2592 I SÉRIE - NÚMERO 75

pessoais que fez. Creio que é de assinalar também o facto de esta sua primeira intervenção ser sobre uma empresa que tantas preocupações nos causou.
Para fazer uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, é irónico o que disse, porque é evidente que situações de empresas como esta implicam não só problemas sociais, que todos respeitamos, mas também problemas económicos, e o que é grave é que estes problemas económicos arrastam-se ao longo de muitos anos, do meu ponto de vista, de um modo excessivo.
O Sr. Secretário de Estado do Comércio disse que não se podia desapossar os empresários dos seus bens, mas estes empresários devem, como V. Ex.ª disse, 6 milhões de contos ao Estado, acumulados ao longo de muitos anos. Para estas situações, se inventou uma coisa chamada falência, que poderia ser grave, se houvesse um problema social, mas, como V. Ex.ª sabe, não há, até porque existem empresas interessadas em adquirir a IVIMA, como a Crisal e outras.
Ou seja, o que é mau é que uma empresa que poderia ser um factor dinâmico da economia nacional e da região é uma empresa moribunda há anos e anos, não por falta de mercado, não por falta de bons quadros, não por falta de bons trabalhadores, porque tudo isso existe, mas por uma situação endémica de doença das relações entre o Estado e a economia, que não é de agora, é de há muitos anos. Estas situações degradadas vivem ao longo dos anos, sem uma decisão.
Neste caso concreto, a política do Ministério, como V. Ex.ª sabe, passa exactamente por isso. A nova política do Ministério é a de conseguir realizar fusões, ou aquisições, ou buy outs, no caso dos empresários e dos dirigentes das empresas. Ora, é exactamente este o caso desta empresa. Â preocupação que expresso em relação à IVIMA estende-se também, de alguma maneira, à generalidade das empresas que estão na mesma situação, e são alguns milhares, como sabemos. Se na IVIMA, em que é tão evidente a solução, não se conseguir chegar à solução, como é que se vai conseguir noutras empresas em que a solução é menos evidente?
Compreendo o que o Sr. Secretário de Estado nos diz, mas V. Ex.ª compreenderá também que as empresas que com a IVIMA concorrem - e que entendem que ela tem custos diferenciados pelo facto de não cumprir as suas obrigações com o Estado e de ser uma empresa degradada, numa situação de falência, que não vai pagando - e que cumprem as suas obrigações sentem uma concorrência, digamos, desleal de empresas como esta, e no caso concreto da indústria vidreira isso é mais sentido, como V. Ex.ª sabe.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Não há pedidos de esclarecimento adicionais, pelo que tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio, para responder.

O Sr. Secretário de Estado do Comércio: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Neto, como lhe disse, o assunto não está concluído e está, neste momento, a ser acompanhado pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, designadamente, na pane fiscal, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, e também pelo Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, visto que há um montante em débito muito elevado. O Ministério da Economia, designadamente o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, que só não está presente por estar em missão no estrangeiro, está a acompanhar a situação.
Para nós, a questão principal é a situação social. É que a empresa tem 320 trabalhadores. Como é evidente, embora saibamos, todos sabem, que a IVIMA está em falência técnica, não podemos criar uma situação que leve 320 trabalhadores, ou muitos deles, a ficar sem emprego.
Em 29 de Abril, por exemplo, a empresa assumia determinadas responsabilidades. nomeadamente, «assumir a empregabilidade efectiva da totalidade dos trabalhadores», que são cerca de 320, embora, como sabe, haja aqui uma relação de 2 para 1 em termos de zona quente e zona fria - peço desculpa por, possivelmente, alguns dos Srs. Deputados não entenderem a nossa linguagem, mas tem de ser assim -, isto é, os vidreiros, a zona quente, são 120, os restantes 210 pertencem à zona fria. Do ponto de vista da viabilidade comercial da empresa, a zona fria tem gente a mais. Mas estamos disponíveis, e isso é possível, não por intermédio da IVIMA propriamente dita, porque a IVIMA tem dívidas ao fisco, pelo que não pode entrar nesse programa, mas por intermédio da Vitrocristal, que sabe perfeitamente o que é, para arranjar um programa de formação para 85 trabalhadores. Isto está a ser acordado.
A empresa diz ainda que se «compromete a garantir o conceito de antiguidade a todos os trabalhadores, a assumir as verbas referentes às indemnizações devidas em caso de cessação do contrato de trabalho e a assumir o pagamento de todos os salários em atraso, devidos aos trabalhadores, correspondentes ao período de gestão de outras administrações, desde 1 de Dezembro de 1983». Como sabe, esta administração entrou em funções em 1993 e, de 1993 até agora, não há salários dos trabalhadores em atraso, apesar de, neste momento, haver, segundo creio, um problema pontual em relação a subsídios de férias.
Se está prevista, até 30 de Junho, a existência de um plano de viabilização - e a IVIMA diz que tem encomendas em carteira no valor de 200 000 contos e que está a procurar encontrar parceiros estratégicos, porque isso é uma das necessidades da empresa e é um dos compromissos que constam do tal acordo e documento-síntese celebrado entre os accionistas, a empresa, e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social -, creio que não podemos fazer outra coisa senão ir ver se esta gente consegue ou não «puxar» a IVIMA para a situação que o Sr. Deputado referiu.
Como é óbvio, o Sr. Deputado poderá ter dúvidas, porque conhece alguns dos accionistas e, provavelmente, não lhes dará grande credibilidade, mas, como compreenderá, o Governo não pode fazer esse juízo de valor. O Governo tem de ter uma posição isenta. Se lhe apresentam propostas, tem de aceitá-las.
Agora, se a 30 de Junho não houver um plano de viabilização que garanta o que consta do acordo, nomeadamente o pagamento dos valores em dívida e a colocação da IVIMA numa situação que não seja de concorrência desleal - e a este respeito o Sr. Deputado tem toda a razão, e sei-o muito bem, porque a concorrência é uma área que tutelo -, ter-se-á de encontrar outra solução. Como sabe, houve uma empresa, a Crisal, que em determinado momento, posso aqui dizê-lo, tentou adquirir uma posição accionista na IVIMA, mas a fasquia foi-lhe posta muito alta, ou seja. os valores que lhe exigiram foram muito altos. De igual modo, o processo de leilão dos cré-