2224 I SÉRIE - NÚMERO 65

Diz o Governo que o IPE não é gerido com dinheiro dos contribuintes. Ora, dizer que uma instituição que gere sistemas de saneamento que directa ou indirectamente prestam um serviço de utilidade pública em regime de monopólio a muitos milhões de portugueses não utiliza dinheiro dos contribuintes é uma subtileza semântica que nenhum consumidor entende. E os consumidores da EPAL têm o direito de saber para onde foi o dinheiro das suas tarifas.
"Finanças tiram milhões da EPAL a Elisa" - dizia o título da notícia. Também poderia dizer "Finanças tiram milhões aos consumidores". Nós, os consumidores, ficámos a saber que desembolsámos, cada um de nós, pelo menos mais de um conto, para pagar não sabemos o quê. Isto quanto à conta da água.
Mas já agora vejamos também a conta da electricidade, que é enviada não já a 3 milhões de portugueses, mas a todos os portugueses, pela EDP através das suas empresas dependentes.
Fomos informados que, este ano, a empresa teve um lucro recorde: 100 milhões de contos.
Curiosamente, o seu gestor responsável foi imediatamente despedido. Mas isso é um pequeno detalhe. Agora, o que ainda mais curioso se verificou é que, em vez de vermos, também imediatamente, diminuírem as tarifas dos consumidores, vimos foi aumentarem fulgurantemente os dividendos da empresa.
Os consumidores, que são todos os portugueses nas suas casas e que são a grande maioria das empresas nacionais, esses, pagam as tarifas mais altas da Europa.
Acresce a tudo isto que o modelo de privatização que este Governo adoptou para o sector, ao contrário do anteriormente previsto, que permitia alguma concorrência através da privatização das empresas participadas e não da holding principal, vai reforçar a situação de monopólio. Monopólio, hoje, do Estado, amanhã dos privados.
O Estado demitiu-se da sua função de regulador. Engorda as empresas agora, à custa do consumidor, para melhor as privatizar, mas, ao fazê-lo, abdica para sempre de definir uma regra, uma disciplina tarifária.
É que não será depois da privatização que o Governo poderá alterar as regras do jogo, o que violaria aí também os legítimos interesses de quem investiu no sector. O consumidor, esse, que pague, que não tem nem mais remédio.
Terminarei com mais uma referência, também no sector energético, bem representativa da falta de equidade e de sentido de equilíbrio com que o Governo administra os vários interesses em conflito.
Supúnhamos nós que a introdução do gás natural iria permitir uma verdadeira competição entre este sector e o sector petrolífero, no fornecimento de energia. Supusemos mal! Afinal, o que se anuncia são participações cruzadas entre estas duas empresas naturalmente concorrentes.
Num sector em que os lucros estão na distribuição, o que iremos ter é mais um monopólio onde devia haver concorrência e não há nada que nos garanta que o que se seguirá não seja a cartelização dos territórios de distribuição e, mais uma vez, das tarifas, que deveriam ser concorrenciais, como, aliás, começavam já a ser com benefícios claros para importantes empresas do sector industrial e para a nossa economia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Aqui também a preocupação com os consumidores, com a concorrência, com a eficiência da economia, desapareceram do mapa.
O País, sobretudo ao longo dos últimos dias, tem assistido ao debate sobre o comportamento do Governo e a sua intervenção na economia e sobre o modo como gere as empresas que tutela. Desse debate e da interpelação que lhe foi feita, em primeiro lugar, pelo líder da oposição, mas depois, e compreensivelmente, pela própria comunicação social e por outras instâncias da sociedade portuguesa, os portugueses nada retiveram que os pudesse esclarecer. Nenhuma estratégia, nenhuma lógica consistente, nenhuma informação pertinente sobre o porquê das compras e vendas, do cruzamento de participações, sobre as nomeações e despedimentos dos gestores.
Os portugueses ficaram, porventura, mais perplexos, mais inseguros, menos certos de que o interesse geral tenha sido acautelado.
Ficam com a certeza de que o interesse público é posto na dependência de outros interesses. O dinheiro dos portugueses, desembolsado nos impostos e arrecadado na água, na luz e no gás, não é usado para distribuir socialmente por todos.
Os portugueses mereciam melhor.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, creio que podemos passar à fase de encerramento...

Pausa.

Dizem-me que o Sr. Ministro da Economia pretende usar da palavra. Se assim for, faça favor.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, é para colocar uma questão, se mais ninguém usar da palavra por parte do Governo.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, inscreveu-se agora o Sr. Ministro da Economia, a quem vou dar a palavra.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, e depois poderemos questionar o Sr. Ministro da Economia?

O Sr. Presidente: - Se tiverem tempo, claro que sim!

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Se ainda tiverem dúvidas!

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia (Pina Moura): Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Foram levantadas, pela Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite e por outros Srs. Deputados, algumas questões concretas a que o meu colega, Ministro dos Assuntos Parlamentares, já respondeu, mas eu gostava de fazer mais três ou quatro precisões.
Em relação à questão da concessão do jogo em Tróia, o Ministro António Costa já esclareceu as condições e os