2 DE MAIO DE 1998 2223

requerimento, todos os contratos, todos os processos, todos os relatórios, todos os estudos, todos os pareceres, todas as instruções e orientações e tudo o mais que seja relevante para apurar que critérios foram seguidos pelo Governo na prossecução do interesse público quanto às questões que aqui estiveram em análise.
E aproveito até, seguindo uma sugestão que me foi dada por um colega parlamentar, que o faça em suporte magnético para que os grupos parlamentares que queiram ter acesso a todos esses documentos não fiquem inundados de papel e por essa via impossibilitados de fazer eficazmente a consulta que queiram fazer desses documentos.
Os casos, para que não subsistem dúvidas, são os seguintes e resultam da súmula que fizemos do debate parlamentar: a alegada concessão de um perdão fiscal à Autodril, S.A., com vista à realização do Grande Prémio de Fórmula 1 no Autódromo do Estoril, a aquisição por parte do grupo estatal IPE à Modelo Investimentos do Brasil de 20% da Companhia Real de Distribuição, alegadamente falida ou em estado de falência técnica, pelo mesmo preço que a Modelo Investimentos do Brasil pagou pela totalidade do capital, a nomeação de gestores públicos pelo Governo para as empresas Transgás e Portucel, que alegadamente desenvolvem actividades similares em empresas do sector privado: o registo no paraíso fiscal das ilhas Cayman dos novos airbus adquiridos pela TAP; o acordo entre a EDP, a Transgás, Gás de Portugal e a Sonae pelo qual estes grupos se aliaram na candidatura à terceira licença de operador da rede de telecomunicações móveis; a adjudicação da concessão do jogo na Torralta à Sonae com alegada dispensa de concurso público.
Estes documentos devem ser solicitados, no nosso entender, mas o Governo saberá melhor o que fazer, às seguintes entidades: o primeiro, ao Ministério das Finanças; o segundo, ao IPE, S.A.; o terceiro, aos Ministérios da Economia e das Finanças; o quarto, ao Ministério das Finanças e ao Conselho de Administração da TAP; o quinto, aos Conselhos de Administração da EDP, da Transgás e da Gás de Portugal; e o sexto, aos Ministérios das Finanças e da Economia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Poderíamos ter requerido aqui um inquérito parlamentar, mas considerámos que essa opção seria a melhor forma de enterrar a questão na inevitável morosidade que envolve os trabalhos de uma comissão eventual. Ainda para mais, porque desde o momento em que fosse aprovada a deliberação de constituição de uma comissão eventual de inquérito até ao momento em que se aprovaria o relatório final iriam decorrer, certamente, vários meses com férias parlamentares pelo meio... Ora, essa eventualidade jogaria a favor da manutenção das suspeitas e atrasaria o apuramento dos factos.
O que queremos é o esclarecimento cabal e rápido, na sequência do que já aconteceu neste debate, junto dos grupos parlamentares e através destes aos portugueses.
O Sr. Ministro fica aqui com o requerimento formal do PP para que em suporte magnético, de preferência, forneça todos os documentos que solicitei.
Sr. Ministro, quem não deve não teme! E quem não teme tem a obrigação de ser esclarecido para que as suspeitas de uma vez por todas acabem.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Rui Namorado (PS): - E a censura aos caluniadores?!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia.

A Sr.ª Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Fomos há dias surpreendidos por uma notícia num jornal com o seguinte título "Finanças tiram milhões da EPAL a Elisa" - referia-se à Empresa Pública das Águas de Lisboa e à Ministra do Ambiente.
E a notícia refere-nos depois a situação insólita de um membro do Governo que, tendo-se ausentado alguns dias de férias, é surpreendido pelo facto de um outro membro do Governo ter aproveitado aqueles dias de ausência para decidir retirar receitas de uma empresa pública que ambos tutelam, contrariando o que sabia ser a vontade expressa do seu colega.
Mas não é tanto isto que nos surpreende. Os portugueses já estão habituados a esta metodologia de coordenação governativa.
Quanto a esta parte da questão, resta-nos recomendar aos Srs. Ministros que não vão para férias, a não ser que combinem ir todos de uma vez, pois, caso contrário, poderão ter más notícias no regresso.
O que me preocupou, e certamente a qualquer um dos 3 milhões de portugueses que pagam mensalmente à EPAL a água que consomem, foi ficarmos sem saber, afinal, o que estamos a pagar, nós que julgávamos estar a pagar a água. O que nos surpreendeu e nos preocupou, foi ficarmos a saber que, ao contrário do que fora a boa regra praticada pela EPAL de reinvestir as suas receitas em benefícios do sistema que administra, para melhorar o serviço público que presta, a partir de agora essas receitas, segundo fomos informados pela notícia, serão afectas ao IPE e, cito, "irão provavelmente servir para cobrir os défices das empresas que ainda fazem parte do grupo IPE" ou, digo eu, para o IPE fazer investimentos em negócios em que os portugueses não conhecem ou não entendem.
O sector público de abastecimento de água e saneamento ao mesmo tempo que foi aberto, pelo anterior Governo, à iniciativa privada através de concessões, foi, simultaneamente, objecto de uma estrita regulação, traduzida na legislação que rege as bases destas concessões. Visava-se, por um lado, a viabilidade económica das empresas, necessárias para o bom funcionamento de um importante sector da economia, mas também a defesa dos direitos dos consumidores, já que estas são áreas de serviço público exercido em regime de monopólio.
A legislação das concessões em vigor não foi até agora revogada pelo Governo. Pelo contrário, o Governo multiplicou as empresas multimunicipais neste sector segundo este modelo, na dependência do IPE.
Não parece aceitável que um sector como o do saneamento básico, em que está em causa um valor eminentemente social, que toca milhões de portugueses, que tem exigido um esforço nacional elevadíssimo em investimentos avultados de fundos comunitários e de fundos nacionais públicos e privados e que continuará, no futuro, a exigir esses esforços, não parece aceitável, repito, que se desviem arbitrariamente para fora do sistema, verbas significativas - quase 4 milhões de contos - sem que se conheçam quais os fundamentos desta decisão, sem que se conheçam o destino exacto dessas verbas e sem que possa julgar-se da oportunidade dessa opção.
Tudo isto num total desrespeito pelos interesses dos 3 milhões de consumidores que a EPAL fornece directa ou indirectamente.