2588 I SÉRIE-NÚMERO 75

cia de explorações anteriores à construção do Parque, será ainda muito mais negativo que se proceda, de uma maneira anárquica, à abertura de novas explorações de pedreiras.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder aos pedidos de esclarecimento adicionais, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, vou começar pela última questão, relativamente ao que se passa na Serra do Aire e Candeeiros, em particular na área do Parque, portanto, numa área protegida.
Como o Sr. Deputado João Poças Santos porventura sabe tão bem como eu, a actividade que existe na serra, aquilo a que se chamam as calçadas, é algo que envolve mão-de-obra muito significativa naquela área, desde h5 muitos anos. Ora, tem sido um desafio colocado ao Parque tentar, por um lado, regularizar aquelas pequenas explorações mas, sobretudo, à medida que as vai regularizando, reabilitar a paisagem - e este tem sido um trabalho feito praticamente de bisturi na mão. Tem-se trabalhado caso a caso, por forma a encontrarmos a viabilidade, dos pontos de vista ambiental, físico e social, para aquelas micro-unidades, para aquelas micro-explorações. É verdade - e também lhe posso fazer chegar esses elementos - que, esporadicamente, se dá o arranque de explorações que não estão devidamente licenciadas - não vale a pena "fazer de conta", eu não "faço de conta". Por isso, o primeiro passo é normalmente advertir o industrial, através de um auto de advertência, de que não pode arrancar com a laboração daquela unidade de exploração. Isto tem sido feito, tem-se advertido o industrial, e, na maioria dos casos, tem havido o bom senso, chamemos-lhe assim, para licenciar o que é de licenciar, à luz evidentemente do plano do Parque, do quadro normativo em vigor.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Rodeia Machado, vou sobretudo centrar-me nas pedreiras, nos mármores, e na capacidade da Administração - porque estamos a falar de centenas de unidades e não de meia dúzia -, nomeadamente, das direcções regionais e direcções-gerais do ambiente, para, no terreno, fiscalizar esta actividade, também à luz do normativo vigente.
Em primeiro lugar, gostaria de sublinhar que, não nos demitindo obviamente das competências que possuímos e que devemos exercer até às últimas consequências, temos sempre também, a nível pedagógico, a preocupação do apoio, do apoio técnico e financeiro, utilizando outros instrumentos, outros regimes de incentivos. Mas isto, repito, não nos leva a demitir-nos de fiscalizar.
Agora, essa fiscalização - e digo isto não propriamente como um desabafo - tem obviamente de "amarrar" as autarquias locais. Recordo que o licenciamento de algumas destas unidades é das autarquias locais, dependendo da potência, da área e da profundidade da escavação. As autarquias, o Instituto Geológico e Mineiro e as direcções regionais do ambiente "amarrados" é que têm de assumir, cada um, a sua quota-parte deste trabalho de, in loco, fiscalizar os devidos termos das explorações em curso.
Finalmente, quanto às questões recolocadas pela Sr.ª Deputada Isabel Castro, vou confessar-lhe que, à partida, pela questão a que tive acesso, não percebi que me viesse falar de Castromil, de Arcozelo, de Jales - não podia adivinhar tudo! Adivinhei alguma parte...
Relativamente a Castromil - e o Sr. Deputado José Saraiva também colocou essa questão -, não era curial da minha parte antecipar-me à decisão da Sr.ª Ministra em matéria de despacho sobre o estudo de impacte ambiental. O estudo de impacte ambienta( está pronto e a conclusão do relatório da comissão de acompanhamento diria que está por dias e vai ser alvo da atenção da Sr.ª Ministra. É verdade que recebemos associações de residentes e autarcas locais e também temos, neste caso concreto, conhecimento do terreno e da situação. E, de facto, os impactes ambientais são de' tal ordem e tão preocupantes que, não querendo antecipar-me num juízo, porque não posso atropelar quem de direito, e não sendo de todo em todo curial fazê-lo, evidentemente gostava de exprimir a minha enorme apreensão em relação aos impactes ambientais que tive oportunidade de detectar. E esse conhecimento que temos do que está ;em causa, do que se podia reabrir, seguramente não vai deixar de ser considerado pela Sr.ª Ministra na sua decisão em matéria de análise final do estudo de impacte ambiental.
Relativamente aos dois casos concretos de Jales e de Arcozelo, em Vimioso, Sr.ª Deputada - e se na sua pergunta houvesse uma referência a Urgeiriça, também tinha trazido elementos comigo, pois, como compreenderá, não posso conhecer, de cabeça, todos os processos em detalhe -, relativamente a Jales, dizia - e este é um exempto concreto, mas, se quiser, prontifico-me a vir cá na próxima semana para falarmos sobre a Urgeiriça e trocamos impressões sobre esse caso concreto -, a partir do momento, salvo erro, de 1994, em que a empresa faliu, houve, de imediato, por parte da Direcção-Geral do Ambiente, da Direcção Regional do Ambiente do Norte e do Instituto Geológico e Mineiro - e face ao conhecimento do que existia em termo residual naquela mina -, um primeiro diagnóstico, o qual, ao confirmar que, por um lado, havia até algum perigo de derrocada de certos taludes e, por outro, alguns daqueles resíduos ali existentes eram preocupantes, levou a que o Instituto Geológico e Mineiro começasse a elaborar um projecto de reabilitação, um projecto que, em matéria de segurança, irá com certeza condicionar o risco que, hoje, ainda existe no local. O estudo prévio desse projecto foi conhecido pela nossa parte, salvo erro, em Fevereiro ou Março deste ano, e o projecto de execução estará pronto, salvo erro, em Agosto. A partir daí, não tenha dúvidas, Sr.ª Deputada, de que, neste caso concreto como noutros, onde existe este conhecimento do risco, não esperamos.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar à próxima pergunta, sobre a pesca no rio Guadiana, que será formulada pela Sr.ª Deputada Jovita Ladeira, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e respondida pelo Sr. Secretário de Estado das Pescas.
Para formular a pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jovita Ladeira.

A Sr .ª Jovita Ladeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Pescas, Sr.ª e Srs. Deputados: A actividade da pesca reveste-se, em Portugal, de uma especial importância pelo facto de os produtos da pesca desempenharem um papel de relevo na sócio-economia de algumas regiões e, em particular, das zonas ribeirinhas.
Na costa algarvia, a actividade da pesca tem uma longa tradição, constituindo importante fonte de rendimento e subsistência de parte da população.
Sr. Secretário de Estado, na foz do rio Guadiana, se, por um lado, e porque se aplica a lei geral da pesca, aos