1962 I SÉRIE - NÚMERO 58

O Orador: - Temos de garantir - por isso a política cautelosa da segurança social, e o fim do desbaratar, e o fim dos défices, e o começo da capitalização e da poupança - as reformas dos milhões de portugueses que hoje trabalham e que não as quererão ver postas em causa. E eu não acredito que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas queira que aqueles que hoje trabalham nas empresas ou no Estado não recebam amanhã as reformas a que têm direito.
Quanto à Agenda 2000, tenho dito muitas vezes, é a negociação mais dura e mais difícil que alguma vez um Governo português tem feito na Europa. É uma negociação que vai demorar muito tempo. E tivemos total transparência, e a documentação foi conhecida de todos os partidos! Já tive uma reunião com todos os Deputados ao Parlamento Europeu de todos os partidos para acertar uma estratégia negocial em Bruxelas nesta matéria. Estamos integralmente de acordo, é um tema que nos deve unir e que não serve de bandeira de arremesso de ninguém contra ninguém.
Como também estamos totalmente disponíveis para discutir o AMI em matéria de investimentos. Mas, atenção, saibamos também ver as coisas como elas são. Nem tudo quanto está em causa na negociação do AMI é aceitável porque há hoje muito branqueamento de capitais no mundo que também se quer combater com esse acordo. Há muitas formas de investimento intoleráveis de diversos pontos de vista que também se querem combater com esse acordo. Saibamos ter aqui a posição de equilíbrio de defesa do interesse português no que é favorável a Portugal e de defesa de interesse português combatendo aquilo que nos pode causar evidentes riscos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para defesa da consideração da bancada, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, uso da palavra só para recordar que quando disse que «o Governo tinha deixado fugir tais e tais presos ...» utilizei a expressão que o Sr. Primeiro-Ministro dirigiu à bancada do PSD porque, relativamente à reinserção social dos presos, naturalmente, que estamos de acordo.
Mas a questão da criminalidade é outra, como também o Sr. Primeiro-Ministro referiu: é o problema social, é o problema da toxicodependência... E quanto a esta questão, permita que lhe diga, temos de abordar as questões com seriedade e com honestidade intelectual, como o Sr. Primeiro-Ministro disse, pois não podemos fazer demagogia, nem política, à custa do sofrimento das pessoas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E, por isso, quando se fala, por exemplo, do desemprego, não podemos aceitar as taxas de cerca de meio milhão de cidadãos como um desemprego estrutural e ficarmos muito contentes com manipulações estatísticas, que agora são elevadas à categoria de arte com as manipulações criativas ou as engenharias criativas, de se criarem 100 000 postos de trabalho na agricultura porque isso não convence absolutamente ninguém!
Além disso, sabe também que a ex-Ministra Maria João Rodrigues tinha prometido, em sede de concertação social, a criação de 100 000 postos de trabalho até 1999. Onde é que eles estão?!
Mas a questão que lhe quero colocar, mais uma vez, sob a forma de defesa da consideração da bancada, é relativa aos reformados. Sr. Primeiro-Ministro, desculpe que lhe diga, não pode dizer que o orçamento da segurança social não comportava um aumento extraordinário e que esse aumento ia pôr em causa os activos de hoje, porque a questão é outra. A questão é que este Governo, sem o dizer, está a procurar uma reforma da segurança social em benefício das seguradoras privadas com um «plafonamento» que cria dificuldades. É para criar um fundo de sustentação que o Sr. Primeiro-Ministro não aumenta os reformados e é por isso que os níveis de pobreza, em vez de diminuirem, continuam a aumentar. Esta é que é a questão central.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para dar explicações, querendo.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, há, evidentemente, matérias em que estamos de acordo. Uma delas é a questão social, como uma questão essencial na análise da criminalidade. Falou de toxicodependência, e eu respondo que o número de consultas aumentou, nos dois últimos anos, em 36 000! O programa de abertura de CAT cumpre integralmente, em dois anos, um programa de Governo para quatro! O número de camas convencionadas para recuperação, entre Dezembro de 95 e Dezembro de 97, aumentou 2OO%! São medidas concretas, é uma preocupação real! Os tratamentos de substituição, com a metadona e os LAM, foram estendidos a todos os CAT. Há já mais de 2500 doentes em tratamento de substituição. Estamos empenhadíssimos em todos esses problemas, portanto, não há qualquer discordância. Estamos a agir com essa preocupação.
Em matéria de postos de trabalho, devo dizer-lhe que o que acontece é que, em dois anos - e agora não estamos a falar das estatísticas do INE, estamos a falar do registo no ISP -, o número de desempregados registados diminuiu de uma forma brutal em larguíssimas dezenas de milhar. E como, ainda por cima, a população activa aumentou isso quer dizer que já se terão criado, desde o início até agora, porventura, muito próximo do número de postos de trabalho que revelou.
Passando agora à questão das reformas, essa questão foi colocada por si em termos do «plafonamento», como se o «plafonamento» fosse uma medida anti-social. Ora, devo dizer-lhe que, acho o «plafonamento» uma medida social, e por uma razão muito simples: conheço muita gente que tem um regime em que, nos primeiros anos da sua vida activa, desconta relativamente pouco e chega ao últimos anos da sua vida activa e faz descontos muito elevados para ter pensões de reforma que, nalguns casos, são de 800 e de mil contos quando, como sabe, as pensões mínimas são o que são. Penso que este regime não deve ser suportado pelo Estado, e quando me diz, e bem!, que ele também não deve servir para negócio de companhias de seguros, só serviria se fôssemos defensores de um «plafonamento» com um seguro privado obrigatório. Ora, como sabe, e essa é a opção que foi apresentada pelo Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade em comissão, não somos defensores da obrigatoriedade desse seguro. O que nós não queremos é um desvio de recursos das camadas sociais mais pobres, através do Estado, para as mais altas pensões de reforma através desse mesmo Estado. Penso que é uma medida de elementar justiça.