico. Nestes casos, a câmara anterior abdicou por completo da fase de negociação directa e amigável, deixando que os processos chegassem sem controlo à fase de decisão arbitral.
A câmara anterior gerou vários conflitos com agentes económicos que redundaram em contenciosos judiciais, que, na melhor das hipóteses, terminarão no curto prazo em processos indemnizatórios superiores a 1 milhão de contos.
A câmara municipal anterior, da responsabilidade do Partido Socialista, perdeu, por negligência, apoios estatais e fundos comunitários na ordem das centenas de milhares de contos, se não mesmo de milhões de contos. Por exemplo, 240 000 contos atribuídos, em 1997, ao abrigo do Programa de Recuperação Urbana, que, visavam a reabilitação da Urbanização de Vila D'Este, foram ingloriamente perdidos. Ainda há dias, a Comissão Europeia alertou a actual câmara para a 'possibilidade de não só cancelar o financiamento de 274 000 contos mas também da eventualidade da devolução de mais de 1 milhão de contos com que já nos havia financiado. Tudo isto porque a má gestão dos serviços municipalizados, de Gaia fez com que se tivesse chegado a 1998 com o processo de despoluição do rio Douro, na estaca zero, enquanto na margem norte o, mesmo processo está em vias
de estar concluído.
Nos últimos meses, foram contratados, com contratos a termo certo, dezenas de funcionárias perfeitamente dispensáveis. Chegou-se mesmo ao caricato de contratar, em Novembro de 1997, uma dezena de funcionários para um, complexo de piscinas, que já se sabia só estarem operacionais em meados deste ano. Ou seja, só neste gratuito acto de gestão a Câmara poderá dispender mais de 10 000 contos.
A câmara anterior, apesar de gerir um sofisticado parque gráfico e uma qualificada reprografia, deixou ao actual executivo uma herança de 150 000 contos de trabalhos afins encomendados a empresas, exteriores à Câmara. É de sublinhar que estas aquisições se referem apenas aos meses de Outubro e Dezembro, em comparação com os 270 000 contos, dos,10 primeiros meses do ano, por acaso o período eleitoral, e que são também apresentadas em parcelas de poucas centenas de contos, ou seja, mais actos de fraccionamento de despesas.
Como corolário dos factos acima referenciados e aquando dos trabalhos preparatórios para a elaboração do plano e orçamento para 1998, foi a actual Câmara Municipal confrontada com responsabilidades de cerca de 300 000 contos, cujo pagamento não pode efectuar, por não querer ser conivente no branqueamento de tal situa-