9 DE JUNHO DE 1998 2723

decisivamente o princípio da igualdade activa, procurando ir ao encontro das necessidades de financiamento dos municípios menos desenvolvidos. Propõe-se, assim, uma transferência radicalmente novo para reforçar a coesão intermunicipal, apelando ao valor da solidariedade.

Aplausos do PS.

Trata-se do fundo de coesão municipal, a repartir, por um lado, em função da inferioridade, relativamente h média nacional per capita dos impostos municipais, e, por outro, em função de um índice de desigualdade de oportunidades de base censitária, construído em função da esperança de vida à nascença, do nível educacional e do conforto e saneamento.
No sentido de dar conteúdo legislativo ao que a última revisão constitucional veio consagrar, prevê-se a intervenção dos municípios em matéria de benefícios fiscais, fixação das taxas de impostos municipais e fiscalização tributária com a respectiva legislação fiscal a ser adaptada no prazo de 180 dias.
Finalmente, regula-se, pela primeira vez, o acesso ao crédito por parte das freguesias.
De facto, a proposta de lei agora presente à Assembleia da República baseia-se em soluções mais aperfeiçoadas e audazes. O novo regime jurídico confira um relacionamento financeiro mais justo e mais solidário, quer entre o poder central e o poder local, quer entre as próprias autarquias. O Governo deseja oferecer uma base sólida de trabalho para que a nova lei das finanças locais resulte de um amplo consenso. Visando este mesmo consenso de modo rápido, o Governo disponibiliza-se desde já para colaborar no aperfeiçoamento das propostas feitas mediante a adequada ponderação daquelas que certamente surgirão em sede de especialidade. Temos todos de trabalhar afincadamente de modo a poder aprovar ainda nesta sessão legislativa, até 30 de Junho, a nova lei.

Aplausos do PS.

Só assim se garantirá a sua aplicação já no Orçamento do Estado para 1999, como é desejo das autarquias e de todas as forças políticas representadas nesta Assembleia da República. O Governo, ao fazer esta proposta, confia que ,estão reunidas as condições essenciais para que resulte rápido um consenso no debate da especialidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Informo a Câmara que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Sá, Gonçalo Ribeiro da Costa, Carmen Francisco e Pedro Feist.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa uma vez que, com este debate estamos a assistir a uma situação inédita, sobretudo quando se trata de questões e de matérias com a importância de que se reveste a Lei das Finanças Locais.
E que, como se não bastasse ao Governo ter entregue a primeira, segunda ou terceira versão, já não sei muito bem, da proposta de lei com apenas 10 dias de antecedência e não ter entregue - é certo que não está a isso obrigado, mas seria lógico e aconselhável que o fizesse mapas de simulação da aplicação da sua proposta de lei, como se não bastasse tudo isto, o Governo entregou hoje na Mesa da 4ssembleia da República (pelo menos só hoje distribuído aos grupos parlamentares) alterações à proposta de lei hoje em discussão, inviabilizando assim, por parte da oposição - e queremos acreditar que o PS já tenha tido acesso a estas alterações de última hora -, um debate sério, um estudo aprofundado e uma discussão minimamente correcta daquilo que hoje estamos aqui a fazer.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só posso dizer que admiti as propostas de alteração porque era regimental, não podia fazer outra coisa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fui informado que o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território apenas responde, no fim, ern conjunto, a todos os pedidos de esclarecimento.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, como é sabido, a parte do poder local, no conjunto das receitas públicas, é, em Portugal, em comparação com outros países, designadamente da União Europeia, extraordinariamente baixa, o que significa que aquilo que o Sr. Ministro caracteriza como um grande esforço é apenas um tímido passo de aproximação em relação ao que se passa noutras matérias. Estamos perante uma área estruturante da Administração Pública. E sabido que o poder local tem uma particular propensão para investir, que há um potencial desenvolvimento endógeno que pode ser garantido com a maior descentralização e, para além disto, há as vantagens para a participação e aprofundamento da vida democrática.
O Sr. Ministro e o Governo apresentam agora uma proposta de lei aparentemente num quadro mais aberto. No entanto, não posso deixar de perguntar: por quê em 3O de Maio de 1997, quando foram discutidos os outros projectos de lei, o Governo se apresentou numa posição que era, pelo contrário, extremamente fechada?
Há, agora, alguns aspectos, por exemplo, da proposta do PCP, do ponto de vista da arquitectura do sistema, que o Governo reteve. Entretanto, eu gostaria que o Sr. Ministro dissesse, com muita clareza, se está ou não disposto a aproximar-se daquilo que é uma preocupação fundamental do PCP e dos municípios, que é garantir uma aproximação à recuperação financeira, designadamente em relação aos anos em que não foi cumprida a Lei das Finanças Locais.
Por outro lado, esta proposta de lei, como teremos ocasião de demonstrar, é claramente contrária a um objectivo que nos parece importante e que vai no sentido de favorecer os municípios mais pobres e com menos meios próprios. Também aqui gostaria de saber em que medida é que o Governo e o PS têm abertura para, na especialidade, reconsiderar estes aspectos.
Finalmente, pergunto: como é que o Governo tenciona conjugar a reforma fiscal, designadamente a reforma da tributação do património que afecta claramente o poder local, com os projectos que apresenta neste domínio?