30 DE MAIO DE 1998 2591

Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Comércio, é com prazer que o vemos nesta Casa, ainda que não esperássemos que fosse o senhor a vir cá hoje.
Sr. Secretário de Estado, é hoje geralmente aceite na sociedade portuguesa, particularmente entre os empresários, que o País atravessa um bom momento económico, o que demonstra a correcção das políticas económicas do Governo, por ele prosseguidas há bastante tempo, nomeadamente no que respeita às políticas orçamentais, que são importantes nestes aspectos.
Também é reconhecido por todos que existe a vantagem de aproveitar este bom momento para que sejam feitas algumas reestruturações empresarias que ponham fim a um período, bastante longo, de falta de cumprimento da responsabilidade das empresas para com o Estado e para com a segurança social, terminando com a concorrência ilegítima que muitas empresas em situação de falência ainda fazem às empresas que cumprem as suas obrigações, isto é, criando condições de maior transparência e modernidade no funcionamento da economia e dos mercados.
No distrito de Leiria este tema assume uma importância particular, exemplar até, na medida em que durante os últimos anos foi realizado - e o Sr. Secretário de Estado sabe disso - um grande esforço de reestruturação industrial, nomeadamente, através de uma salutar diversificação das actividades e da adaptação da indústria às necessidades da concorrência nacional e internacional.
Concretamente, na Marinha Grande foi possível ultrapassar algumas dificuldades herdadas do passado e o momento é de grande optimismo, nomeadamente na indústria vidreira, onde existem várias novas unidades, que entraram já ao serviço ou estão em construção.
Talvez por isso mesmo os agentes económicos da região vejam com alguma preocupação o facto de a empresa vidreira IVIMA não ter ainda conseguido superar as suas dificuldades, as quais, diga-se, devem-se a dívidas acumuladas ao longo de mais de 20 anos, e 'não lhe ter ainda sido possível participar também do crescimento económico que toda a região vive neste momento. Até porque a situação de instabilidade que a empresa vive há muitos anos tem presentemente todas as condições para ser superada, na medida em que existe mercado, existe uma situação económica nacional e internacional favorável e existem até empresas interessadas na aquisição da (VIMA, se essa for a decisão dos credores, e, como se sabe, o maior credor é, de longe, o Estado.
Acresce que esta é uma situação que se encontra rigorosamente enquadrada na política do Ministério da Economia, a de incentivar soluções empresariais para as empresas em dificuldade que tenham gestores credíveis e um mercado.
Por tudo isto, acredito que o Governo nos possa esclarecer, através do Sr. Secretário de Estado do Comércio, sobre como vê esta situação e o que pode ser feito para acelerar a solução empresarial da IVIMA, dentro das políticas do Ministério.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio.
O Sr. Secretário de Estado do Comércio (Osvaldo Castro): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Neto, permita-me, antes de mais, que saúde V. Ex.ª na primeira vez que aqui estou nesta qualidade, em nome de uma velha amizade de mais de 30 anos. Permita-me também que saúde todos os Deputados desta Casa, pois também a ela pertenço, seis meses após daqui ter saído. É com grande gosto e grande honra que aqui estou, na matriz da democracia.
Sr. Deputado Henrique Neto, não posso deixar de concordar, no essencial, com tudo o que foi dizendo, inclusive em relação aos traços optimistas que refere sobre a indústria de vidro, designadamente na Marinha Grande.
O Sr. Deputado Henrique Neto, que é um empresário e conhece muito bem estas situações, sabe que não se pode propriamente desapossar os proprietários da relação societária que eles têm.
No caso da IVIMA sucede que, muito embora os proprietários tivessem encarado a possibilidade, o que, aliás, ainda hoje também me parece que encaram, de vir a ceder a sua posição accionista, em determinado momento não o aceitaram. Aliás, não aceitaram ainda no âmbito do LACRE, em Agosto do ano passado, algumas propostas que foram feitas.
A verdade é que a IVIMA tem débitos acumulados, como disse, há mais de 20 anos, que rondam os 6 milhões de contos. Mas a partir de 1993, como sabe, houve uma alteração, em termos accionistas, na empresa. De então até agora, esses empresários têm feito um esforço de recuperação, em certa medida sucedido, porque, apesar de tudo, conseguiram criar alguma estabilidade. Digamos que os problemas, mesmo de natureza social, desapareceram. Foram pagando os salários - há ligeiros atrasos de salários, tanto quanto sei, mas mais em relação a quadros -, mas não conseguiram cumprir algumas obrigações com o fisco e a segurança social. Ora, como é do conhecimento do Sr. Deputado, certamente, tanto as dívidas ao fisco como à segurança social dão azo a processos de execução fiscal. Mas, como houve também retenção de descontos relativos aos trabalhadores, isso dá azo a processos criminais. Os actuais accionistas da IVIMA, que administram a empresa desde 1993, têm sobre eles pendente um processo crime. Foi por isso que em 20 de Fevereiro deste ano, usando um mecanismo legal, o Decreto-Lei n.º 125/96, entregaram, através do processo de dação em pagamento, imóveis da sua propriedade. Isto, de algum modo, acabou por interromper um processo de leilão de créditos públicos que existia.
Neste momento, o processo está a ser gerido por intermédio do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, designadamente pelo Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que, apesar de terem manifestado a possibilidade de aceitarem essa dação em pagamento como recuperação de dívidas, estão procurando impor processos de viabilização da empresa, o que está previsto verificar-se até 30 de Junho. Isto é, os empresários, até 30 de Junho, têm de encontrar parceria estratégica e de se comprometer a cumprir uma série de situações que estão previstas no documento-síntese que acordaram com o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.
Assim, o processo não está concluído e, nessa circunstância, o Governo tem de aguardar o que possa verificar-se.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado do Comércio, agradeço e retribuo as referências