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1 SÉRIE -NÚMERO 58

e o meu partido votará a favor, para estar em consonância com a posição anterior em que votou contra.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr.` Deputada Manuela Ferreira Leite, a melhor garantia do rigor na aplicação dos dinheiros públicos é a de que aqueles que os gastam sejam os responsáveis pela fixação do volume da respectiva cobrança. Aquilo que esta Assembleia fez, por proposta do Governo, e bem, foi dar às autarquias locais, que são as beneficiárias da contribuição autárquica. um leque muito mais amplo - para baixo e para cima - quanto à fixação do nível da contribuição que deveriam ter no seu concelho. 15to foi uni acto de descentralização da decisão política a favor das autarquias locais.
Se a Sr.ª Deputada não está de acordo. é muito simples: mostre a diferença do seu partido, contrarie o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, que ainda há poucos dias disse o contrário do que a Sr.ª Deputada acaba de dizer, e dê indicações a todos os autarcas do seu partido para aplicarem a taxa mínima,...

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não posso!

O Orador: - ... porque esta é uma questão em que quem deve ser responsável pela fixação da taxa é quem gasta o dinheiro. Este é o único princípio da boa gestão das finanças públicas.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não, não!

O Orador: - A boa gestão das finanças públicas passa pela responsabilização daqueles que gastam os dinheiros públicos. Esta é a nossa visão, infelizmente não é a vossa, que foi sempre centralista.
Mais, a Sr.ª Deputada está preocupada com as despesas correntes: está preocupada. por exemplo, com o aumento das despesas com a saúde e sabe o que elas têm a ver com a procura crescente das necessidades de saúde e sabe que isso acontece em toda a Europa e em todo o mundo: está preocupada com o que se gasta com o rendimento mínimo garantido; estará. eventualmente, preocupada com o facto de termos uma política de educação a sério, coisa que me permito não comentar em relação ao passado...

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Acho bem!

O Orador: por razões de delicadeza pessoal; está preocupada com tudo isso. Mas. então, não compreendo como é que deixou passar uma proposta da sua bancada que aumentaria. sem contrapartida,...

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - ... as despesas correntes do Estado deste ano. por transferência para as autarquias, em cerca de 160 milhões de contos, o que é unia total irresponsabilidade - permita-me que lhe diga -. unia vez que isso seria feito sem contrapartida de qualquer transferência de competências para as autarquias.

Aplausos do PS.

O Orador:- Ou seja, os senhores não querem que as autarquias sejam responsáveis pela cobrança das suas receitas, os senhores querem dar ás autarquias 150 ou 160
Milhões de contos a mais saídos do contribuinte,...

Vozes do PSD: - Não é verdade!

O Orador: - .. com aumentos de impostos que terão de ser feitos pelo Estado, cujo único objectivo é o de beneficiar os vossos autarcas. deitando, naturalmente, as responsabilidades para cima do Governo.

Aplausos do PS.

Nisso, Sr.ª Deputada. nós não vamos.
Agora, a verdade - e cito-lhe a OCDE, que é uma entidade que o vosso grupo parlamentar está sempre a citar - é que é muito positivo o facto de o crescimento das receitas não ter resultado do aumento das taxas de imposto em Portugal.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Pois não!

O Orador: - E a verdade, também, é que, por exemplo. só em imposto sobre os combustíveis, no ano passado, tivemos uma redução que se traduziu numa despesa fiscal, ou seja, numa poupança do contribuinte, de cerca de 30 milhões de contos. porque entendemos que não era justo que ele continuasse a pagar sucessivos aumentos de combustíveis.

Vozes do PSD: - E neste ano?!

O Orador: - Ou seja, os Srs. Deputados não vêem que há muitos impostos que têm baixado, como o IVA para diversos produtos e como um conjunto de outras circunstâncias que beneficiaram, por exemplo, as famílias em matéria de IRS. na poupança ou na educação das crianças. Isso os Srs. Deputados não vêem. Os Srs. Deputados inventaram o mito de que nós aumentávamos os impostos. E só o inventaram por uma razão: é porque pensaram que íamos fazer exactamente o mesmo que os senhores sempre fizeram, ou seja, aumentar permanentemente os impostos. Só que os aumentavam para desperdício. Lembra-se do Sr. Ministro Braga de Macedo? Lembra-se de o ouvir dizer aqui que os impostos não aumentavam desde que o rendimento disponível das famílias não diminuísse?

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é cruel!

O Orador: - Não se lembra dessa frase espantosa que ele aqui disse, para justificar os então brutais aumentos de impostos que fazia o Governo do PSD? Só que, quando os senhores aumentavam os impostos, não aumentava a receita, porque aumentava a fraude! Recordo-me do tempo em que, no Ministério das Finanças, não havia sequer dinheiro para comprar gasolina para as viaturas da fiscalização irem fazer a fiscalização dos impostos!

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - Não se lembra a Sr.ª Secretária de Estado de então disso? Deveria lembrar-se! Agora, aumen-