21 DE MAIO DE 1998 2427

O Orador: - Sr. Deputado, não! Eu venho aqui, no cumprimento de um dever, dando expressão às minhas convicções e ao mandato parlamentar que me foi conferido e, se V. Ex.ª não entende isso, também não entende nada!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Ora aí está!

O Orador: - No entanto, Sr. Deputado, podia até ter vingado aqui a tese, levando ao limite as suas palavras, de fechar a Assembleia da República enquanto a Expo decorre - não era mau, era talvez um bom princípio! Podíamos, então, dedicar-nos ao festejo da Expo e, durante estes três meses, iríamos celebrar o grande feito do seu Governo que, aliás, como sabe, ainda por cima, é apenas a continuação do feito de outro governo!
De qualquer forma, Sr. Deputado, queria dizer, muito rapidamente, o seguinte: na sua intervenção, V. Ex.ª não conseguiu responder àquilo que eu afirmei; e o que eu disse (aliás, já tive oportunidade de o dizer em público), quando o Sr. Ministro António Costa anunciou que ia recorrer à Procuradoria-Geral da República, foi que ele estava no seu direito, se achava que havia factos ou delitos de natureza criminal, de recorrer à Procuradoria-Geral da República não só podia como devia fazê-lo. Simplesmente, Sr. Deputado, o argumento que ele utilizou, não foi esse: nas suas barbas, nas barbas do seu grupo parlamentar, o que o Sr. Ministro António Costa disse foi que "a única instituição na democracia que é isenta e imparcial para apreciar a legalidade dos actos do Governo é a Procuradoria-Geral da República".

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Exactamente! Foi exactamente isso! E é muito grave!

O Orador: - Sr. Deputado, o senhor disse, e bem, que eu sou advogado - tanto sou que tive o cuidado de pedir a gravação daquilo que foi dito, e tenho muito gosto em lha fornecer. Aliás, fui vê-la outra vez, para não ter quaisquer dúvidas, antes de iniciar esta sessão parlamentar e sobre as palavras textuais que o Sr. Ministro António Costa proferiu e não devia ter proferido, as quais devia ter vindo aqui explicar e reconhecer que pão devia ter dito; que se enganou, que se tratou de um lapso. Ele disse, a contrario sensu, acerca dos inquéritos parlamentares que, como sabe, se destinam, nos termos do Regimento, a apreciar a legalidade e a constitucionalidade dos actos do Governo, que esta sede - o Parlamento - não é isenta para fazê-los - portanto, pôs em causa o mecanismo dos inquéritos parlamentares.
Sr. Deputado para terminar, antes que o Sr. Presidente da Assembleia da República me mande calar, deixe-me dizer-lhe que V. Ex.ª referiu, com razão, que o debate sobre a questão dos alegados favorecimentos do Governo a certos grupos económicos foi um debate violento - foi, com certeza. Não tenho dúvida alguma. Eu até disse aqui o seguinte: deve haver responsabilidade de quem denuncia, porque deve ter indícios para fazê-lo, mas há também outra coisa, Sr. Deputado, que é a responsabilidade pelo esclarecimento imediato das dúvidas que foram suscitadas.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Mas ainda tem dúvi-

O Orador: - Sr. Deputado, aproveito para lhe lembrar aqui que requeri, formalmente, na sessão plenária do dia 30 de Abril, ao Sr. Presidente da Assembleia da República, que solicitasse, junto do Governo, que nos trouxesse aqui um relatório circunstanciado de todos os factos, de todas as decisões que os apoiaram, de todos os pareceres, de todos os estudos, de todas as deliberações, de todas as decisões do Conselho de Ministros, que nos ajudassem a explicar as coincidências e as suspeitas que foram levantadas. E mais: o Sr, Ministro que estava aqui a representar o Governo, o Sr. Ministro Jaime Gama, passando por Portugal naquele dia, teve oportunidade de dizer que iria fazê-lo e que iria enviar-nos a documentação, e até hoje, aos costumes, o Governo, nesta matéria, disse nada! No que respeita à responsabilidade do esclarecimento, continuamos à espera desse relatório circunstanciado, que devia ter sido a primeira iniciativa do Governo face às acusações e que, se calhar, evitava muita da discussão que aqui se fez e os termos em que ela foi feita, que não são também propriamente do meu agrado.

(O Orador reviu.)

Aplausos do CDS-PP

O Sr. Presidente: - Para um novo pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, V. Ex.ª colocou aqui uma série de questões que são muito complicadas - eu compreendo para o PS responder! São questões muito complicadas e muito duras porque V. Ex.ª disse, na sua intervenção inicial e sublinhou agora que lhe parecia que a ideia do PS era fundamentalmente esta: durante a Expo devia fechar o Parlamento e, eventualmente, os Deputados que fizessem perguntas, caso as perguntas fossem incómodas para o Governo, deviam ser mandados para a prisão - esta era a grande ideia do PS. À cautela, para que as coisas se não complicassem! Mas é evidente que o Sr. Deputado Luís Queiró também colocou dúvidas em relação àquilo que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares afirmou e para o que eu só encontro uma explicação, querendo eu ser bom para ele: é que esta preocupação toda com a Expo, com a conclusão da Expo, com a inauguração da Expo, com a festa da Expo, faz o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares perder o norte e até confundir-se nas palavras que diz. Eu não acredito que um Ministro dos Assuntos Parlamentares, num estado normal, dissesse aquilo que ele acabou de dizer! V. Ex.ª coloca uma questão que é absolutamente irrespondível por parte do PS: dizer que aquela instituição é a única que é verdadeiramente isenta dentro da democracia portuguesa, é uma enormidade tão grande que não valerá a pena continuarmos por este caminho.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - De facto, foi demais!

O Orador: - Gostava de lhe colocar duas outras questões, muito rapidamente, Sr. Deputado. Em primeiro lugar, talvez fosse conveniente explicar àqueles senhores que, quando nós falamos de reformas, falamos de reformas no sentido, substancial não falamos de reformas dos políticos, daque-