2222 I SÉRIE - NÚMERO 65

Ignorá-lo ou fazer que não existe não me parece muito correcto e, sobretudo, não me parece politicamente adequado.
Acresce que, por razões históricas bem definidas (e felizmente que os respectivos factos ocorreram), este é um problema específico da situação portuguesa.
Não existem ainda grupos económicos privados suficientemente fortes e sustentados para suportarem, em exclusivo, um modelo económico inserido na estratégia de integração da nossa economia.
É assim perfeitamente legítimo que o Estado desenvolva políticas e aceite parceiros, de forma directa ou indirecta, visando aquele objectivo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Naturalmente que se pode questionar esta estratégia, não pode, contudo, qualificar-se a honorabilidade de quem a pratica.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - De resto, este não é sequer um comportamento novo: esteve presente, por exemplo, na política de animação do mercado de capitais, tentado pelo ex-Ministro das Finanças, Dr. Miguel Cadilhe, e condicionou toda a lógica de política de privatizações que decorre dos princípios fundamentais inseridos na respectiva lei-quadro e das opções assumidas pelo actual Governo, nas resoluções e programações aprovadas.
Só por ignorância ou má fé se pode aqui, também, negar a evidência.
Felizmente que estão em via de ser ultrapassados os tempos em que, como então referia o Eng.º Luís Mira Amaral, Ministro da Indústria e Energia dos Governos de Cavaco Silva, a maior parte dos recursos injectados no sistema económico acabava por ir parar, irremediavelmente, ao sistema financeiro em detrimento absoluto do sistema produtivo. Tal era a consequência inevitável das elevadas taxas de juro e da depreciação real e sistemática da moeda.
E é também por isso que afirmei que a evolução da economia portuguesa a caminho da moeda única se faz sem sacrifícios específicos, pois entendo, naturalmente, que a correcção da política orçamental, da política monetária e da política cambial são, em si mesmo, valores e mais valias.
As elevadas taxas de execução do Quadro Comunitário de Apoio, as maiores da Europa comunitária, são outro sinal de progresso e, sobretudo, uma indicação de que o nosso País privilegia as políticas públicas para a competitividade relativamente às acções políticas de mera subsidiação.
Curiosamente, o esgotamento das verbas que essa elevada taxa de execução tem provocado é usado como arma de arremesso contra o Governo e a sua política, como aliás está a suceder, no caso do RIME e do SIR, que são, dois exemplos notáveis de eficiência e de sucesso.

Aplausos do PS.

Descansem os Srs. Deputados da oposição que o Governo encontrará - porque o merece - o volume de fundos alternativo para continuar a apoiar, numa base de competitividade à escala europeia, a diversificação e o fortalecimento dos sectores e das empresas portuguesas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O comportamento político recente do PSD, já o afirmei, é intolerável. Não podemos aceitar sem protesto e indignação, o envolvimento injustificado de pessoas e instituições na luta político-partidária. Não toleramos a calúnia e a mentira.
A defesa da honra e da dignidade dos agentes económicos e dos protagonistas políticos é uma absoluta prioridade.
Contudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, todas as coisas tem a sua explicação e as suas motivações. Verdadeiramente o que sucede é que o PSD não confia nos portugueses, não confia na sua acção, não confia na sua capacidade, não confia na sua determinação, não acredita no seu futuro. Como eu os compreendo, Srs. Deputados!...
Em boa verdade, os senhores correspondem assim ao sentimento que os portugueses têm, maioritariamente, em relação ao PSD.

Aplausos do PSD.

Só que a acção política não pode nem deve ser condicionada por comportamentos dos partidos da oposição e dos seus líderes que relevam de outras áreas e de outras ciências.
O legítimo exercício do vosso direito de alternativa deve ser, sobretudo, exigente para vós. Exigente na forma, mas também nos métodos, nos actos e nas acções.
Lançar, a partir do Parlamento, sobre o País, a ideia de que existe uma degradação acentuada na vida política portuguesa e na falta de autoridade por parte do Estado não chega a ser uma ficção porque é, verdadeiramente, um desespero.
Ninguém vos compreende ou acompanha, porque a realidade é, felizmente, bem diferente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Aguardámos até agora que o partido interpelante apresentasse uma iniciativa parlamentar no sentido de obter os esclarecimentos concretos que a gravidade das acusações que fez suscitou e que o PCP, que desafiou o PSD a fazê-lo, o fizesse também, mas a verdade é que ninguém o fez.
Assim, o CDS-PP vai apresentar na Mesa um requerimento com uma série de considerandos,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Quer que assinemos?!

O Orador: - ... nos termos legais e regimentais aplicáveis, não sem antes aproveitar para explicar ao Sr. Ministro por que razão é que falei na CADA: é que, ao menos, nos termos da legislação da administração aberta, onde se enquadra essa Comissão, se ficaria a saber que as autoridades que fossem interpeladas para apresentar os documentos o teriam de fazer em 10 dias e assim se introduzia uma nota de urgência e de rapidez no esclarecimento destas matérias...
Como estava a dizer, o PP vai apresentar um requerimento, nos termos legais e regimentais aplicáveis, solicitando que o Governo, entregue na Assembleia da República, através das entidades indicadas no final do