1958 I SÉRIE - NÚMERO 58

O Sr. Presidente: - Para responder, querendo, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, embora, na verdade, a pergunta não lhe tenha sido directamente dirigida.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, em primeiro lugar, desejaria congratular-me pelo facto de o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira saber a data da entrada em vigor da lei, o que liquida completamente a argumentação que o PSD trouxe para este debate parlamentar.
Mas, já agora, porque julgo que estas coisas devem ser tratadas com seriedade,

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Eu também!

O Orador: - .. se estivéssemos a analisar os problemas da criminalidade que existem, e são sérios, deveríamos fazer não o que fez o PSD, que foi um puro exercício de malabarismo e de manipulação de estatísticas, mas olhar para os problemas da criminalidade nas sociedades modernas. E relativamente a isso o que de fundamental vem no relatório da segurança interna, que, se tivesse sido lido com atenção pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes, lhe teria permitido uma intervenção de outra natureza, se quisesse até podia fazer crítica ao Governo, mas, em minha opinião, a crítica não seria a este Governo, porque se trata de um problema global das sociedades modernas, com base na seriedade e no rigor.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É difícil!

O Orador: - Qual é o problema das sociedades europeias e também da sociedade portuguesa, neste momento, em matéria de criminalidade? O problema das sociedades europeias e também da sociedade portuguesa, neste momento, em matéria de criminalidade é que, embora em Portugal - e repito - tenha diminuído o volume global da criminalidade, há dois indicadores que são particularmente preocupantes.

Vozes do PSD: - Ah!

O Orador: - Mas é assim que se discute com seriedade! Nós não iludimos as questões, vamos ao fundo dos problemas! O que não fazemos é demagogia!
Vamos, então, ver quais são os problemas sérios da criminalidade em Portugal e no resto da Europa, com seriedade, porque eles nos preocupam e porque estamos a agir para os combater! Os problemas mais sérios da criminalidade em Portugal e no resto da Europa, neste momento, são o aumento da criminalidade infantil e o aumento da criminalidade organizada. E se o Sr. Deputado quisesse chamar a atenção para os problemas sérios de criminalidade, teria ido por aí e não por uma manipulação estatística, sem qualquer rigor e sem qualquer lógica.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!

O Orador: - Estas são as preocupações das sociedades modernas e é por estas preocupações que, neste momento, estamos a fazer um enorme esforço em dois aspectos essenciais da política. O primeiro tem a ver com a criminalidade infantil, e isso tem a ver com o nosso enorme esforço de combate ao abandono e ao insucesso escolar, porque é no combate ao abandono e ao insucesso escolar que teremos a melhor arma para reduzir a criminalidade infantil.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O segundo tem a ver com a criminalidade organizada, e essa criminalidade organizada, como sabe, é hoje sobretudo de raiz internacional, e isso tem a ver com o estreitar das relações entre as polícias, nomeadamente no quadro dos países subscritores do Acordo de Shengen, estreitamento de cooperação essa que tem produzido excelentes efeitos, por exemplo ao nível das apreensões de droga e que teve agora também um corolário feliz na apreensão do Sr. Rosa Casaco.
Sabemos quais são os problemas criminais mais sérios das sociedades modernas e estamos a dar-lhes uma resposta. Agora, esses problemas têm uma relação com os problemas sociais, e é combatendo o desemprego que contribuiremos para diminuir a criminalidade e é dando um rendimento mínimo garantido às famílias que nada têm que contribuiremos para diminuir a criminalidade, porque o problema da criminalidade não é só um problema de polícias, das polícias que os senhores não queriam formar e nós formamos, das polícias que os senhores não queriam equipar e nós equipamos: o problema da criminalidade não é apenas um problema dos polícias que os senhores queriam nas super-esquadras e nós queremos junto das pessoas, o problema da criminalidade é também um problema social, que tem a ver com o combate à pobreza e à exclusão, que tem a ver com a luta pelo emprego, que tem a ver com a criação de uma sociedade mais coesa, mais humana e mais justa no nosso país.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - E aí peço desculpa que lhe diga: não estamos em condições de admitir que o PSD nos possa dizer que teve preocupações semelhantes àquelas que temos vindo a desenvolver, porque a vossa preocupação em relação à pobreza sempre foi negá-la, a vossa preocupação em relação ao desemprego foi dizer que ele não era importante, porque era muito mais pequeno do que na Europa. Ele agora ainda é mais pequeno e sou eu que venho aqui falar do desemprego e da necessidade de o combater.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular uma nova pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero começar por agradecer as suas amáveis palavras e também, do mesmo passo, cumprimentá-lo, a si e ao seu Governo. E faço-o desta forma breve, porque estes meus agradecimentos já estão compreendidos no tempo que estou a utilizar e, apesar de contar com a especial benevolência do Sr. Presidente da Assembleia, é bom sermos regrados na sua utilização.
Quero também deixar aqui duas notas relativamente ao debate que se realizou até agora. A primeira, Sr. Primeiro-Ministro, é para lhe dizer, a propósito da contribuição autárquica, e para que fique aqui muito claro, que das oito câmaras que estão sob o governo do CDS-PP em nenhuma se aplica a taxa máxima...