2424 I SÉRIE -NÚMERO 71

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, vou dar explicações ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, e precisamente por isso não vou referir-me a boa parte desta sua intervenção por nada ter a ver com a defesa da honra. Não quero misturar as coisas, quero ser muito claro e directo.
Sr. Deputado Manuel dos Santos, quando fiz a referência que fiz ao facto de ter dito que teria cada vez mais dificuldade em conversar comigo, estava a raciocinarem termos políticos. Portanto, não houve qualquer problema de deselegância ou qualquer intenção, mínima, neste aspecto. Sejamos muito claros sobre o que eu disse, porque, se houvesse uma intenção, dir-lhe-ia clara e francamente. Mas não houve.
Quando fiz a referência que fiz, em termos de ter dificuldade em falar comigo, também eu tinha percebido que V. Ex.ª se estava a referir em termos políticos, e por isso estava a responder-lhe nos mesmos termos.
Agora, no que toca à questão de referência a situações pessoais, Sr. Deputado Manuel dos Santos, mais uma vez a situação é absolutamente idêntica e eu tive a oportunidade de referir na altura, por uma, duas ou três vezes, que, de facto, quando fiz a minha intervenção, não me tinha apercebido, não tinha pensado que V. Ex.ª também é um ex-membro do Governo. Por conseguinte, disse com toda a clareza e sinceridade que não estava a incluir V. Ex.ª naquele grupo, porque, tanto quanto se saiba ou pelo menos daquilo que veio a conhecimento público, V. Ex.ª não está incluído nesse grupo, ao qual o Governo está de .facto a conceder benesses, em termos materiais. Não vou aqui referir nomes mas é publicamente conhecido que todos os ex-membros ou quase todos os ex-membros do Governo foram colocados em determinadas situações, em determinadas empresas, a exercer determinadas funções que, em muitos casos, é uma acumulação absolutamente inadmissível e inaceitável.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E a referência que fiz foi, pura e simplesmente, porque pretendia excluir V Ex.ª deste grupo, porque, tanto quanto sei, não está incluído nele. É só isto, Sr. Deputado Manuel dos Santos, não há aqui problemas pessoais. Nunca houve!
Ao fim de 30 anos, certamente não' seria por causa de uma coisa destas que iríamos estragar as nossas relações pessoais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PS venceu as eleições de 1995 com base numa promessa de diálogo, numa garantia de transparência e, em geral, numa intenção de regeneração democrática. Se hoje venho a esta Tribuna, é porque entendemos que, num curto espaço de tempo, o PS deu sinais evidentes de recuar na promessa, quebrar a garantia e revelar um estado de espírito que convoca bem mais a imagem da arrogância do que o culto da tolerância.
Um conjunto de factos, aparentemente sem ligação entre si mas dotados de uma lógica política indesmentível, prova que o PS se cansou, depressa, do espírito com que venceu e, atormentado com a possibilidade de perder, começou a tratar o poder como privilégio e não como serviço, e a encarar o adversário como inimigo e não como inevitável oposição. Esses factos não podem passar sem reparo.
Nesta Casa, hoje e sempre, está a sede da democracia. É aqui que a derrapagem para a tentação do Estado-partido, quando existe, deve ser denunciada, porque é dessa derrapagem que o PS vem dando provas eloquentes, ao arrepio da sua melhor tradição política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O primeiro facto que pretendo assinalar, até hoje sem qualquer desmentido, é uma desconsideração feita à Assembleia da República pelo membro do Governo que mais obrigação tinha de a respeitar, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Todos ouvimos o que ouvimos mas, curiosamente, só alguns de nós sentimos a necessidade de vir aqui criticar a gravidade do que foi dito. Fundamentando o pedido de inquérito à Procuradoria-Geral da República a propósito das suspeitas sobre o alegado favorecimento do Governo a alguns grupos económicos, afirmou o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, perante o silêncio dos Deputados do PS que assistiam às suas Jornadas Parlamentares: "A única instituição isenta e imparcial, em democracia, para julgar a legalidade dos actos do Governo é a Procuradoria Geral da República".
Em vão, esperámos que o Sr. Ministro rectificasse; debalde, aguardámos uma explicação a esta Câmara. O que diz o Sr. Ministro é de uma gravidade invulgar: menospreza a representação nacional, desdenha o trabalho do escrutínio parlamentar, desqualifica todos os inquéritos e audições feitos nesta Casa. Na versão do Governo, o Parlamento não é capaz de isenção nem de imparcialidade na apreciação de factos e casos objectivos. Não satisfeito, o Sr. Ministro começa a percorrer o perigoso caminho da judicialização da política, deslocando a sede do debate para o poder judicial.
Dir-se-á que é uma opção. Respondemos que não a partilhamos. Mas não é da liberdade de optar que estou aqui a falar, é da inexorável consequência que há-de ter o facto de um Ministro dos Assuntos Parlamentares faltar.com o respeito devido à sede institucional da democracia.
Elementar seria que o Sr. Ministro viesse aqui rectificar, ou retirar o que disse, porque, se não, teremos de considerar que o labor oposicionista do PS foi, nesta Assembleia, um trabalho desenvolvido ao sabor da circunstância, e, sobretudo, passaremos a achar que o dever de colaboração do Governo com o Parlamento será, a partir daqui, afectado por uma incontornável desconfiança. É, aliás, nosso dever perguntar: como poderão os portugueses ter respeito pelo Parlamento quando o Ministro que lida com o Parlamento não 0 considera isento nem imparcial? E podemos acrescentar: julgará o Governo que a isenção e imparcialidade do Parlamento são proporcionais à existência de urna maioria absoluta? Parece ser essa a verdadeira preocupação do PS: desconsiderar a Assembleia da República apenas e só porque, por vontade dos portugueses. dispõe apenas de uma maioria relativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podia dar-se o caso de se tratar de urna declaração. isolada, avulsa ou apenas infeliz. Mas a verdade é que outro facto veio adensar a sua gravidade, provando que há, neste Governo, urna linha política que