2425 21 DE MAIO DE 1998

pretende eximir-se à responsabilidade parlamentar. Refiro-me, evidentemente, à ameaça do processo judicial proferida pelo Sr. Ministro da Economia, dirigindo-se à Presidente da Comissão Parlamentar que, directamente, o fiscaliza. ,
Bem sabemos que o Ministro da Economia só recentemente descobriu as virtudes de Montesquieu e da separação dos poderes. Bem sabemos que o Ministro da Economia, já defendeu, noutro tempo, um modelo judicial em que o partido ordenava, o juiz obedecia e a sentença confirmava. Mas nem essa inadaptação às difíceis e, por isso mesmo, perenes qualidades de democracia podem explicar tamanha saída em falso.
Na forma e no fundo, o Sr. Ministro, como agora se diz, "passou-se"! Na forma, porque ameaçou um representante da Nação, sem saber como proceder; e anda agora, no fundo, em estado de dúvida metódica, sobre se o processo há-de seguir ou se a ameaça há-de cair. Tão reveladora é a intenção como a demora em proceder. Tudo indica que o Ministro da Economia julgou que estava perante uma subordinada; tarde se apercebeu que, no costume democrático, não há processos judiciais: há debates políticos e há controvérsia entre poder e oposição - e, felizmente, há Deputados na sua bancada que sabem reconhecê-lo.
Elementar seria que o Sr. Primeiro-Ministro, ou alguém por ele, explicasse ao País esta súbita conversão do PS à "República dos Juízes". Enquanto não o faz, nós sentimos o dever de dizer ao Governo que é melhor travar a tempo, porque não é com processos que se dilucidam questões políticas nem se promove o esclarecimento, nem é, certamente, a voz da ameaça que fará calar a consciência de cada um de nós.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Andou, durante anos, o PS a condenar, com razão, as nomeações de índole partidária para cargos de gestão nas empresas públicas ou participadas. Todos estamos recordados da convicção com que se opunham a esse recrutamento de base partidária, e, por isso, todos nos surpreendemos com o facto de o PS estar a repetir, empresa a empresa, posto a posto, tudo aquilo que criticou.
Podíamos citar, exaustivamente, a lista de membros do Governo que, perdida a confiança política. ganharam, em contrapartida, uma sólida recompensa de gestor, mas vou limitar-me a três dessas nomeações. Pode o Governo explicar-nos se o Dr. António Vitorino conserva a vaga no Conselho de Ministros, depois de ser nomeado administrador da Portugal Telecom Internacional? Pode o Governo explicar-nos porque é que o Dr. José Lamego deixou de servir para o exercício de funções da Secretaria de Estado mas já se adapta perfeitamente à sua nova qualidade de administrador, também da Portugal Telecom? Pode, finalmente, o Governo explicar a nomeação do Dr. Alberto Costa para a Administração da Petrogal? Sem quebra da consideração que lhe é devida, como é evidente, ocorre perguntar: será por ter sido um Ministro da Administração Interna algo incendiário que foi convidado agora, a co-pilotar os destinos dos Petróleos de Portugal?
Dirão que nada têm de explicar. Vão por mau caminho: o País começa a perceber que o PS, em vez de iniciar reformas, ultima nomeações. Os portugueses começam a constatar que o PS não está a governar, está a colocar-se. A explicação para esta nova profissão de ex-Ministro ou ex-Secretário de Estado, promovido a pró-gestor ou pró-administrador é, em qualquer das hipóteses, preocupante. Ou VV. Ex.as entendem que o poder vos permite tudo ou VV Ex.as receiam perder o poder e começam a encontrar posições de recuo. Seja como for, recomenda-se moderação e contenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O quarto e último facto que pretendo, hoje, aqui, assinalar, é o reprovável comportamento do Governo com a Comissão do Euro em Portugal. Para quem tanto apregoava o diálogo, aí temos a prova de que, no Governo, há quem o confunda com monólogo.
Convidou o Governo uma personalidade de prestígio indiscutível para uma missão extremamente importante. Pediram ao Dr. Leonardo Ferraz de Carvalho, economista entre os mais solicitados, independente entre os mais ouvidos, líder de opinião entre os mais avisados, para se ocupar da divulgação da moeda única junto de um país com evidente défice de informação na matéria, necessitado de saber mais sobre o euro, interessado em perceber melhor o euro. Pois bem, o Dr. Ferraz de Carvalho acaba de se demitir, não por discordar, não por contrariar, mas porque, simplesmente, não tinha condições mínimas para trabalhar.
É assim que as coisas funcionam, ou melhor, não funcionam, no Governo: incomoda-se quem tem prestígio para dar e, depois, não se lhe dão condições para trabalhar; solicita-se que alguém coordene vários departamentos numa missão de Estado e, depois, ninguém se deixa coordenar. Numa palavra: usam-se as pessoas, negam-se as funções! É, aliás, insólita a resposta do Ministro das Finanças, pretendendo atribuir ao pensamento europeu do demissionário a causa da sua demissão.
A verdade é que o Governo e o Ministro das Finanças conheciam esse pensamento quando fizeram o convite e, nessa altura, acharam-no bom, conveniente e recomendável. Pior do que falhar é ser incapaz de reconhecer a falha; mal nos fica atribuir culpas a quem apenas pretendeu desempenhar o cargo para que foi convidado!
Voltemos ao bom senso. Faço ao Governo a seguinte pergunta: é em nome do diálogo que a Comissão do Euro, nomeada pelo Ministro das finanças, não dialoga com a Comissão do Euro, nomeada pelo Ministro da Economia e nega informações à Comissão do Euro que havia de coordenar as outras duas? A complicação orgânica é vossa! A disfunção de trabalho é vossa! Nossa é a tristeza por ver que numa missão tão importante como a explicação da moeda única aos portugueses é tratada com tamanha burocracia e tão pouca responsabilidade!

Aplausos do CDS-PP

O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Acácio Barreiros e Carlos Encarnação. Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O PSD não tem mais ninguém para falar?!

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputados Luís Queiró, hoje, que tivemos o