16 DE ABRIL DE 1998 1959

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... e em sete delas aplica-se a taxa de 1% ou inferior. Não dizemos aqui na oposição parlamentar outra coisa que não seja o que praticamos no governo das câmaras que nos estão confiadas.

Aplausos do CDS-PP e do PS.

A segunda nota que lhe quero deixar, Sr. Primeiro-Ministro, é a seguinte: peço-lhe, porque estamos numa sociedade democrática e civilizada, que não faça uma bandeira política do caso do Sr. Rosa Casaco. O cumprimento da lei, o cumprimento de um mandato de captura, o funcionamento normal do sistema não deve ser usado como uma bandeira política, pois é um facto normal. Notícia é quando o sistema falha, e o Sr. Primeiro-Ministro deve compreender isso.
Quero agora, Sr. Primeiro-Ministro, dizer-lhe o seguinte: o presente debate é uma sessão de perguntas da Assembleia ao Sr. Primeiro-Ministro e não o contrário e, portanto, vou colocar-lhe duas questões que são igualmente relevantes do ponto de vista social e político, deixando para um segundo momento algumas das questões suscitadas pela sua intervenção.
Quero falar-lhe concretamente de duas questões que estão na ordem do dia: uma tem a ver com o referendo sobre o aborto, que está em marcha, e outra sobre a chamada taxa de activação da Portugal Telecom.
Como sabe, com certeza, está em marcha o processo de referendo sobre a despenalização total do aborto durante as primeiras 10 semanas de gravidez. É uma questão - não ignoramos - que tem implicações no plano moral, ético e até no das convicções religiosas de cada um e que, portanto, pertencem à consciência de cada um. E por aí não me quero meter e não quero invadir a consciência de ninguém. Mas é também, seguramente, Sr. Primeiro-Ministro, uma questão legal e política. Aliás, se assim não fosse, não se percebia porque é que se faz um referendo sobre esta matéria.
Quero aqui recordar a V. Ex.ª e à Câmara que é por iniciativa do partido de que V. Ex.ª é Secretário-Geral e que suporta o Governo, de que V. Ex.ª é Primeiro-Ministro, que o problema é suscitado. E quero dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que a nós nos parece que esta questão criou uma divisão desnecessária no País e, ainda para mais, conduziu a Assembleia da República, em duas sessões legislativas, em menos de 12 meses, com a mesma composição, e sem que houvesse qualquer alteração científica que justificasse uma mudança, a tomar duas posições radicalmente opostas sobre esta questão e esta matéria.
De uma posição que dava, com a actual lei, primazia à protecção da vida humana, ainda que à vida humana pré-natal, a Assembleia da República passou para outra que colocou à frente desse valor jurídico fundamental outro valor, que é o valor da liberdade pessoal da mulher-mãe.
Quero realçar aqui este facto relevante. É que, a vingar no referendo a posição do PS e do PCP, será a primeira vez que na ordem jurídica portuguesa irá ser permitido que a liberdade de alguém se sobreponha à protecção da vida alheia e que se promova, portanto, o sacrifício de uma vida humana, ainda que pré-natal, sem que subsista uma razão suficientemente forte que justifique esse sacrifício.
Em certo sentido, Sr. Primeiro-Ministro, a Assembleia da República trocou um valor por um desvalor. É esta a essência da nova lei: é a de legitimar o aborto nas primeiras 10 semanas de gravidez por decisão livre da mãe, sem que ela tenha de justificar o seu acto. Como V. Ex.ª sabe, é precisamente o contrário do que sucede não só na lei actual como também em todas as outras hipóteses em que, na ordem jurídica portuguesa, se admite o sacrifício de uma vida humana, desde as situações, por exemplo, de guerra, de estado de sítio, de alteração da ordem pública até às situações de legítima defesa.
Sr. Primeiro-Ministro, postas as questões nestes termos, tendo esta questão esta relevância política, que é evidente, não se concebe que V. Ex.ª não tenha uma posição definida sobre ela e que, tendo-a, não a revele ao País através da Assembleia da República.
Na certeza de que aquilo que o Estado se prepara para perguntar aos cidadãos, é, com certeza, permitido que pergunte ao Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe, em meu nome e em nome do grupo parlamentar do meu partido, que responda à questão formulada para o referendo, aliás, elaborada com a decisiva contribuição do seu partido: «concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas dez primeiras semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?». Sr. Primeiro-Ministro, a resposta é muito simples: sim ou não?

O Sr. José Magalhães (PS): - Essa é uma questão de consciência!

O Orador: - Passo a uma segunda pergunta relativa às taxas de activação.
Sr. Primeiro-Ministro, apesar da propaganda que, a partir de ontem, a empresa fez relativamente a esta questão, continuamos a entender que a chamada «taxa de activação» introduzida no tarifário da Portugal Telecom é profundamente injusta e socialmente penalizadora, porque vai sacrificar os utentes do serviço telefónico de menores recursos, que são os que fazem as chamadas de menor duração, para além de constituir um preço a que não corresponde a prestação de qualquer serviço. Afirmámo-lo claramente no debate sobre esta questão que aqui teve lugar há semanas atrás.
Além de tudo o mais, Sr. Primeiro-Ministro, esta taxa de activação evidencia os efeitos negativos que traz para a sociedade o exercício de uma qualquer actividade económica em regime de monopólio. Ou seja, os consumidores de uma qualquer actividade exercida em regime de monopólio, quer público quer privado, não estão protegidos.
Já que os direitos dos utentes não estão protegidos porque o serviço público de comunicações telefónicas é exercido em regime de monopólio, pelo menos até à conclusão do processo de liberalização do sector, então, é imprescindível impor ao concessionário deste serviço público, seja ele qual for, regras claras, sobretudo em matéria de fixação de preços pelo serviço que presta.
Sr. Primeiro-Ministro, em nosso entender, é necessário, todavia, obviar a que a imposição destas regras suscite dúvidas de natureza constitucional, por duas ordens de razões.
A primeira, porque o resultado final de uma tal querela constitucional até poderia vir a funcionar em detrimento dos interesses dos consumidores que são quem estamos a tentar proteger.
A segunda, porque esta Assembleia da República estaria a contribuir para a desresponsabilização do Governo