1 DE JULHO DE 1998 3073

Quarto, se a solidariedade e a justiça continuassem por muito tempo a manter Portugal na posição histórica do país mais inigualitário, mais injusto a com menor satisfação social a nível europeu, o que queremos corrigir a estamos
no caminho certo para corrigir, então, isso colocaria em causa a própria coesão nacional e a afirmação da nossa entidade na União Europeia.
E por isto que, até ao fim da Legislatura, a Lei de Bases da Segurança Social, compatibilizada com perspectivas responsáveis acerca do Orçamento, vai permitir-nos satisfazer necessidades sociais de todos os portugueses, em
particular dos pensionistas. Tudo isto de uma maneira responsável e não demagógica. E talvez a primeira vez na História que os governos não fazem eleitoralismo a h5 partidos da oposição que prometem o «bacalhau a pataco».

Aplausos do PS.

Mas se é este o nosso caminho, se é esta a nossa aposta para o futuro, a isto é a continuação do esforço que deu aos portugueses este momento presente, sublinho três coisas: primeira, sem estabilidade política, a política de reformas falharia. Este Governo foi eleito para cumprir o seu Programa de quatro anos, pelo que a estabilidade política e a responsabilidade financeira, orçamental, de coerência com as políticas feitas umas com as outras a com os compromissos de Portugal, não pode ser posta em causa.
Em segundo lugar, não se trata de tomar medidas avulsas. Tal como até aqui se revelou o nosso primeiro objectivo, o de satisfazer as necessidades concretas dos portugueses no domínio social a modernizar o tecido produtivo, todo ele, construindo assim um novo contrato social para o século XXI, a indissociável nas suas duas componentes fundamentais: estabilidade financeira a crescimento económico geram emprego e mais recursos para as políticas sociais. Se não fosse assim, haveria políticas sociais com «pés de barro», erguer-se-iam dois ou três anos e, depois, tudo voltaria para trás.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado ainda, é evidente que o aprofundamento das reformas de fundo, a que nos propomos, pressupõe um constante empenhamento ideal com a
Assembleia da República e a constante formação de maiorias parlamentares. Tenho sempre dado o exemplo da reforma fiscal, que estamos a prosseguir denodadamente,
mas que precisa necessariamente de um compromisso maioritário na Assembleia da República. Muito daquilo que é necessário fazer passara por este compromisso aqui do voto e do diálogo democráticos. Das duas formal de tomar decisões vão depender as reformas delta Legislatura, que já avançaram muito mais, em alguns casos, do que o compromisso do Programa do Governo, por forma a terem condições para continuar no futuro, a fim de termos sistemas socais, fiscais, de educação e de formação A altura daquilo que já começamos a ter em muitos sectores da económica daquilo que e a necessidade de afirmação de Portugal no século XXI.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados:
Penso que o estado da Nação, no momento presente, é sobretudo uma interpelação à reflexão sobre o futuro, e o futuro deve, penso eu, dissipar a ideia, que a experiência dos últimos três anos já deveria ter ajudado a dissipar, de que os compromissos de estabilidade são incompatíveis com as políticas de crescimento e emprego e com as políticas socais. A grande aposta da Europa e em particular, dentro da Europa, dos países que, como o nosso, mais crescem, melhores indicadores de recuperação de atrasos e de crescimento económico tem a precisamente a contrária. A estabilidade financeira, crescimento e emprego, a satisfação de necessidades socais, desde que haja dialogo democrático, e a estabilidade do poder a aprofundamento do Estado social de direito fazem pane do mesmo projecto e do mesmo Programa. O futuro de justiça e de solidariedade é necessariamente consequência, se não mudarmos o rumo e se formos capazes de, cada vez mais, mobilizar a adesão dos portugueses, como tem acontecido, do caminho em que estamos.
O estado da Nação é dinâmico, é um presente bom e corresponderá certamente a um futuro bem melhor.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tern a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, queria informar V. Ex.ª e a Câmara que, dada a escassez de informações claras do Sr. Ministro das Finanças relativamente à aplicação das receitas dal privatizações, o PSD vai requerer formalmente a audição do Sr. Ministro na Comissão Permanente da Assembleia da República e, desejavelmente, já na próxima semana.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Fica feito o anúncio.
Terminado que está este ponto da nossa agenda, o Sr. Primeiro-Ministro e os Srs. Ministros irão retirar-se, com os nossos cumprimentos, e vamos prosseguir com as votações previstas para hoje.

Sou informado que o CDS-PP pretende algum tempo para poder organizar as votações...

Risos do PS.

Srs. Deputados, não se riam, não há razão para isso! As votações são muitas e complexas, como vão verificar, pelo que considero bom que os partidos se organizem para as fazerem o mais rápida e conscientemente possível.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos começar por votar, na especialidade, o texto final apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 180/VII - Estabelece o regime financeiro das autarquias locais, e aos projectos de lei n.ºs 328/VII (PSD), 367/VII (PCP), 369/VII (CDS-PP) - Lei das Finanças Locais.
Vamos começar por votar o artigo 1.º do referido texto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

1 - A presente lei estabelece o regime financeiro dos municípios e das freguesias.