2586 I SÉRIE - NÚMERO 75

tais se encontra no nosso país. Este é um facto que é conhecido.
Não temos reservas em relação a esta actividade, como é óbvio, porque ela é geradora de riqueza, pensamos é que esse facto não pode, ele próprio, ser sinónimo de destruição de outras riquezas do ponto de vista ambiental - e foi essa a incidência que quisemos trazer a debate -, no que se refere à destruição de solos e à própria contaminação de recursos hídricos, quer se trate de águas subterrâneas quer de águas superficiais.
A questão que se coloca é a de saber muito exactamente e muito concretamente qual é - já que, até este momento, não foi visível em relação a este Governo, como já o não tinha sido, no passado, em relação ao Governo do PSD, mas é com este Governo que estamos a dialogar, e já passaram dois anos e meio... - a estratégia que existe relativamente a situações concretas, que, na maior parte dos casos, não se prendem tanto com a actividade extractiva que existe mas antes com aquela que deixou de existir.
As normas sobre esta matéria, que estão definidas nos Decretos-Leis n.º` 90/90 e 88/90, são, de algum modo, claras: há responsabilidades por parte de quem explorou relativamente ao cumprimento de normas de protecção paisagística e, como é natural, existem obrigações que vão para além da actividade de exploração e que se mantêm quando a concessão é extinta.
Esta situação coloca-se muito concretamente, por exemplo, em relação a Arcozelo, onde existem minas desactivadas há 10 anos, que têm volframite, que são um perigo público pelo modo como se encontram, abertas e com produtos tóxicos à mão de qualquer pessoa que nelas entre; em relação a Jales, em que existem 300 milhões de m3 de inertes acumulados há mais de cinco anos, numa paisagem que é, ela própria, um atentado quotidiano à saúde pública, sem que algo se veja para alterar esta situação; em relação à Urgeiriça - e estamos a falar do minério de urânio -, onde existe uma situação perfeitamente caótica junto a barragens que contêm água para consumo humano; e, se quiser, em relação à situação verificada no Alentejo, onde um estudo recente identificou 34 minas abandonadas de pirite, sem que esteja a ser feito o que quer que seja, onde não há selagem, não há vedação, não há descontaminação e em que o caos é completo.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, queremos saber o que é que o Governo tem a dizer sobre esta matéria, não pontualmente mas em relação a um problema que é muito sério.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente (Ricardo Magalhães): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, como bem referiu, há entre o passado e o presente um marco, que é um regime jurídico de 1989/1990, que definiu, a partir daí, novas regras, em particular na vertente de qualificação ambiental e reabilitação paisagística. Esse diploma é, efectivamente, um marco.
A Sr.ª Deputada sabe, tal como eu, que existem do passado - deu três exemplos, mas eu era capaz de dar não três mas dezenas, em alguns casos até centenas, basta lembrarmo-nos dos anos trinta, dos volframistas e do resultado dessa actividade... Basta recordar-lhes que na região do centro - isto só para dar um exemplo - existem 325 unidades, em tempo devidamente licenciadas, das quais uma percentagem assinalável já deixou de ser explorada, encontrando-se outras ainda em exploração.
No fundo, quero com isto dizer que há uma autêntica rede capilar de estabelecimentos, para lá do marco 1989/1990, que é efectivamente um marco. O que é que este Governo fez? O ano passado, e por forma a atacar o problema à escala nacional, a Sr.ª Ministra do Ambiente assinou um contrato de adaptação ambiental com duas das grandes associações industriais que têm a ver com esta actividade produtiva - a Associação dos Industriais de Mármores e Ramos Afins e a Associação Industrial dos Industriais de Pedra. Esse contrato de adaptação ambiental é, do nosso ponto de vista, o quadro ideal para atacarmos alguns dos desafios que a Sr.ª Deputada acabou de elencar.
Em que é, que consiste esse contrato? Não quero maçá-los com o articulado, apenas quero referir o que interessa, até ao passado dia 31 de Março, todos os aderentes a este contrato - e foi um número muito significativo tinham de entregar na Direcção Regional de Economia e na Direcção Regional do Ambiente dois elementos: o diagnóstico da sua situação relativamente ao cumprimento do normativo ambiental e, paralelamente, um projecto de reabilitação ou de reconversão, consoante a unidade em causa.
Dois meses depois, isto é acaba no próximo dia 31 de Maio, a entidade licenciadora vaia cada um dos aderentes comprovar se o projecto de reabilitação ou de reconversão tem ou não bondade do ponto de vista técnico e temporal.
Até 30 de Setembro deste ano, cada uma dessas unidades tem de começar as obras de reabilitação ou de reconversão.
Como vê, não estamos parados, tomámos uma iniciativa concreta com as duas grandes associações. Portanto, mais do que andarmos a saltar de caso em caso, tomámos uma medida concreta, com objectivos concretos para o ano em curso, datados para 31 de Março, 31 de Maio e para 30 Setembro. Tudo isto está escrito no contrato.
Entretanto, quanto aos três exemplos que referiu Jales, Arcozelo e outro de que já não me lembro o nome -, devo dizer o seguinte: em Jales, e creio que essa matéria já uma vez foi aqui abordada...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª dispõe de três minutos para responder. Evidentemente que pode gastar o tempo da resposta aos pedidos de esclarecimento adicionais, mas peço que tenha em atenção que não é isso que está no Regimento. O Regimento não tem um tempo flexível para 'o Governo mas, sim, três minutos para resposta inicial... Serei tolerante, mas o Sr. Secretário de Estado está com uma "embalagem" que não me parece que seja de quem vai acabar ainda hoje.

O Orador: - Sr. Presidente, então, fico-me por aqui.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos adicionais os Srs. Deputados Isabel Castro, José Saraiva, Rodeia Machado e João Poças Santos.
Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a questão ,que lhe coloquei não tem exactamente a ver com os termos do protocolo que