182 I SÉRIE - NÚMERO 6 

sos dias uma importância estratégica e é um dos pilares da política de desenvolvimento do País.
E inquestionável que o Governo, através do seu programa e de medidas de acção governativa já tomadas, mostrou e mostra estar empenhado em actuar com determinação para uma efectiva modernização do aparelho de Estado e também é inquestionável que a tradução substantiva dessa modernização é adequar e transformar a Administração Pública num meio eficaz e célere de resolução dos problemas dos cidadãos.
Estes pressupostos elencam no Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro, que criou, entre outras, a junta médica do sul, e pretende valorara desconcentração da administração, tendo presente objectivos de economia e de rentabilização der recursos, de simplificação, de desburocratìzação e de eficiência, só que a junta médica do sul tem sede em Évora e qualquer algarvio que pertença à Administração Pública aí tem de se deslocar quando disso necessita, pelo que economia e rentabilização dos recursos, simplificação e eficiência não são, neste caso, observáveis.
É óbvio que os encargos para os serviços de origem são muito significativos e acrescente-se que as ligações ferroviárias e rodoviárias são deficientes, o que implica a ida, por vezes, no dia anterior, recorrendo-se frequentemente à utilização da ambulância para a deslocação.
Sr. Secretário de Estado, sendo um dos objectivos deste Governo organizar um serviço público eficaz orientado para os cidadãos, permitindo o Decreto Regulamentar n.º 41/90 a criação de uma junta médica de âmbito geográfico mais restrito, sendo uma necessidade já expressa junto dos serviços competentes por parte dos diferentes organismos da Administração Pública desconcentrados do Algarve, tendo como exemplo a administração regional de saúde, que, em tempo oportuno, expôs a quem de direito este problema, sendo este um assunto que, de alguma forma, é transversal a alguns ministérios, havendo espaço e médicos para o efeito, gostaria de colocar-lhe a seguinte questão: qual a sensibilidade e o empenhamento de V. Ex.ª para a criação de uma secção da junta médica no Algarve?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem apalavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr.ª Deputada Jovita Ladeira, a questão que coloca é importante, sobretudo para os cidadãos que residem no Algarve.
Como sabe, a filosofia e a prática de actuação do Ministério da Saúde visa descentralizar, e tem dado bons exemplos de descentralização, de regionalização, de distribuição, de facto, das responsabilidades pelo território, desconcentrando-as por todo o País.
A pretensão parece, pois, ser legítima e fazer todo 0 sentido. Da parte do Ministério da Saúde haverá, certamente, toda a disponibilidade e empenho para encarar essa solução, ou seja, a desconcentração e aproximação dos serviços aos cidadãos.
Mas, como sabe, a localização das juntas é da responsabilidade da ADSE, que é tutelada pela Secretaria de Estado do Orçamento. Portanto, não sendo eu o responsável directo por esta matéria, não lhe posso dar uma resposta directa, de qualquer maneira, como há uma colaboração entre as estruturas do Ministério da Saúde e a ADSE, enquanto instrumento do Ministério das Finanças para actuar na área da saúde, dar-lhe-ei algumas informações que talvez lhe sejam úteis.
A ADSE está, neste momento, a atravessar um profundo processo de reestruturação interna em termos de métodos de trabalho. A situação atingiu foros preocupastes em termos de organização interna e, neste momento, a nova direcção da ADSE está a fazer um profundo trabalho de reorganização interna, no sentido de modernizar o aparelho administrativo da ADSE, que, naturalmente, trará frutos. Ou seja, em termos administrativos, a ADSE tem apenas dois pontos de contacto com os seus beneficiários, em Lisboa e no Porto, não em termos de juntas, mas em termos de pontos de contactos administrativos, e sei que é intenção abrir mais pontos de contacto, integrados, aliás, numa lógica da loja do cidadão, portanto, juntando a outros serviços públicos, no sentido de os aproximar dos locais onde as pessoas estão e onde precisam desses serviços.
O que lhe posso dizer é que da parte do Ministério da Saúde haverá toda a disponibilidade e sei que também da parte da Secretaria de Estado do Orçamento há instruções claras para que, de facto, seja esse o sentido a tomar.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedidos de esclarecimento adicionais, os Srs. Deputados Jovita Ladeira e Moura e Silva.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Jovita Ladeira.

A Sr.ª Jovita Ladeira (PS): - Sr. Presidente, ouvi com toda a tenção as palavras do Sr. Secretário de Estado e registo o seu empenhamento e reconhecimento pela legitimidade de os algarvios quererem ter a sua junta médica no Algarve.
É óbvio que felicitá-lo-ei em nome dos algarvios quando estes deixarem de ter de ir a Évora sempre que disso necessitarem e quando passarem a ter a sua secção da junta médica em Faro.
Mas quero aqui deixar um registo e uma pequena nota. É que a Lei Orgânica da Direcção Regional de Educação, conjugada com o Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro, e o com o Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro, criaram a junta médica em Faro, e, segundo informações que temos dos próprios serviços de educação, houve uma redução dos custos em 90%, uma maior capacidade de resposta às solicitações das escolas, um maior controlo dos casos fraudulentos e do absentismo. Portanto, isto traduz uma efectiva rentabilização dos recursos e uma maior eficácia nos serviços. Neste caso, o Estado e os cidadãos ficam a beneficiar. De alguma forma, o empenhamento do Sr. Secretário de Estado nesta questão é óbvio.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS): - Sr. Secretário de Estado, começo por lhe dizer, de forma muito breve, que sinto que, nos últimos tempos, se tem vindo a sentir o ímpeto inspectivo do Governo. E não creio que seja como represália a algumas acções que se têm vindo a verificar no âmbito do Ministério da Saúde. De forma alguma, longe de mim tal pensamento!
Contudo, no âmbito desta pergunta, que tem a ver com a criação de uma secção da junta médica do Algarve, pergunto ao Sr. Secretário de Estado se é possível, neste momento, dar-nos uma ideia acerca da existência ou não