2726 I SÉRIE - NÚMERO 79

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá e Sr.ª Deputada Carmen Francisco, no que se refere à reposição das receitas que as autarquias perderam em 1992 sob o Governo do PSD, a verdade é que estamos a fazer um esforço considerável para fazer a recuperação das receitas das autarquias: a proposta do Governo leva uma taxa de crescimento em 1999, das transferências do Orçamento do Estado para os municípios, de 13,2%. Como o Sr. Deputado sabe, esta taxa de 13,2% é um valor provavelmente duplo, da ordem de grandeza do dobro, do crescimento das despesas a inscrever no orçamento e isto representa, efectivamente, um esforço muito considerável para que as autarquias fiquem favorecidas relativamente ao peso que têm nas despesas públicas. Enquanto que será de 13,2% a taxa de crescimento proposta pelo Governo para as transferências a favor dos municípios, as despesas públicas crescerão cerca de metade, de onde resulta, necessariamente, uma recuperação no peso relativo das autarquias.
Quanto ao facto de se dizer que os municípios mais pobres e, porventura, mais desfavorecidos ou de menor dimensão, não são aqui ressarcidos, isso não é verdade. Posso dizer ao Sr. Deputado que os nossos cálculos, que ficam à sua disposição - como, aliás, ficam à disposição de toda a Câmara -...

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Já deviam estar distribuídos!

O Orador: - Sr. Deputado, a proposta de lei foi apresentada nos termos previstos na lei. O dever corresponde a isso: apresentar segundo a lei. O Sr. Deputado gostaria de ter esses elementos - ser-lhe-ão oferecidos!

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): - Devia ter ficado calado! Fazia melhor!

O Orador: - Sr. Deputado Luís Sá, posso dizer-lhe que, em todos os escalões de dimensão dos municípios considerados (e considerámos cerca de seis escalões), a capitação das transferências orçamentais, segundo a nossa proposta, é superior à que resultaria segundo a lei actual. Portanto, em todos os casos, a sua afirmação carece de fundamento factual. Por outro lado ainda, Sr. Deputado, posso dizer-lhe que os distritos que têm maiores taxas de crescimento bem como com maior capitação, são precisamente Beja, Bragança, Castelo Branco, Évora, Guarda, Portalegre, Viana do Castelo, Vila Real, Viseu e Açores - se isto não é fazer um grande esforço a favor dos municípios menos favorecidos do interior e das regiões autónomas, então não tem sentido falar sequer de comparações. Julgo que não são correctas, do ponto de vista meramente factual, as suas afirmações.
Quanto à reforma fiscal, ela decorre em sede própria e, como é natural, os interesses dos municípios serão considerados quando se tratar, por exemplo, da contribuição autárquica. Mas isso é um outro processo que não deve ser confundido com esta proposta de lei - não é tratado, nem pode sê-lo, na presente proposta de lei mas haverá um momento em que esta Assembleia será chamada a considerar a reforma fiscal, nomeadamente sobre os patrimónios, e nessa ocasião verá que o Governo defende, também aí, os interesses dos municípios.
Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, quanto às deficiências de informação, conformámo-nos à lei, mas estamos, como eu disse, na total disponibilidade para dar, tanto ao Sr. Deputado como aos outros Deputados desta Assembleia, os elementos de que o Governo disponha e que lhes permitam fazer um juízo completo sobre as nossas propostas.
Em relação à regionalização, mais uma vez, dispõe-se nesta proposta de lei que as finanças regionais serão objecto de um diploma próprio. É matéria que tem a sua complexidade e que não pode ser baralhada na questão do financiamento dos municípios e das freguesias. Quanto ao facto de se tratar de uma lei injusta, já respondi ao Sr. Deputado Luís Sá que é uma lei mais justa precisamente porque é naqueles distritos, naqueles municípios onde mais há carência de recursos próprios, que se verifica um esforço especial. Aliás, a arquitectura do sistema - ao introduzir um fundo de coesão que permite distribuir receitas do Orçamento do Estado para municípios que disponham de uma situação de inferioridade relativa em termos de receitas próprias e de desigualdade de oportunidades no campo da educação, do saneamento, de todos os elementos que contribuem, no fundo, para a esperança de vida - é profundamente inovadora precisamente para atingir solidariedade e para afirmar a igualdade activa do ponto de vista horizontal.
Sr.ª Deputada Carmen Francisco, quanto à isenção da contribuição autárquica dos prédios de Estado, é da lei actual, que continuará. Portanto, essa isenção é definida pela titularidade, que é a do Estado, e continuará neste diploma. Quanto a serem os municípios a fixar a respectiva capacidade de endividamento, não sei se percebi bem porventura, terei percebido mal; gostaria que repetisse a questão porque creio que não a captei bem. Quanto ao critério da população no caso das freguesias, é um assunto a discutir em especialidade - estamos abertos a considerar quaisquer propostas e a estudar os seus efeitos. Creio mesmo que será útil abordarmos esse tema.
Sr. Deputado Pedro Feist, quanto à exploração de inertes, sabemos que há municípios que têm esse problema - é uma outra matéria que pode ficar para debate na especialidade. De facto, não consta da nossa proposta mas não é matéria sobre a qual estejamos fechados, bem pelo contrário.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje, a três semanas do final da sessão legislativa, a versão final da sua proposta de lei de Finanças Locais.
Esta proposta de lei tem cinco vícios capitais.
Primeiro vício capital: não favorece a transparência na relação com as autarquias. Ao retirar do actual texto legal os critérios objectivos dele constantes, permite ao Governo uma discricionaridade muitíssimo maior na concessão de subsídios e comparticipações às autarquias, acaba com a garantia de igualdade de tratamento de todas elas por parte do Governo e constitui um passaporte para o arbítrio de quem parece continuar surdo face aos recentes apelos das autarquias para que o Governo «moralize» e use de uma «total transparência» neste domínio - as palavras são mesmo delas.

Vozes do PSD: - Muito bem!