18 DE JUNHO DE 1998 2799

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.

A Oradora: - Sim, Sr. Presidente, vou concluir.
Sr. Ministro, neste momento, o senhor tem na sua posse um documento, que está escrito e articulado; não pode falar sobre ele como se o ignorasse ou como se ele se reduzisse a duas frases de telejornal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, é sempre com gosto que a ouço.
Em primeiro lugar, sobre a questão semântica que colocou, parece-me fazer pouco sentido, porque é evidente que o Governo procura governar melhor para servir o País e os portugueses e, portanto, quando dizemos que queremos reformas para governar melhor é porque queremos reformas para servir melhor os portugueses. Mas não faz muito sentido termos uma discussão sobre essa matéria, porque penso que não há aí qualquer tipo de divergência.
Porém, julgo que é bastante positivo, depois de hoje, depois do compromisso público que foi assumido pelo PSD e que já tinha sido assumido pelo PCP - a entrega de proposta para a lei de bases -, sabermos que, nas próximas semanas, vão estar na Assembleia da República quatro propostas. Espero que haja, da parte de todos os grupos parlamentares (tenho a certeza de que assim será), a convicção de que não se trata de uma lei qualquer, não se trata de uma lei que possa ser discutida ou votada sem ouvir vários agentes e sem ouvir as instituições sociais, ou seja, quem está no trabalho social. Penso que ganharíamos todos em ter algum cuidado com as pressas e em conseguirmos aproveitar este facto, de existirem quatro propostas, para podermos chegar, na especialidade, num debate aprofundado, a uma boa lei de bases da segurança social. É isso que me move, é esse o meu único interesse.
Aliás, devo dizer-lhe que estou convencido - ao contrário do que muita gente pensa - que até é bom que seja no ano de 1999 que venha a ser aprovada, em vota
ção final global, uma nova lei de bases da segurança social, sem se saber exactamente qual é o governo que vai governar, porque é isso que permite que os partidos e os grupos parlamentares estejam no debate assumindo também o risco de poderem ter de governar com uma lei que, depois, vai ter implicações a vários níveis concretos, como, por exemplo, o nível orçamental.
Portanto, até me parece que é bom que esse calendário exista, ele sempre esteve no nosso espírito e é aquele que penso que deverá ser levado à prática.
Quanto ao projecto de lei do CDS-PP, não sei quem é que o conhece pior, Sr.ª Deputada: eu conheço-o bem, fiz as contas e tenho alguns cálculos que mostram claramente a fronteira que existe nos 15 anos de carreira contributiva, que é realmente uma fronteira. O problema é que não é a mesma coisa ter carreiras contributivas completas ou ter carreiras contributivas pouco superiores a 15 anos; como não é a mesma coisa ter pensões baixas, porque se descontou por um salário mínimo, como fazem alguns independentes, porque o regime assim lhes permite, e, depois, ter altos patrimónios, ou ter pensões baixas vivendo apenas da pensão. Ora, os senhores, que sempre defenderam a diferenciação positiva, não levam isso em conta! Agora, há um conjunto de novidades na nossa proposta - vão ver! - com as quais os senhores até são capazes de estar de acordo, se as analisarem friamente e sem estas pressas.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias refere-se ao seguinte: retoma de mandato, nos termos do artigo 6.º. n.º 1 e 2, do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado António Soalheiro (PS), do Círculo Eleitoral de Viana do Castelo, em 17 de Junho corrente, inclusive, cessando o Sr. Deputado António José Dias, e substituição, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 20.º do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Mendes Bota (PSD), do Círculo Eleitoral de Faro, pelo Sr. Deputado Filipe Abreu, com início em 15 de Junho corrente, inclusive. O parecer é no sentido de que a retoma de mandato e a substituição em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs Deputadas e Srs. Deputados: O Partido Popular propôs uma interpelação ao Governo sobre o tema das «reformas estruturais», exigindo um esclarecimento sobre «objectivos, concretizações legislativas e calendarização das reformas estruturais em Portugal». Compreende-se a bondade e a necessidade do tema mas, infelizmente, não custava prever a resposta do Governo. Ela será dada, certamente, aqui - como foi - com a retórica politicamente correcta: o Governo jurará por Deus ou pelo Supremo Arquitecto que fez, faz e fará todas as reformas e mais alguma!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas a verdadeira resposta, dada com a crueldade da realidade e a teimosia dos factos, é bem outra.
«Objectivos» do Governo? Apenas não ter problemas a governar e ganhar as eleições de 1999.
«Concretizações legislativas» a esperar? Nenhuma, a não ser medidas pontuais e avulsas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - «Calendarização das reformas» a haver? Nenhuma. Novas promessas para depois das eleições de 1999, para servirem de argumentos eleitorais.
Convinha, aliás, neste caso, não cair na armadilha do Governo - e o PSD não cairá, certamente - de fazer um debate sobre as reformas estruturais, que envolve o