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30 DE MAIO DE 1998 2589

pescadores portugueses é permitido utilizar artes de amalhar, cerco e anzol e lhes é vedado a pesca nas zonas de docas, estaleiros e barras, por outro, assiste-se por parte dos pescadores espanhóis à utilização de redes de cerco de malha cega, que apanha todo o peixe recém-nascido, artes de arrastar de fundo com ganchorra, destruindo peixe recém-nascido, o seu habitat e as artes de pesca dos pescadores portugueses, passando-se tudo isto, por vezes, a poucos metros da margem portuguesa e do núcleo urbano de Vila Real de Santo António.
Como não podia deixar de ser, Sr. Secretário de Estado, tais factos provocam revolta nos pescadores e na comunidade local e são um crime para a conservação dos recursos piscícolas. Acresce a isto - e isso é público e notório -, a utilização por parte de Espanha, nomeadamente da Andaluzia, do rio Guadiana como descarga dos seus pescadores, enquanto defeso nas suas águas fluviais.
Sr. Presidente, Secretário de Estado, Sr.ªs e Srs. Deputados: O Tratado de Limites entre Portugal e Espanha, datado de 1864, é o documento que regulamenta a pesca no rio Guadiana, o que não permite, em termos legais, uma acção fiscalizadora por parte da capitania do porto de Vila Real de Santo Antônio, junto dos pescadores espanhóis, sob pena de, se o fizer, provocar incidentes diplomáticos.
O troço internacional quer do rio Guadiana, quer do rio Minho, está excluído do Convénio Luso-Espanhol sobre Pesca Marítima e de Cooperação e do Regulamento da Pesca nos Troços Fluviais Fronteiriços entre Portugal e Espanha.
O rio Minho há muito que tem o seu regulamento; o rio Guadiana não. É óbvio que existe um vazio legislativo, no que se refere à pesca no rio Guadiana.
Nesse sentido, Sr. Secretário de Estado, a questão que lhe pretendo colocar é muito simples: para quando a regulamentação da pesca no rio Guadiana?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Pescas.

O Sr. Secretário de Estado das Pescas (Marcelo Vasconcelos): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Jovita Ladeira, tenho muito prazer em responder à questão que colocou e começo por lhe dizer que tem sido preocupação deste Governo, desde o início do mandato, tentar regularizar a situação na área das pescas entre o nosso país e o país vizinho, o que não tem sido fácil.
Respondendo directamente à sua questão, direi que, na sequência de várias diligências, em Janeiro passado, na reunião da delegação portuguesa da Comissão Internacional de Limites, tomou-se a decisão de apresentar um projecto de regulamento para o troço internacional do rio Guadiana. Esse projecto está, nesta altura, numa fase muito adiantada, esperando eu, na próxima semana, ter acesso a uma versão prévia.
Em princípio, se tudo correr bem, com base nesse projecto e depois de feita a revisão, a partir de 4 de Junho, estaremos em condições de submetê-lo à apreciação dos nossos colegas espanhóis, por forma a ver se, de uma vez por todas, conseguimos regularizar esta situação.
Aproveito também o ensejo para esclarecer que, desde 1996, tenho feito sucessivas aproximações aos meus colegas de Madrid e o resultado concreto é que - e isto foi conseguido pouco a pouco - Madrid parece agora aceitar que haja uma cooperação estreita entre as autoridades responsáveis pela fiscalização de pesca de um e de outro país. Nesse sentido, está nesta altura ultimado - enviei-o já para o Ministério dos Negócios Estrangeiros - um anteprojecto de acordo de cooperação entre Portugal e Espanha para a prevenção e repressão de infracções em matéria de pesca, cobrindo todos os aspectos até aqui em branco.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para fazer uma pergunta adicional, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jovita Ladeira.

A Sr.ª Jovita Ladeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Pescas, apraz-me registar as suas declarações, verificar que V. Ex.ª partilha das mesmas preocupações que nós todos, que tem encetado as negociações e as démarches necessárias para que este vazio na lei e outros possam vir a ser colmatados e que tem sensibilidade para com o problema. Além disso, é com agrado que tomo conhecimento da existência de um projecto de regulamentação para a pesca no rio Guadiana.
Termino, fazendo-lhe um pedido, Sr. Secretário de Estado: o de que as medidas a adoptar sejam as mais convenientes e rápidas às exigências que o problema requer.
Quero ainda dizer-lhe que reconheço o empenho que Sr. Secretário de Estado tem tido na resolução dos problemas. Aliás, recentemente, os algarvios tiveram disso conhecimento e sentiram-no.
Assim, estou certa de que V. Ex.ª dará a urgência necessária à resolução deste problema.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Pescas, V. Ex.ª disse que está a negociar com a Comissão Internacional de Limites a elaboração de um regulamento sobre esta matéria e eu dou-lhe os parabéns por isso. No entanto, em meu entender, há legislação suficiente para permitir fiscalizar, a todo o tempo, as actividades dos espanhóis nas nossas águas territoriais e, nomeadamente, no rio Guadiana, há possibilidades de o fazer sem criar qualquer conflito diplomático.
A pergunta muito concreta que lhe faço, Sr. Secretário de Estado, é esta: que meios tem a Secretaria de Estado das Pescas para, em conjunto com a Marinha e a autoridade nacional de pesca, controlar devidamente o incumprimento das nossas leis, ou seja, para fazer uma fiscalização atempada e de preservação dos recursos na bacia do Guadiana?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem apalavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Pescas, a questão que gostaria de colocar-lhe não diz propriamente respeito à pesca no rio Guadiana, como a da Sr.ª Deputada Jovita Ladeira, mas, sim, à fiscalização da pesca e à pesca efectuada por cidadãos de outros países comunitários, nomeadamente espanhóis, em águas nacionais.