2798 I SÉRIE - NÚMERO 81

tava pré-anunciada a apresentação de uma lei de bases durante esta sessão legislativa. Procurámos fazê-lo com um máximo de consenso e já há dias procurei justificar esta situação: é que uma coisa é propormos um grupo de trabalho com a presença de todos os partidos representados na Assembleia da República e outra coisa é propormos uma lei de «frente de esquerda» formada entre o Governo e o PCP. Ora, não é esta a altura para isso nem me parece que tenha lógica, e o PCP sabe perfeitamente porque é que esse grupo de trabalho não funcionou.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O grupo de trabalho ainda não foi extinto!

O Orador: - Já foi elogiado o comportamento cívico e político do PCP neste processo, eu tive o cuidado de dizer que, desse ponto de vista, mostrou que era um partido de oposição responsável. Mas agora fez mal, «estragou a pintura», quando veio recordar que também o PCP tinha proposto aumentos extraordinários! Sr. Deputado, nós lembramo-nos disso: foi antes das eleições autárquicas e, agora, na semana passada. Os senhores hão-de apresentar essa proposta todos os anos, mais ou menos pela Primavera! Mas isso tem a ver com aquele pedido que o Sr. Deputado Lino de Carvalho nos fez, para nós não instrumentalizarmos os idosos, os reformados, para termos respeito. Penso que o Sr. Deputado Lino de Carvalho deveria interiorizar a sabedoria dessa sua intervenção e pensar nela na próxima que fizer sobre esta matéria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para um pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, Sr. Ministro, eu começaria por lhe dizer, em nome da direita que represento, que nunca houve uma esquerda tão dissimulada em Portugal, com tantas caras, tão variadas, como a maioria de esquerda que agora nos governa!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Tanto aí, na bancada do Governo, como ali, na bancada do grupo parlamentar do PS, pois, acerca das questões mais importantes do vida portuguesa, os senhores conseguem «estar bem com Deus e o diabo», o que, devemos concordar, é uma proeza!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Se quiser, nós emprestamos o diabo à AD!

A Oradora: - Mais do que o risco da irresponsabilidade, creio que vai prevalecer aqui o risco da dissimulação. O Sr. Ministro disse uma coisa extraordinária: «reformamos para governar melhor». Não é assim, Sr. Ministro, é outra coisa completamente diferente: as reformas não são um instrumento da governação, são um imperativo!
O senhor reforma para os portugueses viverem melhor; o senhor reforma em nome das gerações futuras, o senhor reforma em nome da Europa onde estamos, o senhor reforma para que outros possam vir governar mais tarde! É para isso que o senhor tem de governar, não é para governar melhor, simplesmente! Porque o senhor até governava melhor sem reformar, pois, sem reformar, ninguém dava por nada do que isso custa!
Queria ainda dizer-lhe o seguinte: o que é que, em democracia, quer dizer um quadro sereno e adulto? O Sr. Ministro chegou aqui e disse assim: «nós tínhamos de ser os primeiros a apresentar uma alteração à Lei de Bases da Segurança Social». Claro que isso era desejável, era esperado, mas não aconteceu.
A seguir ao Livro Branco e ao Livro Verde e a todas as fases por que passou esse processo, esperava-se que o Governo, na posse de elementos, até na posse de mais elementos do que a oposição, apresentasse uma alteração à lei de bases, que não é uma reforma em si mesma, mas apenas uma parte da reforma que está por fazer. Ora, o Governo não a apresentou; mas apresentou a bancada do CDS-PP, como poderiam ter apresentado outras. O Sr. Ministro está zangado por isso? O Sr. Ministro não queria? Queria dirigir a marcha deste mundo? Não pode, Sr. Ministro, não pode! O que vai ter, pelos vistos, e ainda bem, é uma panóplia de alterações à lei de bases que lhe darão, com certeza, um quadro de discussão que, esse sim, é seguramente um quadro sereno e adulto, porque o somos todos nós, eleitos pelos portugueses.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Quanto ao pacto político e social, quero dizer-lhe que tenho muito medo, quando fala nisso, que esteja a falar de uma coisa diferente, que são os interesses instalados, as inércias e os lobbies. No caso concreto da saúde, não entendemos porque é que não acontece nada e, naturalmente, parece-nos que só não acontece nada porque este polvo estendeu os seus tentáculos!
Na verdade, uma coisa é desejar um pacto político e social e outra é ficarmos à espera de uma boa maré para reformarmos. Não podemos ficar à espera de boas marés para reformarmos, Sr. Ministro!
Em relação ao projecto de lei apresentado pelo Partido Popular, quero dizer-lhe o seguinte: se o Sr. Ministro estivesse aqui a falar há três ou quatro semanas, eu admitia, mas o Sr. Primeiro-Ministro recebeu do meu partido o nosso projecto de lei, pelo que o Sr. Ministro não está a falar de uma passagem pelo telejornal do Presidente do Partido Popular, não está a falar de umas frases soltas que o senhor ouviu em sua casa! O Sr. Ministro está a falar acerca de um documento que foi entregue oficialmente por este partido...

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - ... e que o senhor leu ou não leu! Se não leu, este debate não tem consequências, infelizmente, mas tem conclusões. Se leu...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.ª Deputada, tem de concluir. Esgotou o seu tempo.

A Oradora: - Termino já, Sr- Presidente.
O Sr. Ministro sabe muito bem que a equidade é algo que, agora, o PS defende mas que nós defendemos há muito tempo, e isso está registado, como a eficácia e a sustentabilidade, a qual, Sr. Ministro, depende de números e o Governo não apresentou um único número até agora, o que é, no mínimo, extraordinário!
Depois, quanto ao primado do público, disse que não está no nosso projecto. O que é que não está no nosso projecto?!