1960 I SÉRIE - NÚMERO 58

em área em que a sua intervenção é politicamente imprescindível e indispensável.

É, para nós, indiscutível, Sr. Primeiro-Ministro, que o Governo pode modificar as bases da concessão do serviço público de telecomunicações no sentido de impedir a Portugal Telecom de cobrar preços que não tenham contrapartida efectiva no serviço prestado. O Governo não só pode como deve fazê-lo.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, entendemos que é o Governo que deve fazê-lo e não a Assembleia, e vou explicar-lhe porquê.
É que nós não entendemos a Assembleia da República como a assembleia geral da Portugal Telecom, mas somos, num certo sentido, a «assembleia geral» do Governo.
Daí que o meu grupo parlamentar tenha já requerido o agendamento de um projecto de resolução que recomenda ao Governo a modificação das bases da concessão da Portugal Telecom, no caso de não vir a ser aprovada a iniciativa parlamentar que vai ser discutida amanhã na Assembleia da República.
A minha pergunta é, pois, muito simples: está V. Ex.ª e o seu Governo na disposição de acatar democraticamente esta resolução da Assembleia da República, no caso de ela vir a ser aprovada?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, em primeiro lugar, não fui eu quem utilizou a questão do Sr. Rosa Casaco como bandeira política, foi o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, pelo que era a este que deveria ter-se dirigido. Seguramente, não o fez já por causa da combinação da nova AD,...

Risos do PS.

...ª que eu tenderia a chamar a nova «A16», visto que a única coisa que se conhece dessa AD é que haverá 16 candidatos do PP colocados em lugar elegível nas listas de Deputados para as próximas eleições para a Assembleia da República...

Risos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Mas vamos às questões essenciais.
Em primeiro lugar, temos a questão que me colocou sobre o aborto.
Essa não é uma questão que se coloque ao Primeiro-Ministro. O Governo, enquanto tal, não tomou iniciativa nesta matéria e, nessa medida, não interfere no processo parlamentar nem no processo legislativo em geral. É, pois, uma pergunta que poderia colocar-se ao cidadão. Ora, o espaço do Partido Socialista é, como sabe, um espaço de liberdade. A minha posição sobre essa matéria é conhecida: ela não coincide com a da maioria dos Deputados que se exprimiram nesta Câmara. Isso em nada altera o facto de pertencermos ao mesmo partido pois este reconhece-se como um espaço de liberdade, em que, em questões desta natureza, é legítimo haver posições diversas. Sobre a minha própria posição, não há qualquer equívoco.

Aplausos do PS.

Em relação à segunda questão que colocou, devo dizer-lhe que o que importa ao Governo, mais do que o método, é saber quanto é que os portugueses pagam efectivamente no que toca ao serviço de telecomunicações, pelo que pedimos um estudo à Portugal Telecom. Perante esse estudo, que se debruçou sobre 20000 linhas telefónicas, as informações recebidas da Portugal Telecom indicam que, com o novo tarifário e o novo sistema, cerca de 75% dos assinantes paga menos globalmente, dos quais 49% paga menos 10%, 0,1 milhões, ou seja, 4% paga entre 0% e 2% acima do actual tarifário, 12% paga entre 2% e 10% e só 9% paga mais do que 10%. Sendo assim, a darmos crédito a estes números, o novo sistema é francamente favorável aos consumidores.
Mas porque entendemos - e a própria Portugal Telecom, hoje maioritariamente privada, também o entendeu - que deveria fornecer-se números de credibilidade insusceptível de ser posta em causa, a Portugal Telecom e a DECO acordaram em fazer uma amostragem de 3000 assinantes familiares, segundo critérios que também foram acordados entre as duas entidades, amostragem essa que vai permitir obter resultados no próximo mês de Maio e, assim, teremos um indicador independente em relação aos assinantes familiares. Para além disso, a Portugal Telecom encomendou ao Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG) a análise de um painel de 40000 clientes, desta vez residenciais e empresariais, escolhidos de acordo com os critérios do próprio ISEG, para fazer uma avaliação global dos resultados do tarifário.
O Governo aguarda serenamente o resultado destes inquéritos independentes, não tendo, até lá, quaisquer razões para duvidar dos números que são apresentados pela Portugal Telecom, uma vez que é esta própria empresa que aceita submeter a entidades independentes a avaliação do resultado do tarifário no consumidor. E a nossa única preocupação é a de que o consumidor possa ser beneficiado, por isso, aguardamos serenamente aqueles resultados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas para fazer uma nova pergunta.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, creio que tivemos a confirmação nesta Câmara de que, afinal, o grande diferendo entre o PS e o PSD, que aqui fez aumentar os decibéis, fica-se por alguns metros de alcatrão, por alguns quilos de betão e, quanto à segurança, fica-se pelas quatro décimas de baixa na criminalidade. O Governo deixou fugir uns de sotaina e outros com nomes embaraçosos. E por aqui se fica, portanto, a grande diferença e a razão dos decibéis que encheram esta Sala.
Mas vamos às questões que o Sr. Primeiro-Ministro nos trouxe.
O Sr. Primeiro-Ministro afirmou que não ia falar da economia, do seu autocontentamento, mas lá o foi anunciando, uma, duas, três vezes. Só que esse autocontentamento, ao contrário do que disse, não se traduz nas pessoas.
Portugal tem, infelizmente, o maior nível de pobreza, os mais baixos salários e as mais baixas reformas. Como sabe também, tal deve-se essencialmente, em relação à questão da pobreza, a que, pelo terceiro ano consecutivo,