2724 I SÉRIE - NÚMERO 79

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, a proposta de lei hoje em discussão, cujo debate está atraso, cujo debate é deficitário, é também uma proposta injusta e que, por último, não cumpre.
É uma proposta com um debate atrasado porque o Governo e o PS deviam de ter tido a humildade de aceitar a vontade maioritária desta Assembleia e promover, em sede de Comissão, o atempado debate e discussão na especialidade das propostas aqui aprovadas por maioria e que estão congeladas há um ano na Comissão por inércia do PS, que já fez substituir vários coordenadores.

Vozes do PS: - Não é verdade!

O Orador: - É verdade, Srs. Deputados. O PS já fez substituir por várias vezes o coordenador do grupo de trabalho encarregue de não trabalhar estas matérias.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, se o Governo tivesse sido mais humilde, já hoje a administração central estaria mais «magra» acreditamos que o PS não esteja interessado nisto -;...

Vozes do PS: - Está! Está!

O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Não está, não!

O Orador: - ... já a administração central estaria a gastar menos dinheiro e a poupar mais e já as autarquias estariam a utilizar melhor o dinheiro dos impostos.
Mas é também um debate deficitário, Sr. Ministro, porque o Sr. Ministro e o Governo continuam a esconder quanto vai custar a regionalização e quem a vai pagar. E seria importante que os portugueses, quando fossem votar em referendo - caso o PS não faça vencimento da sua proposta de adiar o referendo sobre a regionalização -, já estivessem esclarecidos sobre esta matéria. E esta seria a altura própria para incluir na proposta de lei as finanças regionais.
É uma proposta de lei injusta porque a solidariedade aqui, Sr. Ministro, é apenas um chavão, que é utilizado para efeitos de discurso. Há mais de 110 câmaras municipais que, com esta proposta de lei, só recebem um aumento de 4%lano face ao que hoje estão a receber. Destas 110, mais de 100 são pequenas câmaras municipais do interior e vítimas das assimetrias locais e regionais. É bem natural, Sr. Ministro, que de um dia para o outro possa aparecer por aí o «movimento dos sem fundo», que é o movimento das câmaras municipais sem acesso aos fundos que o senhor vem aqui propor.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É uma proposta de lei que não cumpre, porque, mais uma vez, fica por cumprir, e, porventura, para sempre, a promessa eleitoral do Sr. Engenheiro António Guterres, de que duplicaria, em quatro anos, os fundos transferidos para as autarquias locais. Estamos lembrados disto no debate televisivo que houve durante a campanha eleitoral de 1995, onde ficou claro que num prazo de quatro anos seriam duplicados os fundos transferidos para as autarquias locais.
Portanto, Sr. Ministro, além de todos estes aspectos, esta é uma proposta de lei cujo debate está deslocado no tempo. Teria sido preferível, Sr. Ministro e Srs. Deputados do PS, terem tido a humildade de aceitar a opinião, as posições e as propostas trazidas aqui pela oposição por forma a que hoje em dia a nova lei das finanças locais fosse já uma realidade e não estivesse atirada para o final do século.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, para o bom andamento dos trabalhos é necessário que o Plenário tenha conhecimento de que, sobre esta matéria, está constituído um grupo de trabalho, que reuniu várias vezes, e a evolução no texto da lei, Sr. Presidente, não foi possível, em termos substantivos, na justa medida em que cada um dos partidos proponentes, ciclicamente, faltava a essa reunião, não podendo dar o seu agreement para a construção do texto final.
Em segundo lugar, gostaria de dizer que está pronto o estudo comparativo, feito na própria Comissão, dos projectos de lei das finanças locais e da actual Lei das Finanças Locais. Está pronto o estudo comparativo das atribuições e competências com base nas Leis n.ºs 100/84 e 77184, nos projectos de lei apresentados pelo CDS-PP e na proposta de lei apresentada pelo Governo.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Não precisa de se desculpar!

O Orador: - Gostaria de dizer inclusivamente, Sr. Presidente, que esta Comissão tem reunido e tem trabalhado, e mais não tem conseguido exclusivamente por culpa dos partidos da oposição, mas com especial destaque, diga-se, para o CDS-PP e PSD, que têm faltado às reuniões.

Aplausos do PS.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Está desculpado!

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Partido Popular não pode deixar em branco a afirmação que o Sr. Deputado José Junqueiro acabou de proferir, até porque o Sr. Deputado José Junqueiro sabe perfeitamente que só há pouco tempo assumiu ele a coordenação do grupo de trabalho - até então, essa coordenação estava entregue a outro Deputado do PS que não convocava, pura e simplesmente, as reuniões. E o atraso do trabalho desse grupo deve-se à falta de convocação de